Diário Oficial Município Rio de Janeiro

MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO SÍNTESE DIÁRIA

12 abr

RJ – DECRETO Nº 54.267, DE 11 DE ABRIL DE 2024 DOM-Rio de Janeiro de 12/04/2024 (nº 19)

  Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, decreta: Art. 1º – O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais no dia 22 de abril de 2024, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação. Art. 2º – A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal. Art. 3º – [...]

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01 abr

DECRETO Nº 54.178, DE 27 DE MARÇO DE 2024 DOM-Rio de Janeiro de 01/04/2024 (nº 10, pág. 3)

  Regulamenta os benefícios fiscais relacionados ao IPTU, à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e ao ITBI, previstos na Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando a necessidade de atualizar o regulamento da Lei nº 6.999, de 14 de julho 2021, alterada pela Lei nº 8.104, de 6 de outubro de 2023 que concede benefícios fiscais para obras e edificações enquadradas [...]

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20 mar

DECRETO Nº 54.081, DE 19 DE MARÇO DE 2024 DOM-Rio de Janeiro de 20/03/2024 (nº 4, pág. 3)

  Estabelece ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 28 de março de 2024, e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, decreta: Art. 1º – O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais no dia 28 de março de 2024, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação. Art. 2º – A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades [...]

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23 fev

PORTARIA Nº 308, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DOM-Rio de Janeiro de 23/02/2024 (nº 231, pág. 5)

  O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, DA RECEITA-RIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89; considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99; resolve: Art. 1º – Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo: CRIAR: No Grupo de atividades 5 – AGRICULTURA: Subgrupo 5.13 [...]

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19 fev

DECRETO Nº 53.938, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 DOM-Rio de Janeiro de 19/02/2024 (nº 227, pág. 3)

Altera o Decreto Rio nº 53.288, de 2 de outubro de 2023, que regulamenta o Programa ISS Neutro, criado pela Lei nº 7.907, de 12 de junho de 2023, que alterou a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário do Município do Rio de Janeiro. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, decreta: Art. 1º – O Decreto Rio nº 53.288, de 2 de outubro de 2023, passa a [...]

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08 fev

RESOLUÇÃO Nº 3.369, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 DOM-Rio de Janeiro de 08/02/2024 (nº 223, pág. 6)

  Dispõe sobre o expediente administrativo nas repartições especificadas, que integram a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, nos dias 08 de fevereiro a 08 de março de 2024. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando as obras civis que estão sendo realizadas nas salas ocupadas pela Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas e pela Coordenadoria do Imposto Sobre a Transmissão de Bens [...]

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08 jan

LEI Nº 8.233, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 DOM-Rio de Janeiro de 08/01/2024 (nº 199, pág. 3)

  Dispõe sobre adequações na disciplina normativa de isenções do IPTU; concede benefícios iscais de IPTU, ISSQN e ITBI destinados à revitalização do entorno da Avenida Brasil; altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; altera a Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021 e altera a Lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998 e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e [...]

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18 dez

RESOLUÇÃO Nº 3.364, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023-Rio de Janeiro

DOM-Rio de Janeiro de 18/12/2023 (nº 185, pág. 6) Altera a Resolução SMF nº 2.965, de 26 de dezembro de 2017, que instituiu a Declaração Eletrônica de Serviços – Instituições Financeiras (Des-IF). A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando a conveniência de incluir outras atividades e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na Declaração Eletrônica de Serviços – Instituições Financeiras (Des-IF), resolve: Art. 1º – Ficam [...]

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13 dez

RESOLUÇÃO Nº 3.362, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023-Rio de Janeiro

  DOM-Rio de Janeiro de 13/12/2023 (nº 182, pág. 42) Dispõe sobre o alcance do § 9º do art. 6º da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, introduzido pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando que, no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, e à luz dos arts. 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, [...]

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13 dez

RESOLUÇÃO Nº 3.363, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023-Rio de Janeiro

DOM-Rio de Janeiro de 13/12/2023 (nº 182, pág. 42) Altera a Resolução SMF nº 2.965, de 26 de dezembro de 2017, que instituiu a Declaração Eletrônica de Serviços – Instituições Financeiras (Des-IF), e a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NOTA CARIOCA. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e [...]

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