RJ- PORTARIA Nº 363, DE 15 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 17/04/2024 (nº 70, pág. 5)
ALTERA A PORTARIA SSER Nº 349, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO AOS ENQUADRAMENTOS E DESENQUADRAMENTOS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O/SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da/Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022,/e também no Processo nº SEI-040196/000896/2023, resolve : Art. 1º – A Portaria SSER nº 349, [...]