Diário Oficial PI

PIAUÍ SÍNTESE DIÁRIA

24 abr

PI-DECRETO Nº 22.879, DE 8 DE ABRIL DE 2024 DOE-PI de 23/04/2024 (nº 79, pág. 55)

  Altera o Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017; considerando o disposto nos Convênios [...]

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24 abr

PI- DECRETO Nº 22.882, DE 9 DE ABRIL DE 2024 DOE-PI de 23/04/2024 (nº 79, pág. 22)

Altera o Decretos nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, que regulamenta a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011; Decreto nº 22.478, de 17 de outubro de 2023, que altera o Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações [...]

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17 nov

PI – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

DOE-PA de 17/11/2022 (nº 35.188, pág. 19) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual, e resolve: Art. 1º – A Instrução Normativa nº 17, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do ICMS do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º – ……………….. …………………………… IX – Termo de responsabilidade no qual [...]

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31 out

PI – ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI AGENDA TRIBUTÁRIA – NOVEMBRO/2022 UFR – PI (NOVEMBRO/2022) = 4,08 IMPOSTOS ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO PERÍODO DE REFERÊNCIA ACRÉSCIMO PELO ATRASO (% sobre o imposto Atualizado) (*) • ICMS NORMAL A partir de 02.01.2017: 0,33% a.d. + selic + 1% (Art. 2°, Lei n° 6.875, de 04.09.2016) Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor: 16/11 Outubro/2022 Serviço de Comunicação 10/11 Outubro/2022 Concessionária de Energia Elétrica 21/11 Outubro/2022 •  ICMS Antecipação Parcial (diferimento) – Comércio (ativo imobilizado, consumo, mercadorias p/ revenda) 16/11 Outubro/2022 • ICMS Antecipação Total (diferimento) 16/11 Outubro/2022 • ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) – Indústria 16/11 Outubro/2022 • ICMS Estimativa (Transporte Alternativo – Art. [...]

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25 out

PI – DECRETO N° 21.565, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 (DOE de 24.10.2022)

Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação da faixa de receita bruta anual até R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2023. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, CONSIDERANDO o disposto nos art. 3° e 19 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que [...]

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24 out

PI – PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 017, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 (DOE de 21.10.2022)

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para entrega dos arquivos digitais da EFD e da DES TDA, referentes ao período de agosto/2022, na forma que especifica. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO problemas técnicos ocorridos na recepção de arquivos eletrônicos com informações fiscais dos contribuintes pelo Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT, RESOLVE: Art. 1° Ficam excepcionalmente prorrogados os prazos estabelecidos nos artigos n° 566-D e n° 741-H, do Decreto n° 13.500/2008, para a entrega dos arquivos digitais da [...]

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18 out

PI – DECRETO N° 21.558, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 (DOE de 17.10.2022)

Altera os Decretos n°s 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e 20.939, de 29 de abril de 2022, que altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços [...]

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17 out

PI – ATO NORMATIVO UNATRI N° 027, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 (DOE de 14.10.2022)

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”. A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/21, de 20 [...]

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07 out

PI – ATO NORMATIVO UNATRI N° 026, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 (DOE de 05.10.2022)

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”. A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/21, de [...]

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07 out

PI – ATO NORMATIVO UNATRI N° 025, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 (DOE de 05.10.2022)

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 25, de 20 de setembro de 2021, que ” Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”. A Diretora da Unidade de Administração Tributária – UNATRI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, [...]

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