Autor - legisjetfiscal

25 abr

RJ- RESOLUÇÃO Nº 645, DE 24 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 25/04/2024 (nº 74, pág. 5)

  ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 239, DE 30 DE JUNHO DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 38/12. O/SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a alteração promovida pela Lei nº 10.312, de 08 de abril de 2024 e ainda o [...]

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25 abr

SE- PORTARIA Nº 118, DE 22 DE ABRIL DE 2024 DOE-SE de 25/04/2024 (nº 29.385, pág. 5)

Altera a Portaria SEFAZ nº 573, de 29 de novembro de 2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; Considerando o [...]

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25 abr

SE- PORTARIA Nº 117, DE 22 DE ABRIL DE 2024 DOE-SE de 25/04/2024 (nº 29.385, pág. 5)

  Acrescenta o § 2º ao art. 4º e renumera o seu parágrafo único para § 1º, da Portaria SEFAZ nº 0644, de 26 de dezembro de 2023, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2024, a ser fornecido pela Vibra Energia S/A com crédito presumido do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das [...]

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25 abr

SP- PORTARIA Nº 27, DE 24 DE ABRIL DE 2024 DOE-SP de 25/04/2024 (nº 97)

Disciplina a 10ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 84 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº [...]

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25 abr

SP- PORTARIA Nº 26, DE 24 DE ABRIL DE 2024 DOE-SP de 25/04/2024 (nº 97)

  Disciplina a 9ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 84 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº [...]

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25 abr

ES- PORTARIA Nº 29-R, DE 23 DE ABRIL DE 2024 DOE-ES de 25/04/2024 (nº 26.218, pág. 22)

  Altera a vigência da Portaria nº 25-R, de 02 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2024-F9SH2; RESOLVE: Art. 1º – Os artigos 4º e [...]

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25 abr

MS- PORTARIA Nº 3.344, DE 24 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 25/04/2024 (nº 11.476, pág. 5)

  Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I-A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018, CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de [...]

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24 abr

GO- DECRETO Nº 10.452, DE 23 DE ABRIL DE 2024 DOE-GO de 23/04/2024 (nº 24271, pág. 1 – Suplemento)

  Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, em atenção ao Convênio ICMS nº 226, de 21 de [...]

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24 abr

GO- DECRETO Nº 10.453, DE 23 DE ABRIL DE 2024 DOE-GO de 23/04/2024 (nº 24271, pág. 2 – Suplemento)

  Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, observado o Convênio ICMS nº 19, [...]

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24 abr

PI-DECRETO Nº 22.879, DE 8 DE ABRIL DE 2024 DOE-PI de 23/04/2024 (nº 79, pág. 55)

  Altera o Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017; considerando o disposto nos Convênios [...]

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