PIS/Cofins: conceito de “produção” e crédito presumido da Lei n° 10.925/2004

No dia 15 de outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça, na análise dos recursos especiais n° 1.667.214/PR, 1.670.777/RS e 1.681.189/RS, apreciou tema relevante a respeito do crédito presumido previsto no artigo 8°, da Lei n° 10.925/2004 [1], notadamente, quanto à expressão “produção”: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 8°, § 1°, I, § 4°, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos [...]

Prorrogação do prazo de abertura de inventários não se aplica a todos os casos

A Lei 14.010/20, que regulou o regime emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu a dilação do prazo de 60 dias para abertura dos inventários para os óbitos ocorridos a partir de 1° de fevereiro, fixando como termo inicial o dia 30 de outubro, que terminará, portanto, em 30 de dezembro. Ainda que os inventários de todos os óbitos ocorridos a partir de 1° de fevereiro não precisem ser abertos [...]

Acesso Gov.Br é disponibilizado para o Portal e-CAC

Medida contribui para universalizar o acesso aos serviços virtuais da Receita Federal Foi implantada hoje, (02/07), no Portal e-CAC mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal: o Acesso Gov.Br. Além do Código de Acesso e das opções Certificado Digital e Certificado em Nuvem, agora é possível acessar o Portal e-CAC através do Acesso Gov.Br. Essa implantação é mais uma ação integrada realizada para ampliar o atendimento virtual da Receita Federal, com a expansão dos serviços digitais [...]

Senado aprova MP que amplia prazo para assembleias de acionistas de empresas

O Senado aprovou na quinta-feira (2) a medida provisória (MP 931/2020) que amplia o prazo para assembleias de acionistas de sociedades anônimas, limitadas e cooperativas. O texto também permite que as reuniões sejam virtuais, em razão da pandemia. A medida contém também um mecanismo de proteção a empresas que emitiram debêntures, para que não tenham dívidas executadas por falharem em atingirem as metas pactuadas. Fonte: Agência Senado

Promulgada emenda que adia eleições municipais para novembro

Proposta foi analisada em duas semanas pelas duas casas e adia os dois turnos das eleições para 15 e 29 de novembro. Cidades com muitos casos poderão ter novo adiamento, mas não haverá prorrogação de mandatos As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram nesta quinta-feira a proposta que adia as eleições municipais para novembro por conta da pandemia do novo coronavírus. Os prazos do calendário eleitoral também são adiados. De acordo com a Emenda Constitucional 107, os dois turnos das [...]

Acesso ao Portal e-CAC através do Gov.br

A partir do dia 2 de julho, o Portal e-CAC receberá mais uma opção de acesso aos diversos serviços virtuais da Receita Federal. Além do Código de Acesso e das opções Certificado Digital e Certificado em Nuvem, será possível entrar no Portal e-CAC através do Acesso Gov.Br. Tal procedimento foi estabelecido pelo Decreto n° 8.936, de 19 de dezembro de 2016, que institui a Plataforma de Cidadania Digital. O acesso direto ao Portal e-CAC por certificado digital ou em nuvem ficará disponível [...]

1ª Turma do STF decide que a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins abrange a Lei n° 12.973/14

Existem acórdãos proferidos pelos TRFs, em especial o TRF4, que entendem que a tese jurídica advinda do julgamento do RE 574.706, que decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica aos pagamentos efetuados sob a égide da Lei 12.973/2014, uma vez que o referido precedente tomou por base substrato normativo diverso (“caput” do art. 3° da Lei 9.718/98). Essas decisões acabam limitando a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal [...]

Entra em vigor Instrução Normativa 81

Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo A partir de 1° de julho de 2020 entrou em vigor a Instrução Normativa n° 81 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento sobre a regulamentação do registro empresarial. Agora os manuais, as regras de formação de nome empresarial, de operações societárias, de assembleias a distância, entre outras relacionadas ao registro empresarial serão consultadas em uma única Instrução Normativa. A Instrução Normativa 81 [...]

Restrição a crédito de PIS de operação com PJ estrangeira é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) as despesas relacionadas à aquisição de máquinas, equipamentos e financiamentos, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no país. Por unanimidade, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, negou provimento ao Recurso Extraordinário 698.531, com repercussão geral (Tema 707). A discussão nos autos se restringe à eventual isonomia [...]

Congresso promulga nesta quinta a emenda constitucional que adia eleições municipais

O Congresso promulga nesta quinta-feira (2), às 10h, a Emenda Constitucional 107, decorrente da PEC 18/2020, que adia as eleições municipais de outubro para novembro deste ano. A sessão de promulgação será no Plenário do Senado Federal. A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira. Iniciada no Senado, a proposta determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. Por [...]

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