RJ- PORTARIA Nº 363, DE 15 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 17/04/2024 (nº 70, pág. 5)

ALTERA A PORTARIA SSER Nº 349, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO AOS ENQUADRAMENTOS E DESENQUADRAMENTOS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O/SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da/Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022,/e também no Processo nº SEI-040196/000896/2023, resolve : Art. 1º – A Portaria SSER nº 349, [...]

Ministério da Fazenda e BID lançam Profisco III com foco na implementação da Reforma Tributária

Terceira versão do programa de modernização da gestão fiscal foi apresentada na reunião do Confaz, em Fortaleza O Ministério da Fazenda (MF), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), anunciou o lançamento da terceira edição do Programa de Apoio à Gestão Fiscal do Brasil (Profisco III). A iniciativa foi apresentada nesta sexta-feira (12/4), pelo secretário-executivo do MF, Dario Durigan, em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Fortaleza. O objetivo da iniciativa conjunta é promover melhorias na [...]

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 004, DE 8 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 09.04.2024)

Dispõe sobre a adequação da Nota Complementar NC (84-3) à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Tipi pelo Ato Declaratório Executivo RFB n° 3, de 2 de abril de 2024. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, [...]

MS – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 DOE-MS de 01/02/2024 (nº 11.403, pág. 8)

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9ºD do Anexo III ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, resolve: I – Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), [...]

ANEXOS ANEXO I Das Alíquotas PARTE I – Das Operações e Prestações Internas PARTE II – Das Operações e Prestações Interestaduais PARTE III – Máquinas, Aparelhos e Equipamentos PARTE IV – Alíquotas Aplicáveis a partir de 01/01/2029, nos termos do Convênio ICMS 68/22 ANEXO II Da Redução de Base de Cálculo PARTE I – Das Hipóteses de Redução de Base de Cálculo PARTE II – Ferros e Aços Não Planos PARTE III – Produtos da Industria Aeroespacial PARTE IV – Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais PARTE V – Máquinas e Implementos Agrícolas PARTE VI – Produtos Alimentícios PARTE VII – Veículos e Chassis PARTE VIII – Veículos, Máquinas [...]

Jet Semanal – 21/05/2022 à 27/05/2022

  ” Se não estivermos dispostos a pagar um preço por nossos valores, se não estivermos dispostos a fazer alguns sacrifícios para realizá-los, então deveríamos nos perguntar se realmente acreditamos neles.” – Barack Obama   Com o Jet Semanal você fica por dentro de todas as legislações publicadas durante a semana em Diário Oficial, acessa a agenda tributária da semana seguinte, fica por dentro das principais notícias voltadas para a área tributária, acessa as matérias técnicas escritas por pelos Consultores Legis Jet, e fica muito [...]

Jet Semanal – 07/05/2022 à 13/05/2022

  “Lute com determinação, abrace a vida com paixão, perca com classe e vença com ousadia, porque o mundo pertence a quem se atreve e a vida é muito bela para ser insignificante.” ― Charles Chaplin Com o Jet Semanal você fica por dentro de todas as legislações publicadas durante a semana em Diário Oficial, acessa a agenda tributária da semana seguinte, fica por dentro das principais notícias voltadas para a área tributária, acessa as matérias técnicas escritas por pelos Consultores Legis Jet, e fica [...]

Jet Semanal – 24/04/2022 à 29/04/2022

” Se não estivermos dispostos a pagar um preço por nossos valores, se não estivermos dispostos a fazer alguns sacrifícios para realizá-los, então deveríamos nos perguntar se realmente acreditamos neles. – Barack Obama Com o Jet Semanal você fica por dentro de todas as legislações publicadas durante a semana em Diário Oficial, acessa a agenda tributária da semana seguinte, fica por dentro das principais notícias voltadas para a área tributária, acessa as matérias técnicas escritas por pelos Consultores Legis Jet, e fica muito [...]

Nota de subposição. 1.- Neste Capítulo consideram-se: a) Zinco não ligado O metal que contenha pelo menos 97,5 %, em peso, de zinco. b)     Ligas de zinco As matérias metálicas em que o zinco predomine, em peso, sobre cada um dos outros elementos, desde que o teor total, em peso, dos outros elementos exceda 2,5 %. c) Poeiras de zinco As poeiras obtidas pela condensação de vapores de zinco e que apresentem partículas esféricas mais finas que os pós. Pelo menos 80 %, em [...]

DF – DECRETO N° 43.145, DE 25 DE MARÇO DE 2022 (DODF de 28.03.2022)

Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no [...]

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