Profissão de síndico pode ser regulamentada.

O PLS 348/2018, do senador Hélio José (Pros-DF), propõe que a profissão de síndico seja regulamentada. Caso o síndico não seja morador do condomínio, é necessário que ele possua habilitação profissional certificada pelo Conselho Regional de Administração, mas, se for condômino, a exigência é dispensada. O projeto estabelece ainda que, se houver suspeita de irregularidades na gestão, será necessário a assinatura de 25% dos moradores para a realização de uma assembleia destinada a analisar as contas e destituir o síndico. Fonte: [...]

SEFAZ/MT -Sefaz e CRC esclarecem mudanças na estimativa simplificada

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) reuniu cerca de 250 profissionais da classe contábil e servidores fazendários da Capital e interior para tirar dúvidas sobre as mudanças no procedimento de arrecadação da estimativa simplificada. O evento foi realizado em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), na manhã desta sexta-feira (10), e contou a presença dos adjuntos da pasta, Maria Célia Pereira e Último de Almeida, além da equipe técnica fazendária. A nova regulamentação passa a valer a partir de [...]

PL isenta do IPI acessórios que adaptam veículos para pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou na última terça-feira (7) projeto que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os acessórios utilizados para adaptação dos veículos ao uso de pessoas com deficiência. A isenção, que também se estende aos pneus, valerá mesmo que os equipamentos não sejam originais do automóvel. O texto (PL 8786/17) recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). O projeto é de autoria do ex-deputado Marcos Medrado (BA) e [...]

Câmara analisa proposta que obriga instalação de medidores individuais de consumo de água, energia e gás.

Proposta em análise na Câmara (PL 1104/15) obriga a instalação de medidores individuais de consumo de água, energia elétrica e gás canalizado nas novas unidades residenciais, comerciais e industriais das edificações. O deputado Adail Carneiro, do Podemos do Ceará, afirmou que apresentou a proposta para atender aos interesses dos consumidores, que são penalizados por vizinhos que não são conscientes em relação ao consumo. “Tem usuário que usa desregradamente achando que seu vizinho vai pagar uma conta tanto quanto ele. Então cada [...]

Aprovada alíquota menor para microempresa industrial que adota gestão ambiental.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que institui alíquotas tributárias reduzidas para micros e pequenas empresas industriais que adotam sistema de gestão ambiental recomendado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e certificado por organismo independente. O sistema de gestão ambiental visa adequar a operação da empresa às normas ambientais, em questões referentes à água e esgoto, gestão de resíduos e contaminação do solo, entre outras. Alex Ferreira / [...]

Comissão discute regras sobre cobrança de ISS para transporte por aplicativos.

A Comissão de Finanças e Tributação debate nesta terça-feira (14) proposta (PLP 488/18) que determina que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao município do local de embarque do passageiro. O debate atende a requerimento do deputado Esperidião Amin (PP-SC). Segundo ele, na justificação do PLP 488/18, o deputado Renato Molling (PP-RS) informa que [...]

Projeto disciplina utilização de saldo de crédito presumido acumulado por montadoras.

Empresas do setor automotivo que investiram em pesquisa e abriram novas fábricas serão ressarcidas em cerca de R$ 1 bilhão O governo enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10590/18, que permite às empresas importadoras que aderiram ao Programa Inovar-Auto utilizar o saldo remanescente do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulado durante a vigência do programa. O Inovar-Auto beneficiou as montadoras de veículos instaladas ou que se instalaram no País entre 2013 e 2017. Crédito presumido [...]

Estatal é condenada por mudar base de cálculo de adicional de insalubridade

Mudar a base de cálculo de adicional de insalubridade de forma que reduza o salário do trabalhador é ato lesivo e ilegal. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa pública em liquidação a voltar a adotar o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade pago a analistas de laboratório. Essa era a referência para a definição da parcela até 2014, quando a empresa passou a adotar [...]

Homologação de distrato comercial na Justiça Comum não impede pedido de reconhecimento de vínculo

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no julgamento dos embargos da Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda., de Vitória (ES), que a homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. Para a SDI-1, trata-se de pedidos distintos. O processo é referente à reclamação de uma vendedora que pedia o reconhecimento do vínculo de emprego com a distribuidora. Ela alegava que tinha sido [...]

PIS/Pasep: resgate começa amanhã para trabalhadores de todas as idades

A partir desta terça-feira (14), trabalhadores de todas as idades que tiverem direito a cotas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) poderão sacar seus recursos. O prazo ficará aberto até 28 de setembro. Desde o dia 8 de agosto, o crédito para correntistas da Caixa e do Banco do Brasil está sendo feito automaticamente. A partir de amanhã, todas as pessoas poderão sacar os recursos corrigidos. A partir de [...]

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