STF: acordos de redução de salários devem passar por sindicatos

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (6) que os sindicatos devem ser comunicados em até dez dias sobre os acordos individuais entre empresas e empregados no caso de redução de salários e de jornada de trabalho. Na decisão, o ministro atendeu pedido da Rede Sustentabilidade para considerar ilegal parte da Medida Provisória 936/2020, editada para preservar o vínculo empregatício durante os efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia. No entendimento de Lewandowski, os sindicatos [...]

Empregadores já podem prestar informações sobre acordos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Site orienta categorias de empregador doméstico, empregador pessoa física e empregador pessoa jurídica O governo federal colocou no ar, nesta segunda-feira (6/4), um site (https://servicos.mte.gov.br/bem/) que permite aos empregadores acessarem os sistemas nos quais podem comunicar os acordos que fizerem com seus trabalhadores no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído por meio da Medida Provisória 936 de 1° de abril de 2020. Integram o programa medidas trabalhistas para preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e [...]

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios

Simples Nacional MEIs terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS. Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou [...]

ICMS/RJ – Estado do Rio prorroga por 90 dias o recolhimento do ICMS do Simples Nacional

Contribuintes fluminenses inscritos no regime do Simples Nacional terão prorrogados, por 90 dias, os prazos de recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) referentes às competências de março, abril e maio de 2020. A medida foi aprovada nesta sexta-feira, 3/04, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A decisão atende à solicitação encaminhada na noite desta quinta-feira, 2/04, pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) [...]

Calculadora do INSS está de volta: Simulador já está adequado às mudanças da Nova Previdência

Simulador realiza até 7 tipos de cálculos: 2 de Aposentadoria por Idade e 5 de Aposentadoria por Tempo de contribuição. O serviço “Simular Aposentadoria”, do Meu INSS, já está disponível e adequado às mudanças da Nova Previdência. O simulador traz o cálculo das regras de transição para os segurados que já estavam na Previdência antes das mudanças. E também simula se havia direito adquirido nas regras anteriores que estavam vigentes na data da alteração das regras, em 13 de novembro [...]

ICMS/RS – Emissão de notas eletrônicas auxilia avaliação de vendas nos Estados no período da pandemia

Secretarias de Fazenda de 12 Estados tornaram públicos os dados quantitativos e valores totais das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) emitidas diariamente. Essas informações se converteram em referência para avaliar movimentações na economia local. “Estamos em um momento muito delicado com a crise do coronavírus, então os governos, a academia e a sociedade de modo geral precisam ter mais informações em tempo real sobre o consumo, sendo os documentos fiscais eletrônicos de suma importância para tomada de decisões”, afirmou [...]

ICMS/RS – Micro e pequenas empresas terão 90 dias para pagar ICMS do Simples Nacional

Atendendo a pedido do governo do Estado, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) autorizou a prorrogação dos pagamentos relativos ao ICMS de empresas gaúchas apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D). Com isso, o ICMS que seria pago em abril, maio e junho terá vencimento prorrogado para julho, agosto e setembro de 2020, respectivamente. O prazo de 90 dias foi autorizado pelo CGSN para Estados e municípios em reunião realizada nesta sexta-feira (3/4), [...]

Publicada portaria que detalha postergação do prazo para pagamento de contribuições sociais

Foram publicados em edição extra do Diário Oficial de hoje (3/4) os atos normativos relacionados às medidas anunciadas na última quarta-feira (1/4) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, em entrevista coletiva realizada no Palácio do Planalto. Confira abaixo as medidas e os correspondentes atos legais: Postergação do prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal, PIS/PASEP e da COFINS Fica alterado o prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da [...]

Prazo Prorrogado de DCTF e EFD – Contribuições

Foi prorrogado o prazo da apresentação da DCTF e da EFD-Contribuições, em caráter excepcional: I – a apresentação das DCTF, para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020; e II – a apresentação da EFD-Contribuições, para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem [...]

Prorrogado o prazo para o recolhimento de tributos federais

Foi prorrogado o prazo para o recolhimento de tributos federais, abaixo: Contribuições previdenciárias As contribuições previdenciárias e a contribuição devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente. PIS/PASEP e COFINS Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para [...]

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