Administração Tributária – Autorizada solicitação do serviço de apresentação de esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil por meio do DDA

O Ato Declaratório Executivo Corat nº 1/2021 autorizou a solicitação, por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995/2020, do serviço de apresentação de esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil. (Ato Declaratório Executivo Corat nº 1/2021 – DOU 1 de 15.01.2021)

Darf – Receita Federal credencia instituições financeiras para realização de débito online em conta-corrente sem autenticação

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) credenciou as instituições financeiras relacionadas a seguir, a efetuar débito online em conta-corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras. a) Banco Citibank S/A; b) Banco Santander (Brasil) S/A; e c) Itaú Unibanco S/A. Vale lembrar que, a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) serve para pagar tributos federais (impostos, taxas e contribuições). E de acordo com a RFB, “o sistema [...]

Atividade imobiliária – Sancionada a Lei do Programa Casa Verde e Amarela

A Lei nº 14.118/2021 é resultante do Projeto de Lei de Conversão nº 41/2020 (Medida Provisória nº 996/2020), que instituiu, entre outras providências, o Programa Casa Verde e Amarela. Desde o dia 26.08.2020, todas as operações com benefício de natureza habitacional geridas pelo Governo Federal integrarão o Programa Casa Verde e Amarela (PCVA). As operações iniciadas até referida data, bem como os contratos que venham a ser assinados com pessoas físicas ou jurídicas em decorrência dessas operações, continuam a submeter-se às regras [...]

Publicação da Versão 7.0.0 do Programa da ECF

Versão 7.0.0 do Programa da ECF Foi publicada a versão 7.0.0 do programa da ECF, com as atualizações referentes ao leiaute 7, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2020 e situações especiais de 2021. A versão 7.0.0 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 6), sejam originais ou retificadoras. As instruções referentes ao leiaute 7 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, disponíveis [...]

Projeto transforma Pronampe em política pública permanente

O programa foi criado para destinar crédito emergencial a micro e pequenas empresas durante a pandemia O Projeto de Lei 4139/20 transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política pública permanente. O programa foi criado como sistema de crédito emergencial durante a pandemia de Covid-19. O projeto, de autoria do Senado, prevê uma segunda etapa para o Pronampe, após o encerramento do estado de calamidade pública do coronavírus. Nesta nova etapa, as taxas [...]

Contabilidade – Prorrogação do prazo para apresentação das demonstrações financeiras por ligas desportivas, entidades de administração de desporto e entidades de prática desportiva

A Lei nº 14.117/2021 é resultante do Projeto de Lei nº 1.013/2020, que entre outras propostas, pretendeu-se suspender o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155/2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional. No entanto, esses dispositivos foram vetados. Entre as disposições ora introduzidas, destacamos a alteração do art. 7º da Lei nº 10.671/2003, o qual estabelece que em [...]

Coaf: Declaração de Não Ocorrência de Operações já pode ser entregue

Comunicação CFC Profissionais e organizações contábeis terão até o dia 31 de janeiro de 2021 para comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência, em 2020, de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. De acordo com a Resolução CFC n° 1.530/2017, a Declaração de Não Ocorrência de Operações é obrigatória. O procedimento deve ser feito no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O acesso ao sistema acontece por meio de CPF e [...]

Receita Federal implementa Impugnação de Malha IRPF pela Internet

Contribuinte poderá entregar a defesa de Notificação de Lançamento, decorrente da malha fiscal, inteiramente pelo e-CAC. A partir de hoje (7/1) o contribuinte que teve sua declaração retida em malha e não concordar com os valores lançados, poderá apresentar sua impugnação (defesa) por meio do e-CAC sem a necessidade de comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal. O primeiro passo é acessar o sistema e-Defesa para preencher o formulário de impugnação. A utilização do sistema e-Defesa traz diversas vantagens, [...]

Programa Casa Verde e Amarela, aprovado na Câmara em dezembro, incentiva aquisição da casa própria

Taxas de juros devem ficar em torno de 5% ao ano Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação em Plenário para permitir a tramitação das propostas. As mudanças permitiram a aprovação de 180 projetos em 2020, o maior número na década. Na área habitacional, os deputados aprovaram a Medida Provisória 996/20, que cria o programa Casa Verde e Amarela para financiar a construção e pequenas reformas de residências para famílias com até R$ 7 mil de [...]

IRPF – Receita Federal implementa Impugnação de Malha Fina IRPF pela Internet

Contribuinte poderá entregar a defesa de Notificação de Lançamento, decorrente da malha fiscal, inteiramente pelo e-CAC. Publicado em 07/01/2021 13h58 Atualizado em 07/01/2021 15h35 Apartir de hoje (7/1) o contribuinte que teve sua declaração retida em malha e não concordar com os valores lançados, poderá apresentar sua impugnação (defesa) por meio do e-CAC sem a necessidade de comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal. O primeiro passo é acessar o sistema e-Defesa para preencher o formulário de impugnação. A utilização [...]

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