Receita informa que é possível retificar a Guia da Previdência Social no e-CAC Atendimento

Foi implantada em 12.07.2019, no Portal e-CAC, somente para Pessoa Jurídica, a funcionalidade que permite a retificação da Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na RFB. No fim de julho foram identificados alguns problemas de falta de batimento GFIP x GPS, que foram solucionados em 12 de agosto. Por meio da funcionalidade Pagamentos e Parcelamentos > Retificação de Pagamento – GPS , no Portal e-CAC, [...]

No mercado a termo, corretora não é obrigada a notificar investidor sobre venda de ativos para minimizar prejuízos

Com base nas disposições da Instrução CVM 387/2003, aplicáveis às operações de mercado a termo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de que uma corretora intimasse o investidor antes de vender ativos seus para minimizar prejuízos decorrentes da oscilação negativa do mercado. De forma unânime, o colegiado concluiu que, exatamente em razão das variações na bolsa, a corretora tomou medidas em benefício do investidor, nos limites autorizados pela resolução. A turma também considerou que, [...]

A situação das empresas optantes pelo Simples Nacional nas propostas de Reforma Tributária que tramitam no Congresso Nacional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe agravo de instrumento contra decisão que trata da admissão de terceiro em ação judicial, com o consequente deslocamento da competência para Justiça distinta. Para o colegiado, nessa hipótese, a intervenção de terceiro – recorrível de imediato por agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso IX, do Código de Processo Civil) -, além de influenciar o modo de se decidir a competência, exerce relação de dominância sobre ela, sendo [...]

Empresas do Simples Nacional e a Reforma Tributária

A situação das empresas optantes pelo Simples Nacional nas propostas de Reforma Tributária que tramitam no Congresso Nacional tem despertado uma série de dúvidas e incertezas. De acordo com o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior, pelas diretrizes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que está sendo analisada pelos deputados federais, estas empresas enfrentarão obstáculos como o não repasse dos créditos, como permite o sistema atual, e o período de transição de 10 anos. “Hoje, os optantes [...]

Aprovada MP da Liberdade Econômica, sem regras de trabalho aos domingos

Aprovada MP da Liberdade Econômica, sem regras de trabalho aos domingos Texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores O Senado aprovou nessa quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, o que gerou críticas de parlamentares. A aprovação no Senado se deu após acordo para suprimir [...]

ICMS/PA – Ambiente de homologação da NF-e

A Secretaria da Fazenda informa que o ambiente de homologação (sem valor fiscal) já está disponível para que as empresas que possuam programa emissor próprio de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e realizem testes na efaz Virtual do Rio Grande do Sul-SVRS, que será o novo ambiente de autorização da NF-e a partir do dia 02 de setembro. SEFA Virtual Rio Grande do Sul ( SVRS) – Homologação Serviços Versão URL Nfelnutilização 4,00 https://nfe-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/nfeinutilizacao/nfeinutilizacao4.asmx NfeConsultaProctocolo 4,00 https://nfe-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta4.asmx NfeStatusServico 4,00 https://nfe-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico4.asmx RecepcaoEvento 4,00 https://nfe-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/recepcaoevento/recepcaoevento4.asmx NFeAutozicao 4,00 https://nfe-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/NfeAutorizacao/NFeAutorizacao4.asmx NFrRetAutorização 4,00 https://nfe-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/NfeRetAutorizacao/NFeRetAutorizacao4.asmx Diretoria de Arrecadação – DAIF Célula de Análise e Controle das Obrigações Acessórias – CCOA

ICMS/SP – Parcelamento do IPVA em seis vezes e mudança de data do pagamento da primeira parcela

Da Assessoria Do Deputado Agente Federal Danilo Balas O Projeto de Lei 502/2019, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas, que determina o parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), foi aprovado no dia 14/8, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp. A relatora do PL, deputada Janaína Paschoal, deu parecer favorável à iniciativa. Agora, a propositura seguirá para as comissões de Transportes e Comunicações e, após, para Finanças, Orçamento e Planejamento. Essa medida busca aliviar [...]

Receita Federal amplia a adoção do certificado digital em nuvem

A Receita Federal do Brasil (RFB) alinhada à tendência do mercado e à necessidade dos cidadãos, que utilizam cada vez mais dispositivos móveis, já implementou diversos aplicativos para dispositivos móveis, tais como:  Meu Imposto de Renda, Pessoa Física, Carnê-Leão, Micro Empreendedor Individual, Importador, Viajantes, Normas, e-Processo e CNPJ. Entretanto, não havia a possibilidade de acesso aos serviços virtuais disponíveis no site da RFB (e-CAC) cuja criticidade das informações demandavam autenticação por meio certificado digital. Desta forma, a RFB iniciou processo [...]

Medida provisória muda nome do Coaf e transfere órgão para Banco Central

A Medida Provisória 893/19 transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão vinculado ao Ministério da Economia, em Unidade de Inteligência Financeira (UIF), que será vinculada administrativamente ao Banco Central (BC), com autonomia técnica e operacional. A MP foi publicada na edição desta terça-feira (20) do Diário Oficial da União. A nova estrutura será dirigida por um presidente indicado pelo presidente do BC e terá funções semelhantes ao Coaf. Rodrigo Oliveira/Caixa Econômica Federal O presidente do Banco Central vai indicar o [...]

ICMS/ES – Empresas podem sofrer restrições por falta de contabilista responsável

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) alerta os contribuintes que estiverem sem contabilistas responsáveis ou que indicaram um profissional, mas que este ainda não aceitou o convite por meio da Agência Virtual, poderão sofrer restrições à emissão e recepção de documentos fiscais, conforme previsto no Regulamento do ICMS. O objetivo da medida é manter o cadastro do contribuinte atualizado, uma vez que, independente do porte, toda empresa deve ter um contabilista responsável pela escrituração, inclusive as optantes pelo Simples [...]

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