Novas regras para atuar no comércio exterior passam a vigorar a partir de dezembro

A Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB n° 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão. Com o intuito de diminuir a burocracia e facilitar o fluxo de mercadorias, a habilitação passa a ser concedida via de regra de forma automática, através do sistema Habilita, localizado no Portal Único [...]

Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina

Ação do Fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura A Receita Federal começa nesta quinta-feira (29/10) a enviar cartas a contribuintes de todo o país, cuja Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) exercício 2020, ano-base 2019, esteja retida em malha fiscal, para que os próprios contribuintes promovam a autorregularização. Trata-se de ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) [...]

Conheça o novo serviço para consultar requerimentos no portal REGULARIZE

Novos recursos e design foram implementados para facilitar o acompanhamento dos requerimentos pelo contribuinte Nesta quarta-feira (28), entrou no ar mais uma novidade no portal REGULARIZE: o serviço de consulta a requerimentos está com design reformulado e ganhou novos recursos para facilitar o acompanhamento. Confira a seguir como está: Quadro resumo de todos os requerimentos Em destaque na página do serviço aparece um quadro resumo com a quantidade e a situação de todos os requerimentos do usuário. Novos filtros de consulta Para tornar a [...]

ICMS/AM – Sefaz mantém vencimento do ICMS, IPVA e ITCMD nesta sexta-feira (30)

A Secretaria de Fazenda informa que, a partir da resolução 0032/2020-GSefaz, publicada nesta quinta-feira (29), fica mantido o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições nesta sexta-feira (30). “Apesar de o feriado ter sido transferido para o dia 30, o Estado não antecipou os vencimentos para o dia 29, mantendo no dia 30, já que as instituições bancárias terão funcionamento regular”, explicou a chefe do Departamento de Arrecadação da Sefaz, Anny Karolliny Saraiva Coelho. As guias de pagamento [...]

ICMS/CE – Prazo para adesão ao Refis de ICMS e IPVA 2020 termina nesta sexta-feira (30/10)

O prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Tributárias do Governo do Estado, o Refis, acaba nesta sexta-feira (30/10). De acordo com o último levantamento realizado pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), cerca de 56 mil contribuintes já regularizaram a situação com o Fisco estadual, totalizando aproximadamente R$ 36 milhões em valores renegociados. Desse montante, 3 mil empresas já repactuaram débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em torno de R$ 13 milhões, [...]

PGFN – Conheça o novo serviço para consultar requerimentos no portal REGULARIZE

Novos recursos e design foram implementados para facilitar o acompanhamento dos requerimentos pelo contribuinte Publicado em 28/10/2020 19h25 Nesta quarta-feira (28), entrou no ar mais uma novidade no portal REGULARIZE: o serviço de consulta a requerimentos está com design reformulado e ganhou novos recursos para facilitar o acompanhamento. Confira a seguir como está: Quadro resumo de todos os requerimentos Em destaque na página do serviço aparece um quadro resumo com a quantidade e a situação de todos os requerimentos do usuário. Novos filtros de consulta Para tornar [...]

eSocial – Novo cronograma e leiautes têm início em 1º de novembro

Em 1º.11.2020, entram em vigor: I – a nova versão S-1.0 RC dos leiautes do eSocial, disponíveis no endereço https://www.gov.br/esocial/; e II – o novo cronograma de implantação do eSocial, conforme a seguir (novas datas em destaque): Fases 1º Grupo (empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016) 2º Grupo (demais empresas, exceto: – optantes pelo Simples Nacional, nesta situação desde 1º.07.2018; e – as que não fizeram a opção no momento de sua constituição, se posterior a 1º.07.2018) 3º Grupo (não pertencentes aos 1º, 2º e 4º [...]

ICMS/AM – Concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte

A Sefaz/AM informa às empresas de transporte que, a partir de novembro, o benefício do crédito presumido na apuração do ICMS, relativa às prestações de serviços de transporte, nos termos do Convênio ICMS 106/96, deverá ser solicitado no sitio eletrônico da SEFAZ, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, na categoria “Crédito Presumido” > “Crédito Presumido do ICMS Transporte” > “Fazer Opção pelo Crédito Presumido”. O prestador de serviço de transporte que estiver usufruindo do crédito fiscal presumido na data de publicação [...]

Login

Perdeu sua senha?