Notícias

03 out

ICMS/TO – Exigência da validação da URL do QR Code do CT-e e MDF-e começa na próxima segunda, 7 de outubro

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Tocantins (Sefaz) alerta que Empresas transportadoras devem ficar atentas quanto à exigência de validação do QR Code no ambiente de produção do CT-e, que entra em vigor a partir da próxima segunda-feira, dia 7. O documento na forma legal é que libera a saída da carga da transportadora, ou seja, a falta da autenticação virtual impede o trânsito da mercadoria logo em sua origem. Cada Sefaz Autorizador possui um endereço específico que será [...]

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03 out

Prédio registrado com o nome Recreio Natura não viola direito de propriedade da Natura Cosméticos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso da Natura Cosméticos contra o registro de um prédio com o nome Recreio Natura, na cidade de São Paulo, por entender que a exclusividade conferida pelo direito marcário se limita às atividades empresariais, sem atingir os atos civis como o registro do nome de um edifício ou condomínio. A Natura Cosméticos ajuizou ação para impedir que o prédio usasse o nome Recreio Natura, por entender que tal registro [...]

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03 out

Governo investe na segunda fase da MP da Liberdade Econômica

Um dos alvos prioritários são as pessoas interessadas em criar novas empresas, de acordo com declaração de André Santa Cruz Ramos, titular do Departamento de Registro Empresarial e Integração Nacional do ministério. Sem o potencial midiático da reforma da Previdência ou do pacote de medidas do ministro Sergio Moro (Justiça), a Medida Provisória da Liberdade Econômica passou um tanto despercebida pelo Congresso Nacional. Chamou a atenção mais por questões pontuais, como a liberação de trabalho aos domingos, do que pelas medidas [...]

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03 out

Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL

Independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com esse entendimento, a 7a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região negou a Apelação da União para determinar que o Fisco afaste os valores referente à créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ [...]

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03 out

Plenário conclui votação do primeiro turno da reforma da Previdência

O Senado concluiu nesta quarta-feira (2) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da reforma da Previdência. Faltavam seis destaques e foram todos rejeitados ou retirados. Restou, então, apenas uma mudança em relação ao texto relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE): na noite anterior havia sido aprovado o destaque que preserva as regras atuais para o pagamento de abono salarial a quem ganha até dois salários mínimos. A PEC ainda passará por três sessões de [...]

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03 out

Publicada portaria do FAP com vigência para 2020

Portaria também define índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes e doenças do trabalho por atividade econômica Foi publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SEPRT nº 1.079 que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), calculado em 2019, com vigência para o ano de 2020. O FAP, aplicado desde 2010, é um sistema de bonificação ou sobretaxação do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), individualizado para cada estabelecimento da empresa. O cálculo é feito considerando a [...]

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02 out

ICMS/SP – Fazenda e Planejamento repassa R$ 2,42 bilhões às prefeituras em setembro

O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (1°) R$ 1,08 bilhão em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 23 a 27 de setembro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade. Os municípios já haviam recebido [...]

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02 out

CARF – A responsabilização do grupo econômico

O conceito de grupo econômico, para fins previdenciários, está descrito no art. 494 da Instrução Normativa RFB n.° 971, de 13 de novembro de 2009, que estabelece que há a caracterização de grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. No que concerne às contribuições previdenciárias, o CARF entende que as empresas que integram o mesmo grupo econômico [...]

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02 out

Portaria regulamenta publicação de atos de companhias fechadas

Sociedades Anônimas publicarão suas informações gratuitamente na Central de Balanços Sociedades Anônimas publicarão suas informações gratuitamente na Central de Balanços que entrará em operação no próximo dia 14 de outubro O Ministério da Economia publicou nesta segunda-feira (30/9) a Portaria n° 529, de 26 de setembro de 2019, que regulamenta o §4° do art. 289 da Lei n° 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações (S.A.) – que dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às [...]

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02 out

STJ suspende discussão sobre instrução em compensação de IR na década de 1980

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar um recurso em que se discute a legalidade de instrução normativa da Receita Federal que restringe o direito de compensação de Imposto de Renda. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. No caso, os ministros debatem se uma empresa do grupo Ford pode fazer a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pago sobre lucros distribuídos a acionistas no Brasil e no [...]

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