Diário Oficial PB

PARAÍBA SÍNTESE DIÁRIA

27 mar

PB – DECRETO Nº 44.885, DE 26 DE MARÇO DE 2024 DOE-PB de 27/03/2024 (nº 18.071, pág. 1)

  Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, decreta: Art. 1º – Os incisos IV e V do § 1º do art. 789 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com as seguintes [...]

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22 mar

PB – LEI Nº 13.124, DE 21 DE MARÇO DE 2024 DOE-PB de 22/03/2024 (nº 18.068, pág. 1)

  Altera o anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22 e o anexo da Lei nº 12.840, de 26 de outubro de 2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/23, com as alterações trazidas pelos Convênios ICMS 23/23 e 64/23 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 329, de 31 de outubro de 2023, que [...]

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22 mar

PB – DECRETO Nº 44.878, DE 21 DE MARÇO DE 2024 DOE-PB de 22/03/2024 (nº 18.068, pág. 5)

  Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, decreta: Art. 1º – O art. 33 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com novas redações dadas aos seguintes dispositivos: I – inciso VIII do caput: “VIII – até 31 de dezembro de [...]

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22 mar

PB – DECRETO Nº 44.879, DE 21 DE MARÇO DE 2024 DOE-PB de 22/03/2024 (nº 18.068, pág. 5)

  Altera o Decreto nº 25.239, de 11 de julho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 35/23, decreta: Art. 1º – O Decreto nº 25.239, de 11 de julho de 2004, passa a vigorar com novas redações dadas aos seguintes dispositivos (Protocolo ICMS 35/23): I – [...]

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15 mar

PB – LEI Nº 13.096, DE 14 DE MARÇO DE 2024 DOE-PB de 15/03/2024 (nº 18.063, pág. 1)

  Altera a Lei nº 12.373, de 08 de agosto de 2022, para disciplinar o cálculo do Índice de Participação dos Municípios – IPM, em relação à arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para regulamentar o parágrafo único do art. 158 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020. O PRESIDENTE DA [...]

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05 mar

PB – DECRETO Nº 44.803, DE 4 DE MARÇO DE 2024 DOE-PB de 05/03/2024 (nº 18.055, pág. 2)

  Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 226/23, Decreta: Art. 1º – Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2024, os prazos previstos nos dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de [...]

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21 fev

PB – DECRETO Nº 44.791, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-PB de 21/02/2024 (nº 18.046, pág. 2)

  Altera o Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º – O Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023, passa a vigorar com novas redações dadas aos seguintes dispositivos: I – parágrafo único do art. 3º: “Parágrafo único – O [...]

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21 fev

PB – DECRETO Nº 44.790, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-PB de 21/02/2024 (nº 18.046, pág. 1)

  Altera o Decreto nº 44.751, de 2 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.840, de 26 de outubro de 2023, e das modifi cações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os convênios ICMS 110/23, 186/23 [...]

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21 fev

PB – DECRETO Nº 44.789, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-PB de 21/02/2024 (nº 18.046, pág. 1)

  Altera o Anexo 11 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 199/23, DECRETA: Art. 1º – Os itens 14.19 e 17 do Anexo 11 – Máquinas e Implementos Agrícolas, de que trata o caput do inciso III do art. 33 do Regulamento [...]

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21 fev

PB – DECRETO Nº 44.788, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-PB de 21/02/2024 (nº 18.046, pág. 1)

  Altera o Anexo 105 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 193/23, DECRETA: Art. 1º – Ficam acrescidos ositens273 e 274 ao Anexo 105 – Lista de Fármacos e Medicamentos de que trata o inciso XXVIII do caput do art. 6º do [...]

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