Autor - Debora

02 maio

Em vigor norma que permite pessoa jurídica ser titular de Eireli

Criada em 2010, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) permite separar o capital social da empresa dos bens pessoais de seu titular A partir de terça-feira (02/05) começam a valer os novos procedimentos criados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) com a intenção de reduzir a burocracia para o empresário e esclarecer normas com entendimentos divergentes. Boa parte das mudanças envolve a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Uma das novidades, trazida pela Instrução Normativa (IN) Drei n° [...]

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02 maio

Procuradoria propõe quebra de sigilo bancário e patrimonial de devedores

Novos projetos serão apresentados nesta semana a favor do fisco como resultado da decisão do relator da reforma da Previdência de propor regras maiores duras para recuperar dívidas Brasília – Os procuradores da Fazenda Nacional poderão quebrar o sigilo bancário de devedores de tributos sem a necessidade de ordem judicial. E terão a possibilidade de requisitar dados sobre bens e direitos deles junto a instituições públicas e privadas sem o aval da Justiça. Estes dois pontos estão entre as novidades previstas [...]

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02 maio

Receita Federal mantém ICMS na base de cálculo de contribuições

Depois de quase 20 anos e dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) – o último deles com repercussão geral -, os contribuintes ainda têm que incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Receita Federal manterá a cobrança considerada inconstitucional até ser esgotada a possibilidade de recurso, o que deverá acontecer só depois de julgado o pedido de modulação que será apresentado por meio de embargos de declaração. Por enquanto, a orientação é que [...]

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02 maio

Downloads Federal

CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Coleta Online do CNPJ Coleta Web CNPJ – Classificação do Objeto Social Classificador do Objeto Social (Web) CPMF – Declarações da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF – Não Incidência (a partir de 2006) download DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Mensal-Semestral Versão 2.8 (de janeiro/2008 a dezembro/2013) download – Semestral Versão 1.1 (de janeiro/2007 a dezembro/2007) download – Mensal Versão 1.1 (de janeiro/2007 a dezembro/2007) download DBF – Declaração de Benefícios Fiscais – Programa Gerador da DBF download DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido – Programa Gerador do DCP (a partir do 4\B0 trimestre/2002) download DCRE – [...]

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02 maio

Agenda Maio/2017

01/05 – 2ª Feira – Dia do Trabalhador 02/05 – 3ª Feira – INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário O artigo 225, inciso VI do Decreto n° 3.048/1999, estabelece que a empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fund. Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225, inciso VI. A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/1999. 04/05 – [...]

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02 maio

RS – DECRETO N° 53.221, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016 (*) (DOE de 05.10.2016)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 53/16, publicado no Diário Oficial da União de 14/07/16, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97: ALTERAÇÃO N° 4768 – No Livro III: a) [...]

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02 maio

RS – DECRETO N° 53.259, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 (DOE de 19.10.2016)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 102/16, publicado no Diário Oficial da União de 28/09/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97: ALTERAÇÃO [...]

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02 maio

RS – DECRETO N° 53.265, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 (DOE de 24.10.2016)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 59/16, publicado no Diário Oficial da União de 28/09/2016, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° [...]

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