Se você não é MEI, atenção!

​As empresas não enquadradas como MEI – MicroEmpreendedor Individual tiveram os certificados eletrônicos AR (chave .pri) revogados. Para prestação de informações ao FGTS e à Previdência Social, as MicroEmpresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP deverão utilizar o certificado digital padrão ICP Brasil, que pode ser solicitado a qualquer Autoridade Certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, e acesso ao canal Conectividade Social ICP, disponível no endereço https://www.conectividade.caixa.gov.br. A mudança atende ao disposto na Ação Civil Pública [...]

ICMS/AL – Sistema da Nota Fiscal Cidadã estará indisponível a partir desta sexta-feira (18)

Medida acontece duas vezes no ano, conforme a Lei Nº 7.793/16 A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa que o sistema da Nota Fiscal Cidadã (NFC) estará indisponível a partir desta sexta-feira (18).  A interrupção será realizada a fim de rodar os créditos das compras realizadas durante o período de janeiro a junho de 2019, pelos consumidores cadastrados na Campanha. O funcionamento do site voltará ao normal no dia 26 de outubro. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail pef@sefaz.al.gov.br ou [...]

ICMS/MT – Contribuintes devem informar a movimentação diária na Escrituração Fiscal Digital

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) alerta aos contribuintes do ramo varejista de combustíveis que os dados sobre a movimentação diária, o Registro 1300, devem ser devidamente informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A ausência das informações é uma irregularidade grave, passível de multa equivalente a 1% do valor das operações ou prestações não escrituradas. De acordo com a Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio de Serviços (CFCS) alguns contribuintes do segmento de postos de combustíveis não estão escriturando corretamente a [...]

ICMS/MT – Aviso aos postos revendedores varejistas de combustíveis

A Secretaria de Fazenda (Sefaz), por meio de sua Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio de Serviços – CFCS, observou que contribuintes do segmento de Posto Revendedor Varejista de Combustível, não estão escriturando corretamente a sua Escrituração Fiscal Digital – EFD. O “AJUSTE SINIEF 01/92”, em sua Cláusula Primeira, adota o Livro de Movimentação de Combustível  – LMC como Livro Fiscal para registro diário pelo Posto Revendedor Varejista de Combustível, que foi  instituído pelo Departamento Nacional de Combustível DNC, atual [...]

ICMS/MT – Aviso aos postos revendedores varejistas de combustíveis

A Secretaria de Fazenda (Sefaz), por meio de sua Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio de Serviços – CFCS, observou que contribuintes do segmento de Posto Revendedor Varejista de Combustível, não estão escriturando corretamente a sua Escrituração Fiscal Digital – EFD. O “AJUSTE SINIEF 01/92”, em sua Cláusula Primeira, adota o Livro de Movimentação de Combustível  – LMC como Livro Fiscal para registro diário pelo Posto Revendedor Varejista de Combustível, que foi  instituído pelo Departamento Nacional de Combustível DNC, atual [...]

ICMS/PB – Sefaz realiza três ações fiscais e apreende cerveja, frios e registros hidráulicos com nota irregular

Ações de fiscalização de rotina em três postos fiscais da 1ª Gerência Regional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) apreenderam cargas com cerveja, alimentos frios embutidos e registros hidráulicos com documentação fiscal inidônea. As três autuações, avaliada em quase R$ 1 milhão, resultaram de ICMS e multa em um recolhimento de R$ 344.267,55. No Posto Fiscal de Cruz de Almas, na divisa da Paraíba com Pernambuco, na BR 101, os auditores fiscais autuaram carga com 26.208 unidades de latas [...]

IRPF – Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019

Fiscalização Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019. Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura A Receita Federal informa que desde o início da segunda quinzena de outubro, passou a encaminhar cartas a cerca de 330 mil contribuintes em todo o país, cujas declarações relativas ao exercício 2019, ano-calendário 2018, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras. Trata-se de ação destinada a [...]

MP do Contribuinte Legal estimulará a regularização de dívidas junto à União

Foi realizada na manhã de hoje, dia 16 de outubro, no Palácio do Planalto, a cerimônia de assinatura da Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal. Participaram do evento o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, o Vice-Presidente, Antônio Hamilton Martins Mourão, o Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, José Antônio Dias Toffoli, o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, o Ministro-Chefe da Casa Civil, Onyx Dornelles Lorenzoni, o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Antonio de Oliveira Francisco, o [...]

MP propõe regularização de débitos fiscais e solução para contenciosos

Texto prevê descontos de até 70% no caso de pessoas físicas e micro ou pequenas empresas A Medida Provisória 899/19, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, regulamenta a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. Com isso, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União. Segundo o Ministério da Economia, a transação tributária representa alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas (os Refis), “que terminam [...]

Saque Imediato do FGTS para nascidos em janeiro começa nesta sexta-feira (18)

A CAIXA inicia, a partir desta sexta-feira (18), uma nova etapa da liberação do Saque Imediato do FGTS. Os trabalhadores nascidos em janeiro que não possuem conta poupança no banco poderão sacar até R$ 500 de cada conta vinculada ativa ou inativa. A maior ação de pagamentos da história do país vai alcançar cerca de 4,1 milhões de pessoas nesta etapa, injetando R$ 1,8 bilhão na economia. De acordo com o presidente da CAIXA, Pedro Guimarães, o banco vem fazendo [...]

Login

Perdeu sua senha?