ATO COTEPE/ICMS N° 071, DE 05 DE AGOSTO DE 2022 (DOU de 08.08.2022)

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, [...]

PORTARIA SDA N° 634, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 (DOU de 08.08.2022)

Altera a Portaria SDA n° 612, de 6 de julho de 2022, que aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados a registradas no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos n° 24 e 68, do Anexo I, do Decreto n° 10.827, [...]

SP – COMUNICADO SRE N° 008, DE 05 DE AGOSTO DE 2022 (DOE de 06.08.2022)

Estabelece os prazos de vigência, de comprovação da contratação da pesquisa e da entrega do levantamento de preços por entidade representativa do setor, para as portarias SRE que divulgam Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST e para as que divulgam preço final ao consumidor para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, [...]

SP – DECRETO N° 67.023, DE 05 DE AGOSTO DE 2022 (DOE de 06.08.2022)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 8°, inciso XXIV e § 10, da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, DECRETA: Artigo 1° O artigo 400-Z3 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços [...]

SP – PORTARIA SRE N° 054, DE 05 DE AGOSTO DE 2022 (DOE de 06.08.2022)

Altera a Portaria CAT 26/10, de 12 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS, e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no § 5° do artigo 72-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a [...]

SC – DECRETO N° 2.103, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 (DOE de 05.08.2022)

Introduz a Alteração 4.543 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 9825/2022, DECRETA: Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 4.543 – O art. 168 do Anexo 5 passa a vigorar com [...]

CE – DECRETO N° 34.881, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 (DOE de 05.08.2022)

Altera o Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o surgimento de novos agentes comercializadores de combustíveis derivados ou não de petróleo e de novos modelos de transações [...]

Jet Semanal – 30/07/2022 à 05/08/2022

 “As minhas coisas favoritas na vida não custam dinheiro nenhum. É realmente claro que o mais precioso recurso que temos é o tempo.”    – Steve Jobs   Com o Jet Semanal você fica por dentro de todas as legislações publicadas durante a semana em Diário Oficial, acessa a agenda tributária da semana seguinte, fica por dentro das principais notícias voltadas para a área tributária, acessa as matérias técnicas escritas por pelos Consultores Legis Jet, e fica muito bem atualizado com a número 1 em informações.   O Aplicativo de Pesquisa Rápida [...]

RJ – PORTARIA SUT N° 475, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 (DOE de 05.08.2022)

  Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 08 a 14 de agosto de 2022. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, I, da Resolução SEFAZ n° 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo n° SEI E04/0058/000109/2022, RESOLVE: Art. 1° A base de [...]

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