RESOLUÇÃO ANP N° 900, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) (DOU de 23.11.2022)

Dispõe sobre as especificações dos óleos minerais isolantes tipo A e tipo B, de origem nacional ou importada, comercializados no território nacional. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP n° 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7° do Anexo I do Decreto n° 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei [...]

RN – PORTARIA SEI N° 249, DE 24 DE MARÇO DE 2022 (DOE de 26.03.2022)

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para dispensa da rotina da malha fiscal por “Divergências EFD x Cartão de Crédito”. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto n° 22.088, de 16 de dezembro de 2010, Considerando a relevância da malha fiscal “Divergências EFD x Cartão de Crédito” que realiza o cruzamento de informações referentes às operações de vendas declaradas pelas empresas com [...]

A pesquisa sobre a substituição tributária de ICMS no aplicativo constante no site da Consultoria, sempre será feita com os 4 primeiros dígitos da NCM. Quando o resultado da pesquisa retornar a mensagem “No data available in table”, indica que o produto em questão não está sujeito ao regime de substituição tributária de ICMS na UF de destino. O resultado da pesquisa trará a incidência de ICMS-ST conforme consta na legislação: com a subposição da NCM (4, 5, 6 ou até [...]

RS – PORTARIA CONJUNTA SES/SEDUC/RS N° 002, DE 19 DE AGOSTO 2021 (DOE de 20.08.2021 – Edição Extra)

Dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle à COVID-19 a serem adotadas por todas as instituições de ensino no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. A SECRETÁRIA DA SAÚDE e a SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 90, incisos I e III, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO: – a Lei Federal n° 8.080, de 19 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, [...]

PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 1.527, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 (*) (DOE de 06.01.2016)

Regulamenta a Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015, que institui o Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná e o inciso XIV do art. 45 da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987, tendo em vista o disposto na Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015, RESOLVE: CAPÍTULO I DA [...]

Florianópolis – SC – LEI COMPLEMENTAR N° 707, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 (DOM de 13.04.2021)

INSTITUI O PROJETO DESTRAVA FLORIPA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 060, DE 2000 (CÓDIGO DE OBRAS) E DA LEI COMPLEMENTAR N. 374, DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, em conformidade com o disposto no §7° do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, e em decorrência da rejeição do veto parcial, republica a presente Lei Complementar com a promulgação do seu art. 34: Art. 1° Esta Lei Complementar cria o Sistema de Licenciamento [...]

ISS/Curitiba – Decreto define novas regras para funcionamento de atividades comerciais e serviços

A Prefeitura Municipal de Curitiba publicou nesta terça-feira (9/3) o Decreto 520/2021, que define a forma de funcionamento das atividades comerciais e dos serviços na capital a partir desta quarta-feira (10/3). A capital continua na bandeira laranja. O cálculo da bandeira chegou a 2,45, a maior pontuação desde o início do monitoramento, em 9 de junho de 2020. São avaliados nove indicadores, divididos em dois grupos: nível de propagação da doença e capacidade de atendimento da rede. Curitiba voltou para a [...]

AL – PORTARIA SEDETUR N° 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2021 (DOE de 06.01.2021)

O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe confere a Lei Delegada n° 47, de 10 de agosto de 2015, RESOLVE: Art. 1° Fixar o procedimento e as condições de cumprimento obrigatório para utilização do Selo Safe Travels (Viagem Segura) emitido pelo World Travel and Tourism Council – WTTC, pelo setor turístico de Alagoas. Art. 2° O Selo Safe Travels (Viagem Segura) caracteriza-se por um reconhecimento do WTTC de que o protocolo sanitário e de [...]

AC -DECRETO N° 7.668, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 (DOE de 11.01.2021)

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO as condições do Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016, com as alterações introduzidas até o Ajuste SINIEF 26/20; DECRETA: Art. [...]

SE – DECRETO N° 40.726, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 (DOE de 30.11.2020)

Altera Regulamento do ICMS. aprovado pelo Decreto n° 21.400 de 10 de dezembro de 2002 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84 incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 8 496. de 28 de dezembro de 2018: CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei n° 3 796 de 26 de dezembro de 1996. que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações [...]

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