Notícias Fiscal

17 abr

ICMS/PR – Quarta parcela do IPVA 2024 vence a partir desta quarta-feira

A quarta parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 vence a partir desta quarta feira (17), prazo estabelecido para os veículos de placas terminadas em 1 e 2. As datas de pagamento variam de acordo com o final da placa, informam a Secretaria de Estado da Fazenda e a Receita Estadual. Assim como já ocorria em anos anteriores, as guias de recolhimento (GR-PR) não são enviadas pelos correios. A Fazenda e a Receita também não [...]

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17 abr

Projeto define normas de funcionamento do comitê gestor do IBS

O IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços, criado pela reforma tributária O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/24 define as normas de funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132) para gerenciar as regras e arrecadar o novo tributo. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a instância máxima de deliberações do comitê gestor será o Corpo Diretivo, formado por 54 integrantes, divididos meio a [...]

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16 abr

ICMS/BA – Portal ba.gov.br agora inclui solicitação de imunidade do ITD

Em áreas urbanas, a imunidade do ITD alcança principalmente beneficiários de programas habitacionais de baixa renda, e nas áreas rurais abrange beneficiários da reforma agrária e trabalhadores contemplados por projetos de reassentamento A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) disponibilizou mais um serviço na plataforma ba.gov.br. Agora a imunidade ou não incidência do ITD (Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Imóveis) também pode ser solicitada via celular ou computador, inclusive de casa, o que garante mais [...]

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16 abr

ICMS/SC – Hospitais que atendem pelo SUS em SC Hospitais que atendem pelo SUS em SC terão isenção de ICMS na conta de energia terão isenção de ICMS na conta de energia até abril de 2026 até abril de 2026

Medida vai bene ciar cerca de 145 unidades mantidas por municípios ou classi cadas como entidade bene cente de assistência social Os hospitais catarinenses que atendem pelo SUS terão direito à isenção da cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica até 30 de abril de 2026. O convênio que garante o benefício venceria no m deste mês, mas foi prorrogado em atenção ao pleito do governador Jorginho Mello no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — a [...]

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12 abr

ICMS/ES – Lei altera início da contagem de prazo em processos administrativos tributários

A contagem de prazo em processos administrativos tributários passará a ser iniciada em dias úteis. Da mesma forma, a data de vencimento dos prazos também será em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. A mudança foi estabelecida pela Lei n° 12.073, publicada nesta quinta-feira (11), no Diário Oficial do Estado. A Lei revoga a Lei n° 11.923/2023, restaurando a vigência dos dispositivos por ela alterados; e altera a Lei [...]

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02 abr

ICMS/MT – Sefaz e Polícia Civil criam grupo de trabalho para combater golpes envolvendo o Nota MT e IPVA

Cooperação entre as instituições visa reduzir as ocorrências de golpes por meio de campanha educativa de conscientização A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Polícia Judiciária Civil (PJC) criaram um grupo de trabalho para combater os golpes utilizando nome do Programa Nota MT e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Governo de Mato Grosso. A criação do grupo de trabalho surgiu a partir das denúncias relacionadas a tentativas de fraudes envolvendo os sorteios do programa [...]

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02 abr

ICMS/SC – Recupera Mais: último dia para garantir 95% de desconto sobre multas e juros

Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina entra em nova fase a partir desta terça-feira (2); Dívidas de ICMS podem ser renegociadas com novas opções de desconto e parcelamento até 31 de maio Termina nesta segunda-feira, 1º de abril, o prazo para quem quer renegociar dívidas de ICMS com até 95% de desconto sobre as multas e juros no pagamento à vista ou com a possibilidade de parcelamento em até 72 vezes. A partir desta terça-feira, 2, o Recupera Mais [...]

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27 mar

ICMS/RS – Receita Estadual deflagra a Operação Lavata II

Com o objetivo de reprimir fraude fiscal no pagamento de ICMS, a Receita Estadual do RS deflagrou, na manhã desta terça-feira (26/03), a Operação Lavata II. O alvo é um grupo de empresas que atua no ramo de fabricação de produtos de higiene e limpeza. As operações analisadas somam aproximadamente R$ 46 milhões nos últimos 5 anos, com faturamento distribuído entre as empresas do Grupo. A ação, que tem como propósito a busca e apreensão de provas e documentos na [...]

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21 mar

ICMS/RS – Sefaz detalha a produtores rurais passo a passo para uso do app Nota Fiscal Fácil

Nova apresentação foi feita para sindicatos ligados à agricultura familiar e busca difundir o uso da ferramenta que facilita a emissão de documentos fiscais Em novo encontro virtual realizado nesta terça-feira (19), a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual (RE), detalhou a produtores rurais o uso do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), desenvolvido para simplificar a emissão de documentos fiscais. A apresentação, que foi uma continuidade da reunião da semana anterior, foi feita para a Federação dos [...]

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21 mar

ICMS/RJ Fornecedores deverão disponibilizar prazo máximo de entrega de produtos e serviços

Todos os fornecedores de bens e serviços que utilizarem transportadoras terceirizadas deverão fixar um prazo máximo de entrega ao consumidor. A determinação é do Projeto de Lei 2.365/17, de autoria do deputado Átila Nunes(PSD), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em redação final, nesta quarta-feira (20/03). Além de estipularem prazo máximo para entrega, as empresas também deverão disponibilizar ao consumidor a opção de retirada do produto no próprio estabelecimento. Caso seja optado pela [...]

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