CAMPO GRANDE SÍNTESE DIÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 DOM-Campo Grande de 16/02/2024 (nº 7.388, pág. 7)

Estabelece normas para a simplificação do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre as atividades das agências bancárias localizadas no município de Campo Grande. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – Esta Resolução estabelece normas para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) próprio incidente sobre as atividades das agências bancárias localizadas no município de Campo Grande. CAPÍTULO II UNIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ISS EM [...]

Campo Grande – DECRETO Nº 15.811, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 DOM 26/01/2024 (nº 7.366, pág. 1)

Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências. ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, decreta: Art. 1º – Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, os expedientes dos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024, sendo que o do dia 14 de fevereiro será até às 13 (treze) horas. Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica às unidades e [...]

DECRETO Nº 15.771, DE 13 DEZEMBRO DE 2023-Campo Grande

  DOM-Campo Grande de 14/12/2023 (nº 7.313, pág. 2) Dispõe sobre o concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS” para o exercício de 2024 e dá outras providências. Adriane Barbosa Nogueira Lopes, Prefeita de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município, e o Parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 2.977, de 17 de agosto de 1993, e, Considerando o que estabelece o inciso [...]

DECRETO Nº 15.747, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023-Campo Grande

  DOM-Campo Grande de 17/11/2023 (nº 7.277, pág. 1) Dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre a Atividade de Construção Civil para exercício de 2024 e dá outras providências. ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto nos artigos 55, § 7º, 58, 59 e 113, todos da Lei Complementar nº 59, de 2/10/2003; Considerando os [...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 500, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023-Campo Grande

DOM-Campo Grande de 30/10/2023 (nº 7.254, pág. 1) Institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de débito tributário nas modalidades previstas e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), de que trata esta Lei Complementar tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem débitos tributários de natureza principal e/ou acessória constituídos [...]

DECRETO Nº 15.714, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023-Campo Grande

  DOM-Campo Grande de 19/10/2023 (nº 7.242, pág. 1) Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências. ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, decreta: Art. 1º – Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, o expediente do dia 3 de novembro de 2023. Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população. Art. 2º – Este Decreto [...]

DECRETO Nº 15.680, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023-Campo Grande

DOM-Campo Grande de 15/09/2023 (nº 7.202, pág. 1) Revoga o art. 6º, caput, e incisos I e II do Decreto nº 15.623, de 26 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, em conformidade com a Instrução Normativa RFB n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela Instrução Normativa [...]

DECRETO Nº 15.658, DE 24 DE AGOSTO DE 2023-Campo Grande

  DOM-Campo Grande de 25/08/2023 (nº 7.176, pág. 2) Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências. ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, decreta: Art. 1º – Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, o expediente do dia 8 de setembro de 2023. Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população. Art. 2º – Este Decreto [...]

DECRETO Nº 15.623, DE 26 DE JULHO DE 2023-Campo Grande

DOM-Campo Grande de 28/07/2023 (nº 7.139, pág. 4) Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB n. 2.145, de 26 de junho de 2023. ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do [...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 4 DE JULHO DE 2023-Campo Grande

DOM-Campo Grande de 05/07/2023 (nº 7109, pág. 1) Institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de débito tributário, nas modalidades previstas e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), de que trata esta Lei Complementar tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem débitos tributários de natureza principal e/ou acessória constituídos [...]

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