Diário Oficial RJ

RIO DE JANEIRO SÍNTESE DIÁRIA

17 abr

RESOLUÇÃO Nº 3.376, DE 16 ABRIL DE 2024 DOM-Rio de Janeiro de 17/04/2024 (nº 22, pág. 10)

  Disciplina a aplicação do Decreto nº 54.178, de 27 de março de 2024, no que tange aos benefícios iscais relativos ao ITBI, previstos na Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto na Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021, que concede benefícios iscais de isenção ou suspensão de IPTU, ISS e ITBI para obras e ediicações enquadradas [...]

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17 abr

RJ- LEI Nº 10.335, DE 16 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 17/04/2024 (nº 70, pág. 2)

  ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado [...]

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17 abr

RJ- LEI Nº 10.334, DE 16 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 17/04/2024 (nº 70, pág. 1)

  ALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Modifique-se o art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com [...]

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17 abr

RJ- PORTARIA Nº 362, DE 15 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 17/04/2024 (nº 70, pág. 5)

  ALTERA A PORTARIA SSER Nº 345, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO ÀS ADESÕES E NULIDADES DE BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL. O/SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 2º da/Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022,/e também no Processo SEI-040196/000742/2023, resolve : Art. 1º – A Portaria SSER nº 345, de 29 de novembro [...]

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17 abr

RJ- PORTARIA Nº 363, DE 15 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 17/04/2024 (nº 70, pág. 5)

ALTERA A PORTARIA SSER Nº 349, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO AOS ENQUADRAMENTOS E DESENQUADRAMENTOS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O/SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da/Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022,/e também no Processo nº SEI-040196/000896/2023, resolve : Art. 1º – A Portaria SSER nº 349, [...]

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16 abr

RJ-LEI Nº 8.280, DE 15 DE ABRIL DE 2024 DOM-Rio de Janeiro de 16/04/2024 (nº 21, pág. 4)

  Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento iscal emitido ao consumidor. Autor: Vereador Welington Dias. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicleta obrigado a registrar o número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. Parágrafo único – O documento servirá, para todos os fins de direito, como comprovante formal de propriedade [...]

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16 abr

RJ- RESOLUÇÃO Nº 639, DE 12 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 16/04/2024 (nº 69, pág. 4)

  ALTERA O § 6º DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 578, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012, A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/2017, A PARTE III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014 E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NOS PEDIDOS POR PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM O FIM DE REGULAMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO ART. 19 DO LIVRO II DO RICMSRJ/2000, QUE DISPÕE SOBRE A OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR PRESUMIDO POR VALOR DIVERSO DAQUELE QUE SERVIU DE BASE DE CÁLCULO [...]

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15 abr

RJ- DECRETO Nº 49.042, DE 12 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 15/04/2024 (nº 68, pág. 1)

REGULAMENTA A LEI Nº 10.065 DE 18 DE JULHO DE 2023, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 76/1991, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.065, de 18 de julho de 2023, o [...]

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12 abr

RJ- DECRETO Nº 49.040, DE 11 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 12/04/2024 (nº 67, Parte I, pág. 1)

CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 22 DE ABRIL DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em visto o Processo nº SEI-150001/004362/2024, decreta: Art. 1º – Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2024 (segunda-feira). Parágrafo Único – O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não [...]

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11 abr

RJ- LEI Nº 10.327, DE 10 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 11/04/2024 (nº 66, Parte I, pág. 1)

  Altera a Lei nº 7.077/2015, que obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem aos consumidores com contratos em atividade as mesmas condições oferecidas para adesão a novos planos e pacotes promocionais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º – Modifique-se o art. 1º da Lei nº [...]

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