Autor - legisjetfiscal

11 dez

LEI Nº 787, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 DOM-Natal de 11/12/2024 (nº 5.600, pág. 41)

Dispõe sobre a cassação de Alvará de funcionamento na hipótese de infração cometidas por postos revendedores de combustíveis automotivos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 201, § 6º da Resolução nº 337/05 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º – É vedado ao posto revendedor de combustíveis automotivos o uso indevido de [...]

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11 dez

DECRETO Nº 1.930, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 DOM-Curitiba de 10/12/2024 (nº 235, pág. 48)

Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo – Autônomos e Sociedade de Profissionais. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do art. 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e de acordo com o disposto no art. 83 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com base no Protocolo nº 01-29875/2024, DECRETA: Art. 1º – São fixados [...]

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11 dez

DECRETO Nº 1.929, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 DOM-Curitiba de 10/12/2024 (nº 235, pág. 35)

Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos arts. 69 e 70 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com base no Protocolo nº 01-298775/2024, DECRETA: Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 2025, passam a vigorar os valores das taxas municipais constantes no [...]

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11 dez

DECRETO Nº 1.928, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 DOM-Curitiba de 10/12/2024 (nº 235, pág. 26)

Atualiza valores das multas das Leis Municipais para 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2000, com base no Protocolo nº 01-298775/2024, DECRETA: Art. 1º – Ficam atualizados para o exercício de 2025 os valores das multas municipais constantes nas tabelas em anexos. Art. 2º – Estes valores passam a vigorar a partir de 1º [...]

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11 dez

PORTARIA Nº 3, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 DOM-João Pessoa de 10/12/2024 (nº 672, pág. 6)

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e considerando que informado pela Diretoria de Tecnologia da Informação / DTI (Memorando interno n. 65.817/2023) acerca da impossibilidade técnica e de pessoal para implementação da [...]

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11 dez

PORTARIA Nº 89, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 DOM-Curitiba de 10/12/2024 (nº 235, pág. 117)

Estabelece procedimentos de distribuição de senhas para recebimento das Cartas de Intenção para projetos aprovados no Mecenato Subsidiado do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura, no âmbito da Fundação Cultural de Curitiba. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA – FCC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 315, de 5 de abril de 2018, no uso de suas competências previstas no art. 6º do Estatuto da Fundação Cultural de Curitiba, aprovado pelo Decreto Municipal [...]

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11 dez

PORTARIA Nº 31, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 DOM-Curitiba de 10/12/2024 (nº 235, pág. 76)

Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor de serviços para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana, em conformidade com a Lei Complementar nº 102/2017, regulamentada pelo Decreto nº 2.207/2017. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 7.671, de 10 de junho de 1991, art. 20, resolve: Art. 1º – Disponibilizar no portal Nota Curitibana, endereço eletrônico https://nota.curitiba.pr.gov.br, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para [...]

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11 dez

RJ-LEI Nº 10.619, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 DOE-RJ de 11/12/2024 (nº 230, Parte I, pág. 1)

INSTITUI O PROGRAMA “EMPRESA RESPONSÁVEL, EMPREGADO SAUDÁVEL” E O SELO “EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o Programa “Empresa Responsável, Empregado Saudável”, com o objetivo de aperfeiçoar as condições de trabalho em instituições ou empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços com sede [...]

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11 dez

MS-RESOLUÇÃO Nº 3.419, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 DOE-MS de 11/12/2024 (nº 11.690, pág. 7)

Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2025 do Programa Nota MS Premiada. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições, considerando a necessidade de publicar o calendário anual dos sorteios do Programa Nota MS Premiada para o ano de 2025, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1º – Fica publicado o calendário anual com as datas dos concursos da [...]

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11 dez

MS-PORTARIA Nº 3.516, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 DOE-MS de 11/12/2024 (nº 11.690, pág. 24)

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3º do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018, considerando pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos [...]

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