Notícias Trabalhista/Previdenciária

15 jan

Previdenciária – Divulgados os fatores de atualização do salário de benefício e outros – Janeiro/2021

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, estabeleceu para o mês de janeiro/2021 os fatores de atualização de: I – 1,000000, para os pecúlios dupla cota e novo; II – 1,003300, para o pecúlio simples; e III – 1,014600, para: a) os salários de contribuição utilizados na apuração do salário de benefício; b) as parcelas de benefícios pagos em atraso; c) os salários de contribuição de benefícios oriundos de acordos internacionais; e d) a restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da [...]

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15 jan

Darf – Receita Federal credencia instituições financeiras para realização de débito online em conta-corrente sem autenticação

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) credenciou as instituições financeiras relacionadas a seguir, a efetuar débito online em conta-corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras. a) Banco Citibank S/A; b) Banco Santander (Brasil) S/A; e c) Itaú Unibanco S/A. Vale lembrar que, a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) serve para pagar tributos federais (impostos, taxas e contribuições). E de acordo com a RFB, “o sistema [...]

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14 jan

PORTARIA SEPRT/ME N° 636, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 (DOU de 14.01.2021)

Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1° do art. 11 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4°, 5° e 6° da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo n° 10133.100018/2021-91) O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria GME n° 406, de [...]

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14 jan

Previdenciária – Participação em programas de serviços ambientais não descaracteriza segurado especial

A participação em programas e ações de pagamento por serviços ambientais não descaracteriza a condição de segurado especial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tal previsão foi inserida pela Lei nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Lembra-se que é segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de segurado especial, a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, [...]

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13 jan

Previdenciária – GFIP – Receita Federal esclarece alterações na Guia de Informações Previdenciárias (GFIP)

A Receita Federal do Brasil, juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF), adequou o aplicativo Sefip/GFIP às decisões do STF de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e à Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias que antecedem ao auxílio-doença. Mudanças atingem apenas as empresas não obrigadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Os [...]

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13 jan

Previdenciária – Publicada tabela de contribuição previdenciária/2021

A tabela de salários de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro/2021, observará os valores a seguir: Salário de contribuição (R$) Alíquota (progressiva) até 1.100,00 7,5% de 1.100,01 até 2.203,48 9% de 2.203,49 até 3.305,22 12 % de 3.305,23 até 6.433,57 14% Foi definido ainda, entre outros, que: a) o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, desde 1º.01.2021, é de R$ 51,27, para o segurado com remuneração [...]

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13 jan

Trabalhista – Estabelecidas as situações em que não haverá fiscalização orientadora para as microempresas e empresas de pequeno porte

Foram estabelecidas as situações que, por sua natureza, não sujeitam as microempresas e empresas de pequeno porte à fiscalização prioritariamente orientadora. Portanto, o benefício da dupla visita não será aplicado quando constatado: a) trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil; b) infrações relacionadas a: b.1) atraso no pagamento de salário; b.2) acidente de trabalho, no que tange aos fatores diretamente relacionados ao evento, com consequência: b.2.1) significativa: lesão à integridade física e/ou à saúde, que implique em incapacidade temporária por prazo superior a [...]

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11 jan

Trabalhista – Atletas poderão celebrar contrato de 30 dias durante a pandemia

As entidades desportivas profissionais poderão celebrar contratos de trabalho com atleta profissional por prazo determinado de, no mínimo, 30 dias, durante o ano de 2020, ou enquanto perdurar calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional e decorrente de pandemia decorrente do coronavírus. Referida possibilidade foi incluída na Lei nº 9.615/1998 (normas gerais sobre desporto), a qual, para situações de normalidade, prevê que o contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a 3 meses nem [...]

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11 jan

Guia Rápido – Conectividade Social ICP informa sobre a configuração do computador necessária para a utilização do sistema

Foi disponibilizado pela CAIXA o Guia Rápido – Conectividade Social ICP com informações sobre a configuração necessária para o microcomputador para utilização do sistema. Transcrevemos abaixo o Guia Rápido –Conectividade Social ICP, disponível também em https://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-manuais-e-cartilhas-operacionais/Guia_Configuracoes_Conectividade_Social_ICP.pdf “Guia Rápido – Conectividade Social ICP  Este guia contém informações de configuração necessária ao seu microcomputador para utilização do Conectividade Social ICP. Recomendamos a execução, preferencialmente, por um técnico habilitado. Configuração mínima do microcomputador: Sistema Operacional Windows 7 ▪ Processador de 32 bits (x86) de 1 GHz ou superior; ▪ 1 GB de RAM [...]

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11 jan

Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2021 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2021

Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399), bem como Eventos de Remuneração (S-1200) referentes a competências anteriores, poderão ser enviados. Folha do módulo Doméstico de janeiro/2020 será liberada apenas após a publicação da portaria. A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2021 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (alíquotas progressivas de 7,5% a 14%) e o direito [...]

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