PIS/Cofins: conceito de “produção” e crédito presumido da Lei n° 10.925/2004

No dia 15 de outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça, na análise dos recursos especiais n° 1.667.214/PR, 1.670.777/RS e 1.681.189/RS, apreciou tema relevante a respeito do crédito presumido previsto no artigo 8°, da Lei n° 10.925/2004 [1], notadamente, quanto à expressão “produção”: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 8°, § 1°, I, § 4°, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos [...]

Prorrogação do prazo de abertura de inventários não se aplica a todos os casos

A Lei 14.010/20, que regulou o regime emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu a dilação do prazo de 60 dias para abertura dos inventários para os óbitos ocorridos a partir de 1° de fevereiro, fixando como termo inicial o dia 30 de outubro, que terminará, portanto, em 30 de dezembro. Ainda que os inventários de todos os óbitos ocorridos a partir de 1° de fevereiro não precisem ser abertos [...]

Acesso Gov.Br é disponibilizado para o Portal e-CAC

Medida contribui para universalizar o acesso aos serviços virtuais da Receita Federal Foi implantada hoje, (02/07), no Portal e-CAC mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal: o Acesso Gov.Br. Além do Código de Acesso e das opções Certificado Digital e Certificado em Nuvem, agora é possível acessar o Portal e-CAC através do Acesso Gov.Br. Essa implantação é mais uma ação integrada realizada para ampliar o atendimento virtual da Receita Federal, com a expansão dos serviços digitais [...]

Senado aprova MP que amplia prazo para assembleias de acionistas de empresas

O Senado aprovou na quinta-feira (2) a medida provisória (MP 931/2020) que amplia o prazo para assembleias de acionistas de sociedades anônimas, limitadas e cooperativas. O texto também permite que as reuniões sejam virtuais, em razão da pandemia. A medida contém também um mecanismo de proteção a empresas que emitiram debêntures, para que não tenham dívidas executadas por falharem em atingirem as metas pactuadas. Fonte: Agência Senado

Promulgada emenda que adia eleições municipais para novembro

Proposta foi analisada em duas semanas pelas duas casas e adia os dois turnos das eleições para 15 e 29 de novembro. Cidades com muitos casos poderão ter novo adiamento, mas não haverá prorrogação de mandatos As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram nesta quinta-feira a proposta que adia as eleições municipais para novembro por conta da pandemia do novo coronavírus. Os prazos do calendário eleitoral também são adiados. De acordo com a Emenda Constitucional 107, os dois turnos das [...]

ICMS/SC – IPVA 2020: parcelamento em três vezes sem juros termina no dia 10 de julho

Proprietários de veículos com placas que terminam em 7, que optarem por pagar o IPVA em três vezes sem juros, devem quitar a primeira parcela até sexta-feira, 10 de julho. O prazo para pagamento do imposto em cota única é dia 31 de julho. Já os contribuintes com veículos placas final 6 e 5, podem pagar a segunda parcela e a terceira parcela do imposto também no dia 10, respectivamente. Em 2020, os catarinenses estão pagando, em média, 2,4% a [...]

ICMS/SC – Estado registra queda de 15,6% na arrecadação de ICMS

Santa Catarina encerrou junho com arrecadação de R$ 1,63 bilhão de ICMS, principal tributo estadual. De acordo com dados do Sistema de Administração Tributária (SAT), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), em comparação com o mesmo mês em 2019, quando foram arrecadados R$ 1,93 bilhão somente com ICMS, a queda foi de 15,6%. Já em relação à expectativa para este ano, a retração foi maior, de 27,2%. “Registramos queda inferior a maio, porém ainda é cedo para fazermos a [...]

ICMS/PB – SEFAZ-PB prorroga prazo de entrega de documentos para comprovar isenção de IPVA das placas finais 3 e 6

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) prorrogou novamente o prazo para apresentar a documentação de isento do IPVA (Imposto sobre Propriedade Veicular e Automotores) da placa com final 3, do exercício de 2020, para os cidadãos paraibanos. Como as repartições fiscais continuam fechadas diante do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e em virtude da disseminação da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19), a entrega dos documentos da placa final 3, que seria nesta [...]

ICMS/SP – TCE apresenta hoje novo sistema para coletar dados do 3° Setor

Aperfeiçoar a fiscalização e a transparência dos recursos destinados a entidades que prestam serviços para a Administração no Estado e nos municípios. É com este propósito que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apresenta, hoje (2/7), às 10h30, o módulo ‘Fase V’ da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp), que passará, a partir de agora, a coletar os dados e as informações dos ajustes firmados entre o poder público e o Terceiro Setor. A [...]

ICMS/CE – Governo apresenta pacote de medidas tributárias para apoiar empresas no Ceará

O governador Camilo Santana apresentou, nesta quinta-feira (25), durante live nas redes sociais, um pacote de 23 medidas tributárias que buscam apoiar as empresas atingidas pela crise decorrente da pandemia de Covid-19 e estimular a economia do Ceará. “Sabemos o impacto que a pandemia representa na vida dos cearenses, na economia e nos empregos no Ceará. Desde o início temos mantido muito diálogo com todas as instituições parceiras, com o setor econômico do estado, para que possamos atravessar esse momento [...]

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