Autor - Cristofer

09 jul

GO – DECRETO N° 9.691, DE 08 DE JULHO DE 2020 (DOE de 08.07.2020)

Declara, no âmbito do território estadual, estado de calamidade pública, em razão dos impactos socioeconômicos, financeiros e no sistema de saúde público decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Doenças infecciosas virais – COBRADE 1.5.1.1.0 O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no art. 37, IV e XVIII, “a”, da Constituição Estadual, no que consta dos Processos nos 202000003003098 e 202000011012124, também conforme a Portaria n° 743, de 26 de [...]

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09 jul

Florianópolis – SC – DECRETO N° 21.724, DE 08 DE JULHO DE 2020 (DOM de 08.07.2020)

Prorroga, por tempo indeterminado, as medidas previstas no do Decreto n° 21.673 de 2020 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, DECRETA: Art. 1° Ficam ratificadas e prorrogadas, por tempo indeterminado, as medidas previstas no Decreto n° 21.673, de 2020, que altera o Decreto n. 21.569, de 2020. Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo se aplica exclusivamente às medidas que não sejam conflitantes com decretos expedidos posteriormente. Art. [...]

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09 jul

Recife – PE – DECRETO N° 33.782, DE 03 DE JULHO DE 2020 (DOU de 09.07.2020)

Regulamenta, no âmbito do município do Recife, a proibição de corte de energia elétrica e água enquanto vigorar o estado de calamidade declarado em razão da pandemia da COVID-19. O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e considerando o disposto na Lei municipal n° 18.736 de 29 de junho 2020, CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), CONSIDERANDO, a [...]

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09 jul

TO – DECRETO N° 6.118, DE 08 DE JULHO DE 2020 (DOE de 08.07.2020)

Altera o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins – CAT, aprovado pelo Decreto 3.198, de 7 de novembro de 2007, e adota outra providência. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° O Anexo Único ao Decreto 3.198, de 7 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “………………………………………………………………. Art. 35-A. As sessões do COCRE poderão ocorrer em ambiente eletrônico, através de sessão virtual ou por meio [...]

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09 jul

TO – DECRETO N° 6.119, DE 08 DE JULHO DE 2020 (DOE de 08.07.2020)

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° O inciso XX do art. 2° do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de [...]

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09 jul

TO – DECRETO N° 6.120, DE 08 DE JULHO DE 2020 (DOE de 08.07.2020)

Dispõe sobre o procedimento de homologação de que trata o §4 o do art. 519 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° É delegado ao Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, por [...]

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09 jul

SC – DECRETO N° 712, DE 08 DE JULHO DE 2020 (DOE de 08.07.2020)

Introduz a Alteração 4.119 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei n° 17.762, de 7 de agosto de 2019, e no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 6136/2020, DECRETA: Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 4.119 – O art. 34-A do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte [...]

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09 jul

MG – DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 062, DE 01 DE JULHO DE 2020 (DOE de 02.07.2020)

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências. O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2° do Decreto n° 47 .886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 13 .979, de 6 de fevereiro de 2020, [...]

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09 jul

MG – DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 066, DE 08 DE JULHO DE 2020 (DOE de 09.07.2020)

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências. O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2° do Decreto n° 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE [...]

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09 jul

MG – PORTARIA SUFIS N° 065, DE 08 DE JULHO DE 2020 (DOE de 09.07.2020)

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS n° 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUFIS n° 020, de 06 [...]

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