Notícias Trabalhista/Previdenciária

Negado pedido de indenização por dano existencial a consultor de negócios

O empregado afirmava que mantinha jornada extenuante. 1°/7/2020 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um consultor de negócios de Campina Grande (PB) para receber indenização por dano existencial pela Atento Brasil S.A. Segundo a decisão, o empregado não conseguiu comprovar ter havido prejuízo familiar ou social em função da jornada considerada extenuante. Jornada Na ação trabalhista, o consultor afirmou que trabalhava das 7h30 às 20h, “por vezes até as 22h”, de segunda-feira a sexta-feira, [...]

Faxineira de farmácia não consegue comprovar insalubridade em grau máximo

Para o órgão, a atividade equipara-se à limpeza de escritório, de grau insalubre médio 30/6/2020 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Drogaria Mais Econômica de Porto Alegre (RS) ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma faxineira. Para o órgão, a atividade equipara-se à limpeza de escritório, de grau insalubre médio. Na reclamação trabalhista, a faxineira contou que limpava banheiros dos funcionários, dos clientes e todas as dependências da drogaria, inclusive [...]

PER/DCOMP – Aprovada nova versão do programa gerador (versão 6.9)

A Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou a versão 6.9 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), de livre reprodução, o qual estará disponível para download no site da RFB na Internet (http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/perdcomp/download), devendo ser utilizada a partir do dia 1º.07.2020. Vale ressaltar que o mencionado aplicativo está atualizado com a versão 145 de suas tabelas, sendo possível restaurar cópias de segurança de documentos gerados nas versões 6.0 a 6.8a do referido programa. No mais, a [...]

Coronavírus – Prorrogada a concessão de auxílio emergencial de R$ 600,00 para algumas atividades

O Governo Federal alterou o Decreto nº 10.316/2020, que regulamenta a Lei nº 13.982/2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da Covid-19, determinando que fica prorrogado o auxílio emergencial pelo período complementar de 2 meses, na hipótese de requerimento realizado até 02.07.2020, desde que o requerente seja considerado elegível. Lembra-se que: Será concedido um auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: a) seja maior [...]

Alterado o Regulamento da Previdência Social

Por meio do Decreto nº 10.410/2020, foi alterado o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999. Entre as diversas alterações destacam-se: I – a atualização das disposições referentes aos benefícios previdenciários, face as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma previdenciária); II – a utilização do eSocial para cumprimento das obrigações; III – a republicação do Anexo V do referido RPS, com a “Relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco conforme a classificação nacional de atividades econômicas” (Decreto nº 10.410/2020 – [...]

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem acessar informaçoes sobre a receita bruta para pleitearem acesso ao Pronampe

Institucional A Receita Federal concluiu o envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras. Publicado: 29/06/2020 15h20 Última modificação: 29/06/2020 15h38 Foram encaminhados, inicialmente, comunicados via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) para 3,8 milhões de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. Numa segunda etapa, foi enviado via [...]

Coronavírus – Trabalhadores do setor cultural terão renda emergencial de R$ 600,00

Por meio da Lei nº 14.017/2020, foram aprovadas ações emergenciais de apoio ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus. Dentre as referidas ações, será assegurada a concessão de renda emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, no valor de R$ 600,00, a ser paga mensalmente desde 30.06.2020 e, também, retroativamente desde 1º.06.2020, em 3 parcelas mensais sucessivas. ATIVIDADES ABRANGIDAS Compreendem-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos [...]

Receita Federal esclarece sobre dedução de vale-transporte e auxilio alimentação da base de cálculo da contribuição previdenciária

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que é dedutível da base de cálculo da contribuição previdenciária a ser retida, apenas o valor efetivamente pago pela empresa para o transporte do trabalhador, descontada a parcela suportada pelo empregado. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante. A não incidência da contribuição está limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência/trabalho e vice-versa, em transporte [...]

Receita Federal esclarece sobre contribuição previdenciária relacionada a obra de construção civil

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a responsabilidade solidária não se aplica à contratação de obra de construção civil por empreitada total pelos órgãos públicos da administração direta, suas autarquias e fundações de direito público, não se aplicando também a esta modalidade de contratação a retenção da contribuição previdenciária como uma das alternativas para a elisão da solidariedade. Nos contratos de empreitada total de construção de edificação e obra de infraestrutura, é facultado ao contratante realizar ou não, [...]

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