Notícias Trabalhista/Previdenciária

04 dez

Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) discute compartilhamento de licença-maternidade entre mãe e pai

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) vai discutir o compartilhamento da licença-maternidade entre os pais, com foco na questão previdenciária, nesta quinta-feira (5), às 9h. O requerimento para a realização da audiência pública foi feito pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que preside a comissão. Segundo ele, é preciso reavaliar a legislação que proporciona a licença apenas para a mãe, visto que os dois genitores são responsáveis pela criação dos filhos. Além disso, o compartilhamento permitiria aos pais passarem mais tempo [...]

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03 dez

Cartões de ponto sem assinatura são válidos para comprovar horas extras de ajudante externo

Apesar da alegação de jornada de trabalho exaustiva, a Oitava Turma não concedeu o pagamento de horas extras a ajudante. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela Via Varejo (Nova Casas Bahia S/A) apesar da ausência de assinatura do empregado nos registros. Com isso, julgou improcedente o pedido de horas extras de um ajudante externo que alegava ter sido submetido a jornada extenuante. Jornada exaustiva Na reclamação trabalhista, o ajudante, contratado em 2005 [...]

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03 dez

Gerente que teve férias interrompidas receberá pagamento em dobro

Ela trabalhou três dias durante as férias. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Renner S.A. ao pagamento em dobro das férias de uma gerente de Porto Alegre (RS). Ela teve as férias interrompidas por três dias e iria receber apenas pelos dias em que havia trabalhado. Mas, segundo a Turma, é devido o pagamento em dobro do período integral de 30 dias. Mundo real Segundo a gerente, as férias eram anotadas pela empregadora nos registros funcionais, mas [...]

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03 dez

Acidente de Trajeto – MP 905/2019

A Medida Provisória nº 905/2019, publicada no DOU em 12.11.2019, revogou o artigo 21, inciso IV, alínea “d” da Lei nº 8.213/1991, o qual estabelecia que o acidente de trajeto se equiparava a um acidente de trabalho. O acidente de trajeto era assim considerado, como aquele sofrido no percurso habitual entre residência/trabalho ou trabalho/residência, independente do meio de locomoção do trabalhador. Com a revogação, o acidente de trajeto deixa de ser considerado um acidente de trabalho por equiparação. Importante mencionar, que a MP tem [...]

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29 nov

Manuseio de produtos de limpeza doméstica não é suficiente para caracterizar insalubridade

A norma que garante o adicional diz respeito ao processo de fabricação de produtos. 26/11/19 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Supermercado Gecepel Ltda., de Porto Alegre (RS), o pagamento do adicional de insalubridade a um auxiliar de depósito. Segundo a Turma, o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico, que contêm concentração reduzida dos agentes químicos, não é suficiente para caracterizar a insalubridade. Manuseio da substância Na reclamação trabalhista, o auxiliar sustentou [...]

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29 nov

Nascidos em agosto sem conta na Caixa podem sacar FGTS

A Caixa Econômica Federal inicia hoje (29) mais uma etapa de liberação do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que paga até R$ 500 por conta ativa ou inativa. Os trabalhadores nascidos em junho e julho sem conta no banco poderão retirar o dinheiro. O saque começou em setembro para quem tem poupança ou conta corrente na Caixa, com crédito automático. Segundo a Caixa, no total os saques do FGTS podem resultar em uma liberação [...]

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29 nov

Emissão de atestado de saúde ocupacional é restrita a examinador

É vedado ao médico emitir atestado de saúde ocupacional (ASO) sem que realize diretamente o exame clínico ocupacional no trabalhador, na mesma consulta na qual o emitirá. É o que afirma o Parecer nº 18/19 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Relatora da norma, a conselheira federal pelo Distrito Federal e presidente da ANAMT, Dra. Rosylane Rocha, afirma que “não resta dúvida e não há que se criar interpretação diversa e intencional. A Resolução CFM nº 1.658/02 normatizou a emissão de atestados médicos, e [...]

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29 nov

Receita Federal dá início à operação Malha PJ relativa à insuficiência de recolhimento de contribuição previdenciária do setor de postos de combustíveis

A Receita Federal iniciou a operação Malha PJ relativa à contribuição previdenciária adicional que financia a aposentadoria especial de funcionários expostos ao benzeno e a outros agentes nocivos. Nessa primeira fase, foram enviadas 6.769 cartas para postos de gasolina que não declaram em GFIP o adicional de contribuição previdenciária, totalizando um valor de divergência de R$ 128.160.214,69. Os contribuintes alertados terão 2 meses para se autorregularizarem (prazo final 15 de janeiro), por meio de retificação de GFIPs e consequente realização do [...]

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29 nov

Nascidos em agosto sem conta na Caixa podem sacar FGTS

Banco antecipou calendário de retirada de até R$ 500 por conta. A Caixa Econômica Federal inicia hoje (29) mais uma etapa de liberação do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que paga até R$ 500 por conta ativa ou inativa. Os trabalhadores nascidos em junho e julho sem conta no banco poderão retirar o dinheiro. O saque começou em setembro para quem tem poupança ou conta corrente na Caixa, com crédito automático. Segundo a Caixa, no [...]

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28 nov

Ausência de provas afasta indenização de diretora por discriminação de gênero

Não ficou demonstrado que as dificuldades decorriam do fato de ela ser mulher. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização de uma diretora da Supergasbras Energia Ltda. que acusou a equipe de diretores da empresa de discriminação de gênero. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não ficara comprovado que as dificuldades apontadas por ela tenham decorrido do fato de ser mulher. Nove homens A empregada afirmava ter sido exposta a situações constrangedoras e discriminatórias por [...]

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