Notícias Fiscal

30 out

ICMS/AM – Sefaz mantém vencimento do ICMS, IPVA e ITCMD nesta sexta-feira (30)

A Secretaria de Fazenda informa que, a partir da resolução 0032/2020-GSefaz, publicada nesta quinta-feira (29), fica mantido o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições nesta sexta-feira (30). “Apesar de o feriado ter sido transferido para o dia 30, o Estado não antecipou os vencimentos para o dia 29, mantendo no dia 30, já que as instituições bancárias terão funcionamento regular”, explicou a chefe do Departamento de Arrecadação da Sefaz, Anny Karolliny Saraiva Coelho. As guias de pagamento [...]

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30 out

ICMS/CE – Prazo para adesão ao Refis de ICMS e IPVA 2020 termina nesta sexta-feira (30/10)

O prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Tributárias do Governo do Estado, o Refis, acaba nesta sexta-feira (30/10). De acordo com o último levantamento realizado pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), cerca de 56 mil contribuintes já regularizaram a situação com o Fisco estadual, totalizando aproximadamente R$ 36 milhões em valores renegociados. Desse montante, 3 mil empresas já repactuaram débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em torno de R$ 13 milhões, [...]

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29 out

ICMS/AM – Concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte

A Sefaz/AM informa às empresas de transporte que, a partir de novembro, o benefício do crédito presumido na apuração do ICMS, relativa às prestações de serviços de transporte, nos termos do Convênio ICMS 106/96, deverá ser solicitado no sitio eletrônico da SEFAZ, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, na categoria “Crédito Presumido” > “Crédito Presumido do ICMS Transporte” > “Fazer Opção pelo Crédito Presumido”. O prestador de serviço de transporte que estiver usufruindo do crédito fiscal presumido na data de publicação [...]

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29 out

Tributos e contribuições federais/Previdenciária – Alterada a legislação federal para fins de prorrogação de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional

Por intermédio da Lei nº 14.076/2020, em fundamento, foram alteradas as Leis nºs 9.440/1997, 9.826/1999 e 7.827/1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica, conforme segue: Lei nº 9.440/1997 – Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional Art. 11-C – As empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, devidamente habilitadas, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam [...]

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27 out

ICMS Nacional – Confaz divulga ato que altera o PMPF de combustíveis para os Estados do Amapá e de Goiás

O Confaz deu publicidade à alteração do Ato Cotepe/PMPF 31/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, em relação aos Estados do Amapá e de Goiás, conforme segue: PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL   ITEM UF GAC GAP DIESEL S10 ÓLEO DIESEL GLP (P13) GLP QAV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL (R$/litro) (R$/litro) (R$/litro) (R$/litro) (R$/kg) (R$/kg) (R$/litro) (R$/litro) (R$/m³) (R$/m³) (R$/litro) (R$/Kg) 4 AP *3,6850 *4,1800 *3,8220 *3,6800 *6,8123 *6,8123 – 3,6900 – – – – 9 GO *4,6108 *5,8278 *3,5646 *3,4990 *5,5815 *5,5815 – *2,9585 – – – – Notas Explicativas: a) * valores alterados de PMPF; e b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução (Ato Cotepe/PMPF nº 32/2020 – DOU 1 de 27.10.2020)

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27 out

IPI – Alterada a TIPI mediante modificação de alíquotas de consoles e de máquinas de jogos de vídeos, NCM 9504.50.00

Foram alteradas, na forma do Anexo ao Decreto nº 10.532/2020, em fundamento, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo, a seguir reproduzido: CÓDIGO TIPI ALÍQUOTA (%) 9504.50.00 30 9504.50.00 Ex 01 22 9504.50.00 Ex 02 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Decreto nº 10.532/2020 – DOU 1 de 27.10.2020)

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26 out

ICMS Nacional – Alterada a relação de empresas do setor aeronáutico beneficiárias de redução da base de cálculo

Foi alterado o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 67/2019, no campo correspondente ao Estado de Goiás, cujo ato divulga a relação de empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS. Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. (Ato Cotepe/ICMS nº 62/2020 – DOU 1 de 26.10.2020)

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23 out

Cofins/PIS-Pasep – Governo Federal institui Selo Biocombustível Social e regulamenta alíquotas das contribuições aplicáveis ao biodiesel

Por meio do Decreto nº 10.527/2020, o Governo Federal instituiu o Selo Biocombustível Social, em substituição ao Selo Combustível Social. Além disso, a norma também dispôs sobre os coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, bem como dispôs sobre os termos e as condições para a utilização das referidas alíquotas diferenciadas. Entre as disposições ora introduzidas, destacamos os coeficientes de redução e as alíquotas aplicáveis da contribuição [...]

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21 out

IPI – Divulgada retificação do Decreto nº 10.523/2020 que alterada a Tipi mediante alteração da alíquota para o produto NCM 2106.90.10 (Ex 01)

Foi divulgada a retificação do Decreto nº 10.523/2020, o qual altera a Tipi mediante alteração da alíquota para o produto NCM 2106.90.10 (Ex 01) – preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Desse modo: Onde se lê: “Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 [...]

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