Diário Oficial Maceió

MACEIÓ SÍNTESE DIÁRIA

13 mar

PORTARIA Nº 16, DE 12 DE MARÇO DE 2024 DOM-Maceió de 13/03/2024 (nº 6.884, pág. 1)

  Altera a Portaria SEMEC/GS nº 36, de 24 de agosto de 2020. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA – SEFAZ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais considerando a necessidade de ajustes da definição da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Onerosa Inter Vivos – ITBI, no tocante aos processos de avaliação fiscal; Resolve: Art. 1º – Fica acrescido na Portaria SEMEC/GS nº 36, de 24 de agosto de 2020 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º – ……….. ……….. § 6º – Vencido [...]

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08 fev

LEI Nº 7.519, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 DOM-Maceió de 08/02/2024 (nº 6.863, pág. 8)

  ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO § 2º DO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE DE ACORDO COM O § 2º DO ART. 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º – O § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Maceió passa a vigorar com a seguinte redação: “2º O Suplente será convocado nos casos de vaga, de [...]

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07 fev

PORTARIA Nº 9, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 DOM-Maceió de 07/02/2024 (nº 6.862, pág. 4)

  Regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 7.440, de 06 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA – SEFAZ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais considerando a necessidade de regulamentação do disposto na Lei nº 6.900, de 18 de junho de 2019, alterada pela Lei nº 7.440, de 06 de dezembro de 2023, especificamente no que se refere aos procedimentos administrativos para solicitação de benefícios fiscais; resolve: Art. 1º – Para fins do disposto no art. 4-A da Lei [...]

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28 nov

DECRETO Nº 9.639, 27 DE NOVEMBRO DE 2023-Maceió

  DOM-Maceió de 28/11/2023 (nº 6.814, pág. 1) DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 55, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, e, DECRETA: Art. 1º – Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal, o expediente do dia 01 de dezembro de 2023 (sexta-feira). Art. 2º – Caberá aos dirigentes dos [...]

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06 out

LEI Nº 7.418, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023-Maceió

  DOM-Maceió de 06/10/2023 (nº 6.782, pág. 15) “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, AUMENTANDO O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ DE 25 PARA 27 PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIARÁ EM 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ FAZ SABER QUE, EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O § 2º DO ART. 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO § 4º DO ART. 226 DO [...]

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11 jul

PORTARIA Nº 60, DE 10 DE JULHO 2023 DOM-Maceió de 11/07/2023 (nº 6721, pág. 12)

  REGULAMENTAR O ART. 294 DA LEI N°. 6.685/2017. – ESTABELECER REGRAS CLARAS E PADRONIZADAS PARA A EFETIVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA – SEFAZ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhes são conferidas. Resolve: Art. 1º – Poderão ser restituídas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEFAZ, as quantias recolhidas a título de tributos, nas seguintes hipóteses: I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido, em duplicidade ou em valor maior que o devido; II – erro na identificação [...]

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31 mar

PORTARIA Nº 36, DE 30 DE MARÇO DE 2023 DOM-Maceió de 31/03/2023 (nº 6655, pág. 5)

  O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA – SEMEC, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Maceió CONSIDERANDO a necessidade de fixação de prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de que trata a Lei Municipal nº 7.313 de 10 de janeiro de 2023; Resolve: Art. 1º – O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devidos por contribuintes prestadores de serviços descritos na Lei Municipal nº 7.313, de [...]

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08 mar

Maceió – LEI Nº 7.339, DE 06 DE MARÇO DE 2023 DOM-Maceió de 08/03/2023 (nº 6638, pág. 1)

PROJETO DE LEI Nº. 238/2022 AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA O ARTIGO Nº. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.954/2000, INCLUI ITEM NO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº. 6.685/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, Faz saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal de nº. 4.954/2000: I – arts. 10, 11 e 12, caput e parágrafo único; II – art. 16 caput e §§ 1º e 2º; e III [...]

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11 jan

Maceió – LEI Nº 7.313, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 DOM-Maceió de 11/01/2023 (nº 6601, pág. 2)

  PROJETO DE LEI Nº. 690/2022 AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AS EMPRESAS DE CALL CENTER E TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Esta Lei institui a política de benefícios e incentivos fiscais a empresas de Call Center e Telemarketing que exerçam tais atividades em caráter exclusivo e venham a [...]

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09 jun

Maceió – AL – PORTARIA SEMEC/GS N° 026, 01 DE ABRIL 2022 (DOM de 01.04.2022)

CONSIDERANDO o atraso na confecção dos carnês do IPTU de 2022, CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal tem o dever de buscar mecanismos que protejam os contribuintes; CONSIDERANDO que o contribuinte não deve ser prejudicado por motivos alheios a vontade do mesmo; O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA – SEMEC no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, RESOLVE: Art. 1° Prorrogar o vencimento da cota única com desconto de 15% (quinze por cento) e a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da [...]

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