Autor - rodrigogerencia

2024 LEI COMPLEMENTAR N° 857 / 2024 – SC – Edição Extra Altera o artigo 1° da LC n° 459/2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

MT – COMUNICADO Nº 4, DE 26 DE MARÇO DE 2024 DOE-MT de 27/03/2024 (nº 28711, pág. 12)

  O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições e atendendo ao disposto na Portaria 256/2023-SEFAZ, alterada pela Portaria SEFAZ 004/2024, “Fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A [...]

SC – PORTARIA Nº 72, DE 21 DE MARÇO DE 2024 Pe/SEF-SC de 27/03/2024 (nº 3.921, pág. 402)

  Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, resolve: Art. 1º – O art. [...]

MT – PORTARIA Nº 60, DE 20 DE MARÇO DE 2024 DOE-MT de 27/03/2024 (nº 28711, pág. 14)

  Divulga o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; Considerando a necessidade de se divulgar o valor atualizado mensalmente da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT nos termos do disposto no § 3º do artigo 47-B da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998; Considerando a edição da Lei nº 12.358, [...]

RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2024 DOE-RN de 27/03/2024 (nº 15.635, pág. 22)

  Esclarece a forma de tributação do ICMS cobrado a título da diferença de alíquotas, devido nas entradas de bens e mercadorias destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. O COORDENADOR DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso III do art. 81 do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 32.904, de 17 de agosto de 2023, considerando a necessidade de dirimir divergências de interpretação quanto à forma de [...]

SC – ATO Nº 11, DE 25 DE MARÇO DE 2024 Pe/SEF-SC de 27/03/2024 (nº 3.921, pág. 81)

  Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 [...]

RS – DECRETO Nº 57.514, DE 25 DE MARÇO DE 2024 DOE-RS de 27/03/2024 (nº 59, pág. 5)

  Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, decreta: Art. 1º – Com fundamento no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, e no Ajuste SINIEF 43/23, de 8 de dezembro de 2023, publicados, respectivamente, no [...]

MG – DECRETO Nº 48.790, DE 26 DE MARÇO DE 2024 DOE-MG de 27/03/2024 (nº 61, pág. 1)

  Dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612, de 26 de dezembro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 3º e 7º da Lei [...]

PB – DECRETO Nº 44.885, DE 26 DE MARÇO DE 2024 DOE-PB de 27/03/2024 (nº 18.071, pág. 1)

  Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, decreta: Art. 1º – Os incisos IV e V do § 1º do art. 789 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com as seguintes [...]

BA – DECRETO Nº 22.706, DE 26 DE MARÇO DE 2024 DOE-BA de 27/03/2024 (nº 23.077, pág. 6)

  Altera o Decreto nº 14.528, de 04 de junho de 2013, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º – O Decreto nº 14.528, de 04 de junho de 2013, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, passa a vigorar com a seguinte [...]

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