Diário Oficial Porto Alegre

PORTO ALEGRE SÍNTESE DIÁRIA

23 abr

DECRETO Nº 22.626, DE 22 DE ABRIL DE 2024 DOM-Porto Alegre de 23/04/2024 (nº 7242, pág. 3)

  Revoga e repristina os efeitos do inc. MMCCCLXIV do art. 1º do Decreto nº 21.917, de 29 de março de 2023, que revoga Decretos no âmbito do Município de Porto Alegre, do eixo de Gestão. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, decreta: Art. 1º – Fica revogado o inc. MMCCCLXIV do art. 1º do Decreto nº 21.917, de 29 de março de 2023. Art. 2º – Este Decreto entra [...]

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22 abr

DECRETO Nº 22.622, DE 19 DE ABRIL DE 2024 DOM-Porto Alegre de 22/04/2024 (nº 7241, extra, pág. 2)

  Altera caput e o § 1º do art. 3º do Decreto nº 17.008, de 29 de março de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 665, de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre parcelamento ordinário de créditos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a conceder, conforme determina, redução da multa e dos juros de mora para pagamento ou reparcelamento dos créditos decorrentes da [...]

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18 abr

DECRETO Nº 22.618, DE 16 DE ABRIL DE 2024 DOM-Porto Alegre de 18/04/2024 (nº 7239, pág. 3)

  Altera o art. 27, o § 3º do art. 48, o § 1º do art. 87, o inc. XXVIII do caput e os incs. III e V do § 7º do art. 111; inclui o art. 32-A, os incs. XXIX, XXX e XXXI no caput e os §§ 19 a 24 no art. 111, todos do Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009, para dispor sobre o cadastro imobiliário, regulamentar as Leis Complementares nº 981, de 17 de julho de 2023, nº 994, de [...]

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18 abr

DECRETO Nº 22.616, DE 16 DE ABRIL DE 2024 DOM-Porto Alegre de 18/04/2024 (nº 7239, pág. 3)

  Altera os incs. I e II do art. 24-A, o inc. VIII do art. 24-B, o caput e o inc. III do art. 24-D, caput do art. 27-A, o art. 53; inclui o inc. XIII no art. 45, o parágrafo único no art. 27-A; e revoga o inc. VI do art. 24-B, o art. 24-G, os Anexos I, II e III, todos do Decreto nº 17.134, de 4 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 10.605, de 29 [...]

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15 abr

PORTO ALEGRE- LEI Nº 13.899, DE 12 DE ABRIL DE 2024 DOM-Porto Alegre de 15/04/2024 (nº 7236, pág. 3)

  Altera a Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre -, a Lei nº 11.858, de 25 de junho de 2015 – que institui o Plano Municipal de Educação (PME) -, e a Lei nº 12.593, de 10 de setembro de 2019 – que dispõe sobre a divulgação de lista informando a ordem de espera para vagas em todos os níveis de ensino pelos estabelecimentos da rede municipal de ensino, inclusive as [...]

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03 abr

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 28 DE MARÇO DE 2024 DOM-Porto Alegre de 03/04/2024 (nº 7228, pág. 34)

  PROCESSO 24.0.000035371-6 No art. 3º da Instrução Normativa SMF nº 011, de 20 de dezembro de 2016, que estabelece procedimentos para a solicitação de Guias de Arrecadação do ITBI da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, altera o inc. III do caput e inclui o § 3º, dispondo sobre a solicitação de emissão de guia estimativa. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, determina: Art. 1º – Fica alterado o inciso III do art. 3º da Instrução Normativa SMF nº [...]

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14 mar

LEI Nº 13.860, DE 13 DE MARÇO DE 2024 DOM-Porto Alegre de 14/03/2024 (nº 7215, pág. 1)

  Altera os incs. I e II do caput e os §§ 1º e 3º do art. 38- A; o caput, seu inc. III e o § 1º do art. 38-C; o art. 38- D; o inc. II do art. 38-F; e inclui § 5º no art. 38-A, todos na Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008; e revoga o inc. II e o § 2º do art. 38-C da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 e a Lei [...]

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12 mar

RS – DECRETO Nº 22.549, DE 8 DE MARÇO DE 2024 DOM-Porto Alegre de 12/03/2024 (nº 7213, pág. 2)

  Regulamenta a Lei Complementar nº 996, de 21 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Concessão de Crédito aos Contribuintes do ISSQN classificados como A+ e A, nos termos da Lei Complementar nº 928, de 27 de dezembro de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 94, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, decreta: Seção I Disposições Iniciais Art. 1º – Fica regulamentada a Lei Complementar nº 996, de 21 de dezembro de 2023, que [...]

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15 fev

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 DOM-Porto Alegre de 15/02/2024 (nº 7195, pág. 34)

PROCESSO 24.0.000017902-3 Esclarece sobre a remissão e anistia de que trata o art. 7º da Lei Complementar nº 994, de 23 de novembro de 2023, e sobre o início da isenção prevista nos incs. XXXIII e XXXIV do caput do art. 70 da Lei Complementar nº 007, de 1973. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o princípio da isonomia, que orienta o tratamento igual aos que estão em situação equivalente, CONSIDERANDO que a Lei [...]

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30 jan

LEI COMPLEMENTAR Nº 997, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 DOM-Porto Alegre de 30/01/2024 (nº 7186, pág. 1)

Altera o inc. XXXII e inclui § 21 no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, dispondo acerca da ampliação do polígono que estabelece área de isenção do IPTU; altera o inc. VIII do caput e inclui § 12 no art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto [...]

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