Federal

17 jul

PORTARIA PGFN/MF N° 2.093, DE 14 DE JULHO DE 2026 (DOU de 16.07.2026 – Edição Extra)

Dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3°, § 1°, da Resolução CCFGTS n° 1.068, de 25 de julho de 2023, e o art. 2° da Resolução [...]

Conteúdo, Legislação Diversas Leia mais...
16 jul

PORTARIA MTE N° 1.259, DE 15 DE JULHO DE 2026 (DOU de 16.07.2026)

Inclui o item 35.4.5 na Norma Regulamentadora n° 35 (NR-35) – Trabalho em Altura, altera a redação do Anexo III – Escadas de Uso Individual da NR-35 e altera a redação da Portaria n° 1.680, de 2 de outubro de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1°, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto [...]

Conteúdo, Legislação Diversas Leia mais...
14 jul

PORTARIA MPS N° 1.092, DE 13 DE JULHO DE 2026 (DOU de 14.07.2026)

Estabelece, para o mês de julho de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto n° 3.048, de 6 de [...]

Conteúdo, Legislação Diversas Leia mais...
14 jul

RESOLUÇÃO CRPS N° 013, DE 08 DE JULHO DE 2026 (DOU de 13.07.2026 – Edição Extra)

Altera o Enunciado n° 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que trata da inexigibilidade de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade. O CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, no exercício da competência prevista no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria MPS n° 125, de 26 de janeiro de 2026, especialmente nos arts. 120 e 124, § 2°, na sessão realizada em 8 de julho [...]

Conteúdo, Legislação Diversas Leia mais...
06 jul

DECRETO N° 13.054, DE 03 DE JULHO DE 2026 (DOU de 03.07.2026 – Edição Extra)

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, DECRETA: Art. 1° O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 [...]

Conteúdo, Legislação Diversas Leia mais...
02 jul

CIRCULAR CAIXA N° 1.117, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (DOU de 02.07.2026)

Divulga o uso de FGTS como garantia de crédito consignado. A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto n° 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei n° 9.012/95, de 11/03/1995, resolve: 1. Divulgar a opção de uso do [...]

Conteúdo, Legislação Diversas Leia mais...
02 jul

LEI N° 15.455, DE 01 DE JULHO DE 2026 (DOU de 02.07.2026)

Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de1940 (Código Penal), as Leis n°s 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),e a Lei Complementar [...]

Conteúdo, Legislação Diversas Leia mais...
01 jul

ATO COTEPE/ICMS N° 065, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (DOU de 24.06.2026)

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, [...]

Conteúdo, Federal Leia mais...
01 jul

ATO COTEPE/ICMS N° 067, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (DOU de 24.06.2026)

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013. A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS – COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9° do seu regimento, divulgado pela Resolução n° 3, de 12 de dezembro de [...]

Conteúdo, Federal Leia mais...
01 jul

ATO COTEPE/ICMS N° 070, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (DOU de 24.06.2026)

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 152, de 14 de novembro de 2025, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis [...]

Conteúdo, Federal Leia mais...

Login

Perdeu sua senha?