Diário Oficial PE

PERNAMBUCO SÍNTESE DIÁRIA

17 abr

PE-EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO Nº 8, DE 16 DE ABRIL DE 2024 DOE-PE de 17/04/2024 (nº 70, pág. 6)

A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS-DPS, nos termos que dispõe a Portaria SF Nº 073/2003, Portaria SF Nº 190/2011 e Portaria SF Nº 126/2018 informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 17/04/2024 até 26 /04/2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema do número 1078/2024 á 1248/2024. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, no site [...]

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17 abr

PE – LEI Nº 18.518, DE 16 DE ABRIL DE 2024 DOE-PE de 17/04/2024 (nº 70, pág. 4)

  Altera a Lei nº 14.474 de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, para prorrogar o prazo de vigência do modelo de remuneração por oferta de serviços públicos de transporte de passageiros. A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – [...]

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17 abr

PE – LEI Nº 18.510, DE 16 DE ABRIL DE 2024 DOE/AL-PE de 17/04/2024 (nº 67, pág. 7)

  Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de regulamentar a exposição de preço de produtos ou serviços no comércio eletrônico. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta [...]

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16 abr

PE – DECRETO Nº 56.412, DE 15 DE ABRIL DE 2024 DOE-PE de 16/04/2024 (nº 69, pág. 5)

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à aplicação do tratamento tributário do imposto relativo às operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso ao produto chapa acartonada. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, considerando a decisão de política tributária no sentido [...]

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16 abr

PE – DECRETO Nº 56.411, DE 15 DE ABRIL DE 2024 DOE-PE de 16/04/2024 (nº 69, pág. 4)

  Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com produtos eletrônicos e eletroeletrônicos, eletrodomésticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 [...]

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12 abr

PE-DECRETO Nº 56.369, DE 11 DE ABRIL DE 2024 DOE-PE de 12/04/2024 (nº 67, pág. 7)

  Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao valor adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nas operações com gasolina sujeita ao Regime de Tributação Monofásica. A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, considerando a Lei [...]

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12 abr

PE-DECRETO Nº 56.368, DE 11 DE ABRIL DE 2024 DOE-PE de 12/04/2024 (nº 67, pág. 7)

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao serviço de transporte rodoviário de carga. A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº [...]

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12 abr

PE-DECRETO Nº 56.367, DE 11 DE ABRIL DE 2024 DOE-PE de 12/04/2024 (nº 67, pág. 6)

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de [...]

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12 abr

PE-DECRETO Nº 56.366, DE 11 DE ABRIL DE 2024 DOE-PE de 12/04/2024 (nº 67, pág. 6)

  Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com sorvetes, previstas no Protocolo ICMS 20/2005. A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, considerando a adesão [...]

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12 abr

PE-DECRETO Nº 56.365, DE 11 DE ABRIL DE 2024 DOE-PE de 12/04/2024 (nº 67, pág. 6)

  Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco. A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, considerando o inciso I do artigo 37 da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro [...]

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