CMN – Alterado o regulamento que trata sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País

A Resolução CMN nº 4.852/2020, que entrará em vigor em 1º.10.2020, altera o Regulamento Anexo I à Resolução Bacen nº 4.373/2014, que, entre outras providências, dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País. De acordo com a alteração ora incluída, o Regulamento Anexo I à Resolução Bacen nº 4.373/2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: a) a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) disciplinará o registro na Comissão de Valores Mobiliários, podendo inclusive dispensar o investidor não [...]

Exportação de serviços e desoneração de PIS e Cofins na jurisprudência do Carf

Em fevereiro do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal resolveu importante questão tributária em caráter vinculante (art. 927, inciso V do CPC), afetada por repercussão geral (RE n° 759.244 – tema 674), oportunidade em quem se posicionou que a norma imunizante contida no inciso I do § 2° do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária. Ao se analisar o teor do voto proferido [...]

SISBAJUD: novo sistema de penhora on-line de ativos de devedores será lançado em 25 de agosto

O sistema é resultado do convênio entre o CNJ, o Banco Central e a PGFN. O objetivo é prover celeridade e eficiência no cumprimento de decisões judiciais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central desenvolveram o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) para localização e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas na justiça. A ferramenta será lançada em 25 de agosto e substituirá o Bacenjud criado [...]

Em plena crise, Brasil ganhou 1,4 milhão de CNPJs no primeiro semestre de 2020

Do total, 87% são microempreendedores, diz pesquisa da empresa de crédito proScore. O auxílio emergencial e o avanço dos PJs explicam o resultado Em plena crise econômica, o Brasil abriu 1,4 milhão de empresas nos seis primeiros meses de 2020, 9% acima do mesmo período do ano passado. Os dados são de uma pesquisa inédita da proScore, uma agência de classificação de crédito a pessoas físicas e jurídicas. Entre os motivos para o resultado positivo, segundo os autores da pesquisa, está [...]

Receita Federal informa suspensão de transmissão da DIRF por 60 horas

DIRF Parada acontece das 20h do dia 28/8 com retorno dia 31/8, a partir das 8h da manha A Receita Federal (RFB) comunica que, em virtude de manutenção do sistema de processamento das declarações, a transmissão da DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) será suspensa por 60 horas. Período de interrupção será das 20 horas da próxima sexta-feira (28/8) até às 8 horas de segunda-feira (31/8), quando o sistema retornará à normalidade. A DIRF é a declaração realizada pela [...]

Prazo de opção para empresas em início de atividade em 2020

Em relação ao art. 4° da Lei Complementar n° 174, de 5 de agosto de 2020, informamos que o prazo de opção para empresas inscritas no CNPJ em 2020 já está regulamentado pela Resolução CGSN n° 155, de 15 de maio de 2020, e implantado no serviço de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional desde maio deste ano. Fonte: Portal do Simples Nacional

É constitucional multa de 20% por atraso em entrega de declaração de imposto, diz STF

Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não foi considerada confiscatória, não se pode entender como inconstitucional dispositivo legal que prevê exatamente esse teto de 20%, incidente sobre o imposto declarado, quando há atraso na entrega de declaração de débitos tributários. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, relator do recurso extraordinário 606.010, negou provimento ao pleito de um contribuinte que questionava norma constante da Lei 10.426/2002 – artigo 7°, inciso II. Sete ministros acompanharam a relatoria. Apenas [...]

Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração

Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos. A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode [...]

Nova linha de crédito para autônomos é sancionada: Lei 14.045, de 2020

Foi publicada no Diário Oficial da União a lei que cria uma linha de crédito para atender profissionais liberais autônomos (pessoas físicas sem vínculo empregatício ou que tenham sociedade em empresa) afetados pela crise proveniente da pandemia de coronavírus. De acordo com a Lei 14.045, de 2020, o empréstimo será de até 50% do rendimento anual declarado no Imposto de Renda de 2019, até o limite de R$ 100 mil. O prazo de pagamento será de 36 meses, já incluídos os [...]

PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor

O valor consolidado por inscrição deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre os acréscimos legais Publicado em 21/08/2020 10h45 Atualizado em 21/08/2020 12h46 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos.  A modalidade está disponível para adesão, no portal REGULARIZE, até 29 de dezembro de 2020. Critérios O valor consolidado por [...]

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