Notícias Federal

23 set

Câmara estuda projetos sobre desoneração da folha e mudanças no IR

O relator do texto que afirmou que esses são temas infraconstitucionais O relator do texto que tramita na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que esses são temas infraconstitucionais, por isso, devem ser tratados por meio de projetos de lei A comissão da reforma tributária da Câmara (PEC 45) vai elaborar uma proposta de desoneração da folha de pagamento e analisar mudanças no Imposto de Renda, dois temas defendidos pelo Ministério da Economia. O relator do texto que tramita na Câmara, deputado [...]

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23 set

CAE analisa proposta para cobrar Imposto de Renda sobre lucros e dividendos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa, na reunião na terça-feira (24), a partir das 10h, proposta que prevê a cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos por pessoa jurídica a sócio ou acionista (seja ele pessoa física ou jurídica). O Projeto de Lei 2.015/2019, do senador Otto Alencar (PSD-BA), elimina a atual isenção do Imposto de Renda da pessoa jurídica sobre lucros e dividendos e estabelece o percentual em 15%, descontado na fonte. Assim, [...]

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20 set

Copom reduz taxa Selic para 5,5%

“Em nosso Governo, pela segunda vez, a mais baixa taxa de juros da história do Brasil”, destaca presidente Copom reduz taxa Selic para 5,5% O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu, nesta quarta-feira (18), a taxa básica de juros (Selic) ao menor nível da história desde o início da série histórica do BC em 1986. A taxa que é referência para todas as outras praticadas no mercado caiu de 6% para 5,5% ao ano. Em suas redes sociais, o [...]

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20 set

Decisão do STJ mantém a cobrança de quase R$ 512 milhões em tributos federais

Foi realizada na última terça-feira, dia 17, na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sessão para julgamento de dois recursos especiais (1.644.556/SP e 1.582.681/SP) propostos por contribuinte em face de acórdãos em apelação (Embargos à Execução Fiscal n° 2005.61.05.001862-0 e MS n° 2003.61.05.005656-8), ambos oriundos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 e apensados em virtude da conexão. Nestes recursos, o contribuinte contestava auto de infração lavrado pelo fato de ter deduzido, da base de [...]

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20 set

Isenção de IR para pessoas com deficiência grave é aprovada na segunda comissão

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas com deficiência grave. Trata-se do Projeto de Lei 2940/11, do ex-deputado Ronaldo Benedet. A isenção vale para salário, aposentadoria ou pensão até o limite de R$ 1.903,98 por mês, valor já previsto para aposentados acima dos 65 anos. Os deputados aprovaram as alterações feitas pela Comissão de Seguridade Social e Família, que estabeleceu o limite para a [...]

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20 set

Não há incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra, decide STJ

Não incidem Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), mesmo após a Lei 13.043, de 2014. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta quinta-feira (19/9). Não há incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra, decide STJ Na sessão desta quinta, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou a divergência vencedora. Prevaleceu entendimento [...]

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19 set

Carf analisa isenção de IR do ganho de capital na alienação de participações societárias

Nesta semana, trataremos da aplicação da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital das pessoas físicas (IRPF) na alienação de participações societárias, que estava prevista na redação original do Decreto-lei n° 1.510/76 e foi revogada pela Lei n° 7.713/88. Cumpre lembrar que o Decreto-lei n° 1.510/76 determinava em seu artigo 4°, “d”[1], a não incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital das pessoas físicas nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos [...]

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18 set

Apenas simplificar o sistema não resolve carga de impostos, diz Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse hoje (16) que a reforma tributária não vai ser capaz de reduzir a carga de impostos no Brasil. Para ele, apenas o corte nas despesas públicas vai promover uma diminuição efetiva nos valores pagos pelos contribuintes. “Infelizmente, apenas simplificar o sistema não vai resolver o nosso problema da carga tributária muito alta”. Durante palestra promovida pelo grupo Voto em São Paulo, o presidente da Câmara disse que “se a gente simplificar, [...]

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18 set

Empresa pode ter atividade suspensa com base no CPP, decide STJ

É possível a suspensão cautelar de atividade econômica ou financeira de empresa com base no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal. Nesse caso, a medida é intimamente ligada à possibilidade de reiteração delitiva e à existência de indícios de crimes de natureza financeira. O entendimento foi reafirmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que suspendeu cautelarmente a atividade econômica de um posto de gasolina. A suspensão foi determinada em ação que investiga [...]

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18 set

Mandado de Segurança e recebimento de indébito tributário via precatório

Desde cedo se aprende, em matéria de direito processual-tributário, que a via do Mandado de Segurança, excepcional por natureza (rito, requisitos, polo passivo, efeitos de sentença, recursos cabíveis e outras particularidades não aplicáveis a outros tipos de demanda), não tem cabimento em matéria de restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. A matriz de tal proibição encontra-se principalmente nas Súmulas 269 e 271 do STF.[1] Ambas as Súmulas foram publicadas em dezembro de 1.963 e, por muito tempo, não [...]

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