IPI – MERCADORIA SUJEITAS A DEVOLUÇÃO
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Nesta matéria vamos abordar os procedimentos das empresas na devolução de mercadorias sujeitas ao IPI, quando adquiridas de estabelecimentos industriais ou equiparados à indústria, em relação a emissão dos documentos fiscais pelo cliente e o direito ao crédito pelas empresas que receberão de volta as mercadorias. 2. DIREITO AO CRÉDITO PELAS INDÚSTRIAS E AS EQUIPARADAS A INDUSTRIAL O artigo 231 do Regulamento do IPI – RIPI/2010 – dispõe quanto ao direito de crédito ao estabelecimento industrial ou equiparado, na [...]
