Notícias Trabalhista/Previdenciária

Se você não é MEI, atenção!

​As empresas não enquadradas como MEI – MicroEmpreendedor Individual tiveram os certificados eletrônicos AR (chave .pri) revogados. Para prestação de informações ao FGTS e à Previdência Social, as MicroEmpresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP deverão utilizar o certificado digital padrão ICP Brasil, que pode ser solicitado a qualquer Autoridade Certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, e acesso ao canal Conectividade Social ICP, disponível no endereço https://www.conectividade.caixa.gov.br. A mudança atende ao disposto na Ação Civil Pública [...]

Saque Imediato do FGTS para nascidos em janeiro começa nesta sexta-feira (18)

A CAIXA inicia, a partir desta sexta-feira (18), uma nova etapa da liberação do Saque Imediato do FGTS. Os trabalhadores nascidos em janeiro que não possuem conta poupança no banco poderão sacar até R$ 500 de cada conta vinculada ativa ou inativa. A maior ação de pagamentos da história do país vai alcançar cerca de 4,1 milhões de pessoas nesta etapa, injetando R$ 1,8 bilhão na economia. De acordo com o presidente da CAIXA, Pedro Guimarães, o banco vem fazendo [...]

TST rejeita tese de perdão tácito para empregado do BB que cometeu ato ilícito

O colegiado manteve a dispensa por justa causa. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a dispensa por justa causa de um empregado do Banco do Brasil S. A. de União da Vitória (PR) por ato de improbidade. Por unanimidade, foi rejeitada a tese de que o período de oito meses transcorrido entre a conclusão do inquérito e a dispensa não havia configurado perdão tácito. Improbidade Em julho de 2005, o banco detectou a realização [...]

Saque Imediato do FGTS para nascidos em janeiro começa nesta sexta-feira (18)

A CAIXA inicia, a partir desta sexta-feira (18), uma nova etapa da liberação do Saque Imediato do FGTS. Os trabalhadores nascidos em janeiro que não possuem conta poupança no banco poderão sacar até R$ 500 de cada conta vinculada ativa ou inativa. A maior ação de pagamentos da história do país vai alcançar cerca de 4,1 milhões de pessoas nesta etapa, injetando R$ 1,8 bilhão na economia. De acordo com o presidente da CAIXA, Pedro Guimarães, o banco vem fazendo [...]

Rais 2018 será divulgada nesta quinta-feira (17/10)

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulgará, nesta quinta-feira (17/10), os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018. Eles estarão disponíveis para consulta no site www.trabalho.gov.br a partir de 15h. Não haverá coletiva de imprensa. Base de dados mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil, a Rais é um dos documentos mais importantes para as estatísticas brasileiras. Ela oferece informações sobre todos os empreendimentos formais do país, desde aqueles sem nenhum funcionário [...]

Simplificação: eSocial substitui informações para RAIS e CAGED

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho Rogério Marinho editou portaria que disciplina a substituição das obrigações relativas ao envio de informações da RAIS e do CAGED pelas empresas já obrigadas ao eSocial. Isso representa uma redução expressiva nas obrigações das empresas, além de evitar erros ou inconsistências nas bases de dados governamentais, já que a prestação da informação se dá por uma única via. A substituição do CAGED ocorrerá para as admissões e desligamentos ocorridos a partir de 1º de janeiro de [...]

Decreto presidencial regulamenta trabalho temporário no Brasil

O Decreto 10.060/2019, que regulamenta o trabalho temporário no país, foi publicado nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União. Isso significa que a partir de agora, todo o processo de contratação temporária ganha em segurança jurídica. Bom para os empresários, que agora vão atuar sob conceitos claros e objetivos. Melhor ainda para os trabalhadores: a nova regulamentação da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, cria um ambiente favorável para mais contratações temporárias no país. O documento publicado nesta terça-feira detalha aspectos [...]

Férias: tratamento diferenciado em razão da idade fere princípio da igualdade

Para a 8ª Turma, a vedação de parcelamento após os 50 anos, hoje revogada, é injustificável. 15/10/19 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE) do Rio Grande do Sul que pretendia receber férias em dobro em razão de seu fracionamento. O pedido se baseava em norma da CLT, revogada pela Reforma Trabalhista, que estabelecia que, no caso de empregados [...]

PORTARIA SPREV/ME N° 1.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. (Processo n° 19965.103323/2019-01). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 71 do Anexo I do Decreto n° 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei n° 4.923, de 23 de [...]

Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador

A partir do próximo ano, os empregadores podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse hoje (14) que a extinção da multa deverá constar de uma mensagem modificativa da proposta de Orçamento para 2020. O fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da [...]

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