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RJ – VENDA A ORDEM

ICMS RIO DE JANEIRO – VENDA A ORDEM.   INTRODUÇÃO. OPERACIONALIZAÇÃO. PROCEDIMENTOS FISCAIS. 3.1. ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. 3.2. VENDEDOR REMETENTE. REMESSA SEM VALOR COMERCIAL.   INTRODUÇÃO. As operações de venda à ordem consistem em operações triangulares nas quais um contribuinte, denominado “fornecedor (remetente)”, promove a venda de mercadorias para outro contribuinte denominado “adquirente original”, e por sua conta e ordem as entrega em estabelecimento de terceiro (destinatário ou adquirente final). Esse “adquirente original”, por sua vez, efetua a venda simbólica para o “destinatário ou adquirente final” da mercadoria que a [...]

Segunda Turma invalida norma que flexibiliza descanso semanal de trabalhadores fluviários

Alguns trabalhavam até 30 dias sem folga A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que flexibilizava o descanso semanal de trabalhadores fluviários da Chibatão Navegação e Comércio Ltda., de Manaus (AM), que operam embarcações entre Manaus, Porto Velho e Belém. Entre outras medidas, as folgas deverão ser concedidas ao fim de cada viagem, na proporção mínima de um dia de descanso para cada dia de trabalho embarcado. A empresa de navegação também foi condenada a pagar [...]

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 020, DE 2024 (DOU de 19.04.2024)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que “Revoga dispositivos da Medida Provisória n° 1.202, de 28 de dezembro de 2023”, tem sua vigência [...]

EDITAL SIT N° 003, DE 2024 (DOU de 18.04.2024 – Edição Extra)

A SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital para divulgar os procedimentos específicos a serem adotados na situação de contingência, nos termos do artigo 4°, caput, IX e artigo 26, § 9° da Portaria MTE n° 240, de 29 de fevereiro de 2024. A situação de contingência será caraterizada pela impossibilidade de cumprimento das obrigações de recolhimento dos valores devidos de FGTS por meio das guias geradas na plataforma do [...]

PORTARIA MT N° 387, DE 17 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 19.04.2024)

Estabelece a Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em rodovias federais. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe conferem os incisos II e IV, parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos incisos I e III do art. 47 da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 10 da Lei n° 13.103, de 2 de março de 2015 e com base no que consta nos autos do processo administrativo n° 50000.005057/2024-59, RESOLVE: CAPÍTULO I DA POLÍTICA NACIONAL DE IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE [...]

ICMS/SP – Sefaz-SP credencia automaticamente 115 mil contribuintes ao DEC

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) credencia automaticamente ao Domicílio Eletrônico (DEC) mais de 115 mil contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA). O chamado ‘credenciamento de ofício’ foi dividido em dois lotes, publicados no Diário Oficial do Estado, nas edições de 11/4 (link 1 e link 2) e desta quinta-feira, 18/4 (link). As empresas também podem consultar se foram credenciadas de ofício diretamente na página de Credenciamento ao DEC, no Portal da Sefaz-SP. Esse [...]

ICMS/GO – Economia compartilha expertise em monitoramento inteligente com o Tocantins

Uma equipe de técnicos da Secretaria da Economia esteve durante dois dias, em uma visita técnica à Secretaria de Estado da Fazenda de Tocantins, com o objetivo de compartilhar estratégias e inovações adotadas por Goiás em suas práticas de fiscalização e monitoramento. O encontro foi realizado nesta terça e quarta-feira, 16 e 17/4, na Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco – EGEFAZ, em Palmas (TO). Durante o encontro, foram ministradas palestras com foco na operacionalidade do Sistema [...]

Brasil e Colômbia retomam comissão de comércio bilateral e buscam fortalecer economia verde

Na declaração conjunta feita pelos presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e da Colômbia, Gustavo Petro, ao final missão oficial ao país vizinho, foram inseridos três compromissos bilaterais do âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) para promover o aumento do comércio entre os dois países, o fortalecimento das cadeias produtivas binacionais em economia verde, descarbonização e bioindústria, e a promoção de maior participação feminina no comércio exterior. Os chefes de Estado determinaram a reativação [...]

Publicação da Versão 10.0.6 do Programa da ECF

Versão 10.0.6 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 10.0.6 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com as seguintes atualizações: 1 – Correção do erro na geração do relatório de impressão dos registros N660 e N670. 2 – Correção das regras de habilitação de campo do registro [...]

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 008, DE 18 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 19.04.2024)

Credencia a Caixa Econômica Federal para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras, e altera o Ato Declaratório Executivo Codar n° 1, de 12 de janeiro de 2021. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício das atribuições previstas no inciso I do art. 74 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial [...]

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