RIO GRANDE DO NORTE SÍNTESE DIÁRIA
RN – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2024 DOE-RN de 27/03/2024 (nº 15.635, pág. 22)
Esclarece a forma de tributação do ICMS cobrado a título da diferença de alíquotas, devido nas entradas de bens e mercadorias destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. O COORDENADOR DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso III do art. 81 do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 32.904, de 17 de agosto de 2023, considerando a necessidade de dirimir divergências de interpretação quanto à forma de [...]