Legislação Trabalhista

23 maio

PORTARIA MPS N° 1.773, DE 22 DE MAIO DE 2023 (DOU de 23.05.2023)

Institui a Carteira do Beneficiário como documento de comprovação do recebimento de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das competências estabelecidas pelo Decreto n° 11.356, de 1° de janeiro de 2023, RESOLVE: Art. 1° Instituir a Carteira do Beneficiário com documento de comprovação de recebimento de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Parágrafo Único. A Carteira do Beneficiário não substitui o documento oficial de identificação. Art. 2° A Carteira do Beneficiário será [...]

Conteúdo, Legislação Trabalhista Leia mais...
03 maio

RESOLUÇÃO CFESS N° 1.031, DE 27 DE ABRIL DE 2023 (DOU de 02.05.2023)

Dispõe sobre a Anotação da Responsabilidade Técnica no âmbito do Serviço Social, bem como regulamenta os procedimentos para a expedição da respectiva certidão pelos CRESS. A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais: CONSIDERANDO a Lei n° 8662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução CFESS n° 273 de 13 março de 1993, que institui o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução CFESS n° 792, [...]

Conteúdo, Legislação Trabalhista Leia mais...
04 abr

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.121, DE 23 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 03.04.2023)

Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS n° 990, de 28 de março de 2022. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, e [...]

Conteúdo, Legislação Trabalhista Leia mais...
20 mar

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006, DE 16 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 17.03.2023)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.143, de 12 de dezembro de 2022, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2023”, [...]

Legislação Trabalhista Leia mais...
16 mar

PORTARIA MPS N° 593, DE 13 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 15.03.2023)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 (Processo SEI n° 10128.102433/2023-11), RESOLVE Art. 1° Estabelecer que, para o mês de março de 2023, os fatores de atualização: I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000830 [...]

Conteúdo, Legislação Trabalhista Leia mais...
10 mar

PORTARIA MTE N° 538, DE 07 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 09.03.2023)

Revoga a Portaria MTP n° 4.227, de 20 de dezembro de 2022. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, caput, parágrafo único, inciso II da Constituição – (Processo n° 19964.122239/2022-93), RESOLVE: Art. 1° Fica revogada a Portaria MTP n° 4.227, de 20 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2022, seção 1, página 1134. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO

Conteúdo, Legislação Trabalhista Leia mais...
09 mar

PORTARIA CORAT N° 104, DE 06 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 08.03.2023)

Altera a Portaria Corat n° 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSBTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5° da Instrução Normativa RFB n° 2.063, [...]

Conteúdo, Legislação Trabalhista Leia mais...
07 mar

RESOLUÇÃO CFFA N° 693, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 07.03.2023)

Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na avaliação e no controle da audição de empregados e servidores expostos a níveis de pressão sonora elevados, demais agentes otoagressores e sua competência para implantar, monitorar, assessorar, supervisionar e coordenar o Programa de Conservação Auditiva no âmbito da saúde do trabalhador. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma da Lei n° 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto Federal n° 87.218, de 31 [...]

Conteúdo, Legislação Trabalhista Leia mais...
07 mar

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.114, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 06.03.2023)

Interrupção da operacionalização dos contratos de pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos Benefícios de Prestação Continuada(BPC/ LOAS). O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela alínea “g” do inciso III do art. 176, do Regimento Interno da INSS, aprovado pela Portaria INSS n° 1.532 de 8 de dezembro de 2022, bem como o que consta do Processo [...]

Conteúdo, Legislação Trabalhista Leia mais...
06 mar

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.164, DE 02 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 02.03.2023 – Edição Extra)

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Fica instituído o Programa Bolsa Família, no âmbito do Ministério do [...]

Conteúdo, Legislação Trabalhista Leia mais...

Login

Perdeu sua senha?