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13 ago

Parcelamento especial do FGTS: adesão começa em 1º de setembro para empregadores de municípios de Minas Gerais

Empregadores com estabelecimentos localizados em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá poderão parcelar, em até seis parcelas, débitos do FGTS referentes às competências de abril a julho de 2026. Parcelamento especial do FGTS: adesão começa em 1º de setembro para empregadores de municípios de Minas Gerais. Empregadores com estabelecimentos localizados em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá poderão parcelar, em até seis parcelas, débitos do FGTS referentes às competências de abril a julho de 2026. Está se aproximando a abertura do período [...]

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13 ago

Gestação de alto risco é incluída na lista de doenças que garantem benefícios previdenciários sem a exigência de carência mínima

Para ter direito, a gestante deve ser segurada do INSS e passar por uma avaliação médico-pericial O Ministério da Previdência Social ampliou o rol de doenças que dão direito aos benefícios por incapacidade sem a exigência da carência mínima de 12 contribuições. A alteração está na Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de 3 de julho de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 24 de julho. Ao todo são 18 doenças que dão direito ao benefício [...]

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13 ago

Comunicado – Orientações complementares sobre desconto de verbas rescisórias

CONSIGNADO RESCISÃO Consulta dos contratos ativos No cálculo da rescisão, consulte individualmente os contratos do Consignado (API ou portal Emprega Brasil) para obter todos os contratos ativos e fazer o desconto devido no recibo. A consulta deve retornar: a) CNPJ raiz ou CPF do empregador b) CPF do empregado c) Matrícula d) Código do banco e) Número do contrato f) Valor do saldo devedor g) % de garantia das verbas rescisórias Caso as informações de percentual de garantia de verbas rescisórias ou de saldo devedor não estejam disponíveis, os [...]

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13 ago

Rio de Janeiro PORTARIA SC/CGCF N° 046, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 (DOM de 13.08.2026)

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para o encaminhamento à Administração Pública da relação das notas fiscais relativas aos serviços prestados pelas permissionárias. O COORDENADOR DA COORDENADORIA GERAL DE CONTROLE DE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS – SC/CGCF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO o disposto no art. 175 do Decreto Rio n° 39.094, de 12 de agosto de 2014, que estabelece a obrigação das permissionárias de encaminharem à Administração Pública a relação das notas fiscais [...]

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13 ago

Maceió INSTRUÇÃO NORMATIVA ORIENTATIVA SEFAZ/GS N° 012, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 (DOM de 13.08.2026)

Assunto: TAXA DE INSTALAÇÃO Tendo chegado ao conhecimento da Subsecretaria da Receita Municipal desta Secretaria Municipal de Fazenda, o fato que quando da retirada no contrato social do conbtribuinte de atividade econômica, a SEFAZ realiza o lançamento da Taxa de Instalação conforme previsão na Lei n° 6.685/17, em seu artigo 185, parágrafo único, in verbis: “Parágrafo único. Será exigida a licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.” Ao interpretarmos o paragrafo único, na expressão: “…ocorrer [...]

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13 ago

Fortaleza INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 007, DE 2026 (DOM de 12.08.2026)

Divulga os critérios utilizados pela Administração Tributária do Município de Fortaleza para estimar o valor venal dos bens imóveis e direitos transmitidos, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI), e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal, CONSIDERANDO o disposto no art. 38, caput e §§ 1° a 4°, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de [...]

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13 ago

RJ PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 086, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 (DOE de 13.08.2026)

Divulga a Base de Cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de agosto de 2026. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, com a redação da Resolução SEFAZ n° 821, de 25 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS n° 15/90, de [...]

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13 ago

RJ PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 085, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 (DOE de 13.08.2026)

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF n° 22/2026, de 7 de agosto de 2026, e o que consta no processo n° SEI-040006/035417/2026, RESOLVE: Art. 1° A base de cálculo do [...]

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13 ago

RJ PORTARIA DETRO/PRES N° 2.009, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 (DOE de 13.08.2026)

Dispõe sobre parcelamento/reparcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa e outras providências. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° SEI-100005/004875/2026, e CONSIDERANDO: – que esta Autarquia dispõe de autonomia administrativa e financeira para a prática de seus próprios atos; – o Parecer n° 16/2002 – ACBF/PSP da Procuradoria de Serviço Público, aprovado pelo [...]

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13 ago

PR NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 024, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 (Publicada na página do SEFAZ/PR em 13.08.2026)

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. A DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, DETERMINA Art. 1° O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de [...]

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