IRPF – Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019

Fiscalização Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019. Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura A Receita Federal informa que desde o início da segunda quinzena de outubro, passou a encaminhar cartas a cerca de 330 mil contribuintes em todo o país, cujas declarações relativas ao exercício 2019, ano-calendário 2018, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras. Trata-se de ação destinada a [...]

MP propõe regularização de débitos fiscais e solução para contenciosos

Texto prevê descontos de até 70% no caso de pessoas físicas e micro ou pequenas empresas A Medida Provisória 899/19, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, regulamenta a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. Com isso, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União. Segundo o Ministério da Economia, a transação tributária representa alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas (os Refis), “que terminam [...]

Registro de marca tridimensional não garante proteção ampla e irrestrita

O registro de uma marca tridimensional junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) não garante proteção ampla e irrestrita contra a fabricação de produtos semelhantes, especialmente em casos que não geram nenhum tipo de confusão aos consumidores ou são comercializados por empresas que atuam em outro ramo de atividade. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar provimento ao recurso de uma empresa que vende sorvetes em forma de lápis, [...]

É constitucional discussão se parcela do ICMS deve ser excluída do PIS, diz STJ

É de cunho constitucional a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no último dia 11. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria. Para ele, enquanto não ocorrer o julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR, fica inviabilizado o exercício da jurisdição pelo STJ. “Isso porque, a princípio, não poderia outro Tribunal [...]

Cancelamento da versão 2.0 dos leiautes da EFD-Reinf

Os leiautes da EFD-Reinf versão 2.0 foram cancelados, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 55, de 10 de outubro de 2019, para readequação de seu conteúdo, tendo em vista a Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED n° 1/2019 que vai provocar alguns ajustes. As alterações principais em relação à versão 1.4 dizem respeito às retenções na fonte, quais sejam, Imposto de Renda, PIS/COFINS e CSLL. Nova versão dos leiautes da EFD-Reinf, contemplando todos os ajustes necessários, será publicada em breve com estabelecimento de nova data [...]

Setor de serviços estuda alternativas à unificação de impostos federais

Criação de tributo único a partir da união de PIS e Cofins pode impactar o bolso dos consumidores Criação de tributo único a partir da união de PIS e Cofins, como previsto em propostas em discussão no Congresso, pode impactar o bolso dos consumidores, alertam empresas O setor de serviços, que representa dois terços do Produto Interno Bruto (PIB) e 75% dos empregos do país, apresentará ao governo federal e ao Congresso alternativas que possam substituir a proposta de unificação do [...]

União pede modulação de decisão do STF sobre ICMS, mas advogados discordam

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional que questionam a decisão que estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo de PIS e Cofins. STF decidiu que PIS e Cofins não integram base de cálculo do ICMS Ao decidir o Recurso Extraordinário 574.706, os ministros estabeleceram que o imposto não pode ser considerado como sendo receita bruta ou faturamento do contribuinte. [...]

Autonomia da base de cálculo do IRPJ pode gerar maior segurança

Nos últimos dias de agosto, alguns jornais noticiaram que o Governo Federal pretende avançar na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas partindo de um resultado fiscal autônomo em relação ao resultado contábil apurado conforme as normas vigentes após a Lei 11.638/2007. A respeito dessa posição do Governo Federal, empresários e contabilistas demonstraram um certo temor ao cenário de instabilidade que essa medida aparentemente provocaria. É forçoso admitir que a alteração na legislação do IRPJ promovida pelo Governo Federal [...]

Considerações e jurisprudência sobre a recente lei do distrato

1 – Alcance da Lei n° 13.786 A Lei n° 13.786, de 27 de dezembro de 2.018 serviu como um marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta e em loteamento, contendo regras para o inadimplemento desses contratos. O objetivo dessa lei é disciplinar o desfazimento do contrato causado por culpa de uma das partes (resilição unilateral ou resolução por inadimplemento). Em relações envolvendo compra de imóveis “na planta”, a parte mais fraca é o adquirente, isto é, [...]

Login

Perdeu sua senha?