Comissão aprova isenção de IPI para produtos de tecnologia assistiva.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o Projeto de Lei 10425/18, do deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que pretende conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), caso não haja similar nacional, sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. A proposta foi aprovada na forma de substitutivoapresentado pela relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Ela promoveu ajustes no texto e ampliou o escopo da isenção, incluindo partes e [...]

Brasil está atrasado em tributação digital

Enquanto nações desenvolvidas discutem novo imposto para empresas localizadas em paraísos fiscais, País se mantém paralisado por disputa de estados e municípios Enquanto o mundo discute como criar novos tributos para conseguir alcançar as empresas da chamada “economia digital” que se colocam em paraísos fiscais, o Brasil continua paralisado por conta das incertezas acerca dos impostos que já existem. De acordo com o tributarista do Chamon Santana Advogados, Rafael Serrano, ainda não está claro se sobre a venda de softwares incide [...]

Isenção de IPI para utilitários pode aquecer indústria automotiva, afirma especialista

Um projeto de lei (PL 8353/17) que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos utilitários nacionais adquiridos por produtores rurais foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. Para o professor e presidente do Conselho Superior de Estudos Tributários da Faculdade Brasileira de Tributação (FBT), Marcio Alexandre O. S. Freitas, a indústria automotiva também irá se beneficiar da medida. O projeto de lei ainda deve passar por duas comissões, porém, sob o ângulo [...]

Ministro destaca ações do MDIC para facilitar comércio e reduzir a burocracia

Entre outras medidas de simplificação, Marcos Jorge citou a finalização do Portal Único de Comércio Exterior durante reunião do conselho do Movimento Brasil Competitivo São Paulo (26 de abril) – Em reunião com empresários que compõem o Conselho Superior do Movimento Brasil Competitivo (MBC), o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge apresentou as ações desenvolvidas no MDIC com foco na facilitação do comércio e na redução da burocracia. “Tornar o Brasil um país mais competitivo é um desafio [...]

Norma de segurança do trabalho no Brasil permitirá robotização da indústria

Anexo à NR-12, que trata do uso de máquinas e equipamentos, esclarece uso de robôs colaborativos na produção Medida integra a Agenda Brasileira para a Indústria 4.0, lançada pelo MDIC no Fórum Econômico Mundial (São Paulo, 14 de março) – Em um esforço conjunto, técnicos do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e do Ministério do Trabalho (MTb) elaboraram um anexo, em forma de nota técnica, à “Norma Regulamentadora 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos” específico para [...]

Lista de CNPJ cancelado está disponível no Portal do Empreendedor

Para continuar a exercer atividade econômica formal, o empreendedor deverá realizar nova inscrição Brasília (5 de fevereiro) – O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) divulgou no Portal do Empreendedor, nesta segunda-feira (5), a listagem de Microempreendedores Individuais (MEI) que tiveram o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado. A baixa dos registros de empresários que não regularizaram a situação com a Receita Federal vai permitir melhorias no relacionamento do governo com [...]

Aviso de Férias Coletivas – LegisJet

A LegisJet comunica que entrará em férias coletivas dia 21/12/2017, retornando as suas atividades normais no dia 04/01/2018. Informamos que durante esse período as consultas em caráter emergencial poderão ser cadastradas por e-mail, conforme link abaixo mediante login, as quais serão respondidas no prazo de até 24h, exceto nos dias 23, 24, 25, 30, 31/12/2017 e 01/01/2018 – as quais serão respondidas no próximo dia útil. http://legisjet.com.br/jet-virtual-consultoria-via-e-mail/ Desde já agradecemos a compreensão de todos, e aproveitamos para desejar BOAS FESTAS!  

Portal do Empreendedor recebe melhorias para simplificar atendimento

Novidades vão facilitar o acesso a informações como emissão de boleto, formalização e atividades permitidas para o MEI Brasília (17 de agosto) – Novas posições para botões e banners, inclusão de links para serviços e um aprimoramento do mecanismo de busca para as atividades permitidas para os Microempreendedores Individuais (MEI). Essas são algumas novidades do Portal do Empreendedor, que ganha novo visual a partir de segunda-feira, dia 21. Atualmente com 7,3 milhões de usuários, a ferramenta é a principal fonte de informação [...]

Empresários e MDIC se reúnem para tratar do varejo brasileiro

Brasília (7 de julho) – A Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) promoveu, na última quarta-feira, a 10ª reunião do Fórum de Competitividade do Varejo, em Brasília. O fórum é um espaço de discussão entre o governo e representantes de diversas entidades privadas do varejo nacional e tem o objetivo de construir e encaminhar uma agenda transversal convergente para o setor. O Secretário de Comércio e Serviços, Marcelo Maia, iniciou a reunião ressaltando [...]

Justiça impede Receita de realizar compensação

Fisco havia liquidado parcelamento em vigor A Receita Federal foi obrigada pela Justiça a desfazer compensação de ofício realizada com créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de uma empresa do ramo de produtos para tingimento de termoplásticos. Com os créditos, o Fisco havia liquidado parcelamento em vigor – Refis da Crise, aberto pela Lei nº 11.941, de 2009. A sentença é da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP), que analisou mandado de segurança apresentado pelo contribuinte. Apesar de [...]

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