Exame Toxicologico – Portaria n° 945/2017 – Revogada
Orientações para declaração informações de exame toxicológico de motoristas profissionais no CAGED, clique no arquivo abaixo:
O Ministério da Economia informa a publicação da Portaria n.° 1.417/2019 que revoga a obrigatoriedade da prestação de informações de Exame Toxicológico para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED – Portaria 945/2017.
O empregador que admitir ou desligar motoristas profissionais deve declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e NRCRM, relativos às informações do exame toxicológico os quais foram incluídos no layout do CAGED, conforme abaixo:
| Campo | Regra de preenchimento |
|
Código |
REVOGADO000000000 |
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Data da coleta Data corrente |
CNPJ do laboratório CNPJ da Empresa* |
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CRM do médico responsável |
0000000001 |
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UF do CRM do médico |
UF da Empresa |
OBS: Se empresa for CEI utilizar no CNPJ do laboratório o CNPJ igual a 23.612.685/0015-28
Os procedimentos de que tratam este Comunicado passam a vigorar a partir de 20 de Dezembro de 2019, inclusive para acertos.
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTROS, IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ESTUDOS
Fonte: https://caged.maisemprego.mte.gov.br/
