MUNICÍPIO SÃO PAULO SÍNTESE DIÁRIA
LEI Nº 18.095, DE 19 DE MARÇO DE 2024 DOC-SP de 20/03/2024 (nº 68, pág. 1)
(Projeto de Lei nº 89/24, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes, e dá outras providências. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de março de [...]