Notícias Trabalhista/Previdenciária

16 abr

Pagamentos de cotas e rendimentos no Fundo PIS-Pasep será interrompido a partir de maio

A partir de 1º.05.2020, ficam interrompidos os pagamentos de cotas e rendimentos no Fundo PIS-Pasep, e ficam revogadas as disposições em contrário constantes no calendário de pagamentos de rendimentos do exercício 2019/2020. Tal interrupção foi determinada em vista da necessidade de viabilizar operacionalmente a extinção do citado Fundo em 31.05.2020, e a transferência do seu patrimônio para o FGTS, nos termos da Medida Provisória nº 946/2020. (Resolução CD/PIS-Pasep nº 1/2020 – DOU de 16.04.2020)

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15 abr

Publicada Nota Orientativa n° 21/2020 – Dedução nas CPs dos 15 dias de afastamento por COVID-19

Orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19. Acesse o conteúdo da Nota Orientativa n° 21/2020 em https://portal.esocial.gov.br/manuais/nota-orientativa-2020-21-deducao-nas-cps-dos-15-de-afastamento-por-covid-19-v2.pdf Fonte: www.esocial.gov.br Receita Federal finaliza regularização de CPFs com pendências eleitorais Cerca de 11 milhões de CPFs estavam irregulares por pendências com a justiça eleitoral. Foi finalizado o processamento dos CPFs com pendências de natureza eleitoral nas bases administradas pela Receita Federal. Gradativamente, essas alterações estão sendo consumidas nos sistemas da CEF e Dataprev para fins [...]

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15 abr

AGU confirma junto ao Supremo pleno vigor da medida provisória de proteção ao emprego

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o pleno vigor da Medida Provisória (n° 936/2020) que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Após pedido da AGU, o ministro Ricardo Lewandowski esclareceu que os acordos individuais firmados entre empregadores e empregados para manter os empregos têm validade imediata. “Esta decisão traz segurança jurídica à matéria e garante o direito do trabalhador, o emprego e a sobrevivência de milhares de empresas”, celebrou [...]

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15 abr

Saiba como recuperar login e senha do seguro-desemprego

É possível fazer todo o processo pela internet. Tire suas dúvidas A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia tem sido procurada por trabalhadores com dificuldades em acessar o seguro-desemprego pela internet. A maioria das reclamações são em relação ao login e senha de acesso. Trabalhadores com dificuldades para definir a senha podem acessar o link, preencher os campos solicitados e enviar o formulário. A resposta com o passo a passo para a criação de uma nova senha [...]

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15 abr

Coronavírus – Preenchimento da GFIP para dedução dos 15 primeiros dias de doença

A Lei nº 13.982/2020 permitiu que, excepcionalmente, a empresa possa deduzir do repasse das suas contribuições à Previdência Social o valor relativo aos 15 primeiros dias de afastamento do segurado empregado, cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), observado o limite máximo do salário-de-contribuição ao RGPS. Para fins de dedução do citado valor, a empresa/contribuinte deverá: I – observar as orientações já existentes sobre afastamento de trabalhador por motivo de doença; e II – lançar no [...]

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15 abr

Coronavírus – Preenchimento da GFIP para dedução dos 15 primeiros dias de doença

A Lei nº 13.982/2020 permitiu que, excepcionalmente, a empresa possa deduzir do repasse das suas contribuições à Previdência Social o valor relativo aos 15 primeiros dias de afastamento do segurado empregado, cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), observado o limite máximo do salário-de-contribuição ao RGPS. Para fins de dedução do citado valor, a empresa/contribuinte deverá: I – observar as orientações já existentes sobre afastamento de trabalhador por motivo de doença; e II – lançar no [...]

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14 abr

INSS não reconhecerá perda da qualidade de segurado no caso de incapacidade na data do óbito ou no período de graça

Em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Civil Pública-ACP nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS, foi determinando ao INSS que deixe de reconhecer a perda da qualidade de segurado, quando devidamente comprovada a incapacidade do segurado na data do óbito ou no período de graça, desde que presentes os demais requisitos legais, para a concessão do benefício de pensão por morte. Referida determinação judicial produz efeitos para benefícios de pensão por morte com Data de Entrada de Requerimento (DER) a partir de 05.03.2015 e [...]

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14 abr

INSS orienta sobre reconhecimento de direitos de benefícios e serviços previdenciários para cumprimento provisório de Ação Civil Pública

O Diretor de Benefícios e o Procurador-Geral Substituto da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional do Seguro Social, estabeleceram orientações para o cumprimento provisório de sentença da Ação Civil Pública nº 5031617-51.2018.4.04.7100/RS, que determinou ao INSS que passe a aceitar, para todos os fins de reconhecimento de direitos de benefícios e serviços previdenciários (tempo de contribuição, carência, qualidade, etc), de acordo com cada categoria de segurado obrigatório, o trabalho comprovadamente exercido na categoria de segurado obrigatório de qualquer idade, [...]

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13 abr

Receita Federal vai regularizar CPFs com pendências eleitorais para efeito do pagamento do auxílio emergencial

CPF Publicado: 09/04/2020 11h30 Última modificação: 09/04/2020 11h32 A Receita Federal informa que, em razão do atual estado de calamidade pública e da necessidade de pagamento do auxílio emergencial, foram alterados os procedimentos internos para regularizar os CPFs que apresentavam pendências eleitorais. Foi iniciado na madrugada de hoje (9/4) o processamento para regularizar os CPFs suspensos por pendências eleitorais, não passíveis de saneamento neste momento junto aos cartórios eleitorais pois esses se encontram fechados por conta da pandemia da Covid-19. A previsão é que [...]

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13 abr

Publicada nova portaria que amplia rol de contribuições sociais que tiveram vencimento prorrogado

Veja a lista completa no portal da DCTFWeb. Publicado: 09/04/2020 14h53, Última modificação: 09/04/2020 14h53 A Portaria ME nº 150, de 7 de abril de 2020, ampliou o rol de contribuições previstas na Portaria ME nº 139 de 03 de abril de 2020, do Ministério da Economia, que prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias patronais (INSS) devidas, relativas aos meses de março e abril, que passam a ter vencimento equivalente às contribuições dos meses de julho e setembro, respectivamente. Mais detalhes sobre a [...]

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