ICMS/AL – Sefaz Alagoas disponibiliza cartilha sobre atualização do sistema Cobrança de DF-e

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), buscando a comodidade ao contribuinte alagoano, disponibilizou uma cartilha sobre a atualização do Sistema de Cobrança de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) que começa nesta semana. O documento está disponível no Portal do Contribuinte. A Cartilha tem o propósito de facilitar o processamento do Documento de Arrecadação de Receita (DAR) e a exibição das obrigações, quando em grande volume. O relatório de notas está mais compacto, sem deixar de conter as mesmas [...]

ICMS/SC – Governo do Estado divulga calendário de feriados e pontos facultativos de 2021

O Governo de Santa Catarina definiu o calendário que fixa os feriados e pontos facultativos de 2021, válido para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo estadual. De fevereiro a dezembro, serão oito feriados e sete pontos facultativos, conforme decreto do governador Carlos Moisés a ser publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 14. Este ano, o ponto facultativo de 28 de outubro, Dia do Servidor Público, será transferido para 1° de novembro, uma segunda-feira. [...]

SP – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NO PACOTE DE AJUSTE FISCAL A PARTIR DE 15/01/2021

Conforme noticiado recentemente, foram publicados vários Decretos no DOE de 15/01/2021 que entram em vigor na data de hoje, promovendo as seguintes alterações referentes ao pacote de Ajuste Fiscal: Decreto Nº 65469 DE 14/01/2021: RICMS/SP, Anexo I, art. 29 (ENERGIA ELÉTRICA PARA PRODUTOR RURAL) Retirou o limite mensal para fruição da isenção sobre a energia elétrica consumida pelo estabelecimento rural, que entraria em vigor em 15 de janeiro de 2021. Decreto Nº 65472 DE 14/01/2021: RICMS/SP, Anexo I, art. 36 e 104 (HORTIFRUTIGRANJEIROS) Revogou o [...]

Previdenciária – Divulgados os fatores de atualização do salário de benefício e outros – Janeiro/2021

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, estabeleceu para o mês de janeiro/2021 os fatores de atualização de: I – 1,000000, para os pecúlios dupla cota e novo; II – 1,003300, para o pecúlio simples; e III – 1,014600, para: a) os salários de contribuição utilizados na apuração do salário de benefício; b) as parcelas de benefícios pagos em atraso; c) os salários de contribuição de benefícios oriundos de acordos internacionais; e d) a restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da [...]

ICMS Nacional – Sefaz/SP informa sobre a manutenção do aplicativo da Manifestação do Destinatário para suporte da nova cadeia de certificados digitais

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz SP), responsável pela manutenção do aplicativo da Manifestação do Destinatário disponibilizada na opção “Downloads”, “Manifestador de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), informa que está efetuando as devidas alterações para suporte da nova cadeia de certificados digitais. Enquanto isso, o contribuinte poderá utilizar o serviço disponível na opção “Serviços”, “Manifestação Destinatário”. (Disponível em https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=KJBCE/r4w58= acesso em 15.01.2021)

ICMS Nacional – Alterada a cadeia de certificados no ambiente de produção da NF-e

Foi noticiada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a alteração relativa ao certificado digital do endereço nfe.fazenda.gov.br. Se o usuário tiver dificuldade de utilização dos serviços disponíveis neste endereço, orienta-se baixar e instalar a nova cadeia de certificados. (Disponível em https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=n7r4W1B+3tg=

Administração Tributária – Autorizada solicitação do serviço de apresentação de esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil por meio do DDA

O Ato Declaratório Executivo Corat nº 1/2021 autorizou a solicitação, por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995/2020, do serviço de apresentação de esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil. (Ato Declaratório Executivo Corat nº 1/2021 – DOU 1 de 15.01.2021)

Darf – Receita Federal credencia instituições financeiras para realização de débito online em conta-corrente sem autenticação

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) credenciou as instituições financeiras relacionadas a seguir, a efetuar débito online em conta-corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras. a) Banco Citibank S/A; b) Banco Santander (Brasil) S/A; e c) Itaú Unibanco S/A. Vale lembrar que, a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) serve para pagar tributos federais (impostos, taxas e contribuições). E de acordo com a RFB, “o sistema [...]

PORTARIA SEPRT/ME N° 636, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 (DOU de 14.01.2021)

Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1° do art. 11 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4°, 5° e 6° da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo n° 10133.100018/2021-91) O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria GME n° 406, de [...]

Previdenciária – Participação em programas de serviços ambientais não descaracteriza segurado especial

A participação em programas e ações de pagamento por serviços ambientais não descaracteriza a condição de segurado especial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tal previsão foi inserida pela Lei nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Lembra-se que é segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de segurado especial, a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, [...]

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