Diário Oficial Município São Paulo

MUNICÍPIO SÃO PAULO SÍNTESE DIÁRIA

LEI Nº 18.095, DE 19 DE MARÇO DE 2024 DOC-SP de 20/03/2024 (nº 68, pág. 1)

  (Projeto de Lei nº 89/24, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes, e dá outras providências. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de março de [...]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 2024 DOC-SP de 18/03/2024 (nº 65, pág. 19)

  Altera as Instruções Normativas SF/SUREM nº 12, de 10 de agosto de 2023, e nº 19, de 8 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º – O § 2º do artigo 9º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 12, de 10 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º – ………………………………………….. § 1º – ………………………………………………. ………………………………………….. § 2º – O sistema pode ser acessado por meio de representante legal, após prévia delegação de acesso do [...]

PARECER NORMATIVO Nº 1, DE 15 DE MARÇO DE 2024 DOC-SP de 18/03/2024 (nº 65, pág. 19)

  Fixa interpretação quanto aos repasses não tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativamente ao produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com a redação dada pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, com fundamento no artigo 2º, inciso I, alínea “c”, do Decreto Municipal nº 57.968, de 7 de novembro [...]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 2024 DOC-SP de 14/03/2024 (nº 63, pág. 18)

  Dispõe sobre pedido de isenção do IPTU relativo a imóvel cujos dados cadastrais estejam desatualizados. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º – Em caso de pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU relativo a imóvel cujos dados cadastrais estejam desatualizados, o interessado será convocado a apresentar documentos necessários à sua atualização, nos termos do artigo 45 do Regulamento do IPTU (Decreto nº 52.884, de 28 de dezembro de 2011) e [...]

PORTARIA Nº 63, DE 13 DE MARÇO DE 2024 DOC-SP de 14/03/2024 (nº 63, pág. 18)

  Altera a Portaria SF nº 330, de 21 de novembro de 2017. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º – Alterar os incisos II, III e IV e acrescentar o inciso VIII ao Art. 4º da Portaria SF nº 330, de 21 de novembro de 2017, nos seguintes termos: “Art. 4º – ……………………………………………. ……………………………………………. II – relatório mensal com a análise detalhada da arrecadação do ISS, do ITBI e da arrecadação geral; III – relatório mensal da arrecadação e inadimplência [...]

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 1, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 DOC-SP de 19/02/2024 (nº 41, pág. 25)

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 8 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º – A ementa da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 8 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui o Sistema de Autorregularização de Contribuintes – SAREC, para a apuração de indícios de infração à legislação tributária municipal com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS decorrentes de divergências [...]

SP – OMUNICADO DICAR Nº 13, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-SP de 05/02/2024 (nº 24, pág. 39)

C Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-02-2024 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado. TABELA PRÁTICA [...]

DECRETO Nº 63.137, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 DOC-SP de 29/01/2024 (nº 23, pág. 2)

Altera os Decretos nº 58.845, de 10 de julho de 2019, nº 61.311, de 20 de maio de 2022, nº 61.814, de 15 de setembro de 2022, e nº 61.815, de 15 de setembro de 2022. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta: Art. 1º – O Decreto nº 61.814, de 15 de setembro de 2022, que institui o Comitê Intersecretarial #Todospelocentro, passa a vigorar acrescido dos artigos 5ºB, 5ºC, 5ºD, 5ºE, [...]

DECRETO Nº 15.769, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023-Campo Grande

DOM-Campo Grande de 13/12/2023 (nº 7.311, pág. 4) Dispõe sobre a forma de Lançamento e o Pagamento das Taxas Sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2024. ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 67, VI da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos artigos 191, 193, 194, 195, 202, 206, 226 e 229 da Lei 1.466, [...]

DECRETO Nº 63.021, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 DOC-SP de 13/12/2023 (nº 274, pág. 2)

  Altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta: Art. 1º – Fica acrescida a Seção III-A e os artigos 116-A e 116-B ao Capítulo VIII do Regulamento do ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 [...]

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