AGU reverte liminar que impedia divulgação de dados sobre diferença salarial entre homens e mulheres
Presidente do TRF6 reconheceu que publicação de relatório não envolve exposição de informações pessoais A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto à presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargadora federal Monica Jacqueline Sifuentes, a suspensão de uma liminar que desobrigava empresas de todo o país de divulgar relatórios de transparência salarial previstos no Decreto n. 11.795/2023 e na Portaria n° 3.714/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. As normas regulamentaram a Lei n° 14.611/23, que dispõe sobre [...]