Autor - Debora

ATO COTEPE/ICMS N° 009, DE 20 DE JANEIRO DE 2020 (DOU de 21.01.2020)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § [...]

Serpro restabelece funcionamento dos serviços disponibilizados ao contribuinte pela Receita Federal

Opção pelo Simples Nacional já pode ser realizada normalmente. A Receita Federal informa que os serviços que apresentaram indisponibilidade, em função de problemas técnicos em equipamentos do Serpro na semana passada, foram restabelecidos e já estão sendo prestados com regularidade, inclusive o Termo de Opção do Simples Nacional. O retorno à normalidade dos serviços se deu conforme previsão do Serpro de retomar o regular funcionamento até o dia de ontem (19/1). Apenas a consulta aos documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS) pagos tem [...]

ISS/SP – Mutirão nos Bairros: Prefeitura disponibiliza mais de 650 vagas de emprego em Guaianases

Ação acontece no próximo sábado (18/01), das 9h às 15h, na rua Utaro Kanai (esquina com Rua Festa Chinesa) O Mutirão nos Bairros da Prefeitura de São Paulo retoma a agenda de atividades no próximo sábado (18/01) com uma ação em Guaianases, na Zona Leste da capital. Durante o evento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho disponibilizará 673 vagas de emprego com oportunidades em diversas áreas como serviços e comércio, com salários que variam entre R$ 630 e [...]

ICMS/SP – PLACA 7: pagamento do IPVA 2020 com desconto de 3% vence nesta sexta-feira, 17/1

Nesta sexta-feira (17) vence o prazo para o pagamento integral, com desconto de 3%, ou da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020 para os veículos com final de placa 7. O calendário segue até 22/1 para os veículos com placa final 0, desconsiderando os finais de semana (veja a tabela). A quitação pode ser de três maneiras: à vista com desconto de 3% (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, [...]

ICMS/SP – PLACA 8: pagamento do IPVA 2020 com desconto de 3% vence na segunda-feira, 20/1

Na segunda-feira (20) vence o prazo para o pagamento integral, com desconto de 3%, ou da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020 para os veículos com final de placa 8. O calendário segue até 22/1 para os veículos com placa final 0, desconsiderando os finais de semana (veja a tabela). A quitação pode ser de três maneiras: à vista com desconto de 3% (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, [...]

De quem é a responsabilidade pelo crime de apropriação indébita tributária?

A criminalização do apropriação indébita tributária tem suscitado intensos debates a partir das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 399.109, e pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos do RHC 163.334, nas quais se consolidou a tese de que “[o] contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2°, II, da [...]

Tributação do lucro distribuído: Sonho de poucos, pesadelo de muitos…

Criado em 1926, o imposto volta à pauta legislativa, agora pegando carona na Reforma Tributári Criado em 1926 – e exatos 25 anos após sua extinção, em 1995 -, o imposto está de volta à pauta legislativa, agora pegando carona no tema Reforma Tributária ou, mais especificamente, a possibilidade real desse aumento da carga tributária veio de “brinde” em um projeto de lei (PL), o 2.015/2019. A ideia de tributar novamente o lucro distribuído é antiga, reiteradamente trazida à baila dos [...]

Projeto altera normas sobre movimentações financeiras

O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que reúne procedimentos, regras, instrumentos e operações que dão suporte às movimentações financeiras do país, pode receber uma nova denominação: Sistema Brasileiro de Movimentações Financeiras. A mudança é sugerida pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) no Projeto de Lei (PL) 3.384/2019, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa. O objetivo é adequar a legislação a outros tipos de movimentação financeira, como doações. “É fundamental que o sistema financeiro reconheça a existência [...]

O reconhecimento da responsabilidade de sócio por dívidas fiscais de inativas

Vários contribuintes terminaram o ano de 2019 ou iniciaram o ano de 2020 recebendo uma carta de cobrança administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os incluindo como responsáveis por débitos de empresas das quais foram sócios e que, supostamente, foram encerradas irregularmente. Na referida carta constava um prazo de 15 dias corridos para apresentar defesa administrativa, sob pena de cobrança judicial. O fundamento legal utilizado foi o inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional e a Portaria [...]

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 182, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 (DOU de 13.01.2020)

Inclui o art. 17-B à Resolução n° 258, de 30 de novembro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que regulamenta os artigos 231 e 323 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), “ad referendum” do Colegiado, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, inciso I, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, [...]

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