Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, “apesar de existir uma relação contratual entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em um boleto de cobrança e que o pedido se limita ao valor constante no documento”, atraindo a incidência do disposto no inciso I do parágrafo 5° do artigo [...]

Medida provisória reformula Embratur e cobra mais IR nas remessas ao exterior

Uma medida provisória publicada pelo Executivo nesta quarta-feira (27) reformula a Embratur, que deixa de ser a autarquia Instituto Brasileiro de Turismo para virar Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, com status de serviço social autônomo – o mesmo dos integrantes do Sistema S (Senai, Sebrai, Senac etc.) – e personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública. Apelidada de “A Hora do Turismo”, a MP 907/2019 prevê que a Embratur receberá [...]

Decisão do STF deve pacificar conflito sobre exclusão de ICMS do PIS/Cofins

As controvérsias e o cenário de insegurança jurídica que cercam a questão relacionada à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins podem finalmente ter um desfecho, a depender do entendimento que o Supremo Tribunal Federal adotar em breve sobre o assunto. A corte pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, nos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer, entre outras questões, a definição de qual [...]

Receita Federal divulga norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020

Declaração deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020 Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n° 1.915, de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma. A apresentação da Dirf 2020 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou [...]

STJ analisa se companhias de telecomunicação devem recolher IR no exterior

Medida, segundo ele, seria combinada com redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica O secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, reafirmou ontem que o governo estuda tributar a distribuição de lucros. A medida, segundo ele, seria combinada com uma redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Tostes confirmou que parte da proposta do Executivo para a reforma tributária seguirá para o Congresso ainda neste ano e disse ter recebido do ministro da Economia, Paulo Guedes, algumas [...]

Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – fenômeno jurídico que, dentro de uma relação contratual, faz surgir um direito não convencionado pelas partes, em razão de seu exercício por longo período de tempo. Em audiência realizada em 2001, as partes firmaram acordo pelo qual o ex-marido se [...]

TRF3 consolida entendimento de que ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o NF

O TRF3 formou sólida jurisprudência no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o da nota fiscal. Existem decisões tanto da 3ª como da 4ª Turma nesse sentido. Note-se que a maioria das decisões mencionadas foram proferidas após a publicação da Instrução Normativa 1.911, de outubro de 2019 e também da Solução de Consulta Interna Cosit n° 13, de 2018, que indicaram que o montante a ser excluído da [...]

Anulação de acórdão favorável a contribuinte marca prazo prescricional, entende STJ

A anulação de acórdão que confirmava sentença favorável ao contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário. A tese, publicada no último dia 11, foi fixada por unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria, que entendeu que, quando há anulação ou reforma do acórdão de recurso de apelação que havia confirmado sentença favorável ao contribuinte, o prazo prescricional para o Fisco cobrar o [...]

Incide IR em transferência de bens e direitos de integralização de capital, diz Carf

A transferência de bens e direitos para integralização de capital, em valor maior do que o constante na Declaração de Ajuste Anual, está sujeita à incidência do Imposto de Renda (IR). O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ele entendeu que a pessoa física que, a título de integralização de capital, transfere a pessoas jurídicas bens e [...]

Relatora é favorável a MP que desobriga publicação impressa de balanços

A senadora Soraya Thronicke (PLS-MS) apresentou nesta terça-feira (5) seu relatório a favor da medida provisória que dispensa a publicação de balanços de grandes empresas nos jornais impressos (MP 892/2019), mas a reunião foi suspensa em atendimento a pedido de vista e será retomada na quarta-feira (6) às 15h. A votação nominal foi reagendada para a próxima terça-feira (12). A MP altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404, de 1976) para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas [...]

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