ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 044, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (DOU de 20.11.2023)
Declara a “REJEIÇÃO” do Convênio ICMS n° 174/23, aprovado na 382ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023 e publicado no DOU em 1°.11.2023, em razão da “não” ratificação pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, com fulcro no § 2° do art. 4° e no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso X, do art. 5° e [...]