ATO COTEPE/ICMS N° 095, DE 16 DE JULHO DE 2024 (DOU de 17.07.2024)

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo [...]

ATO COTEPE/ICMS N° 096, DE 16 DE JULHO DE 2024 (DOU de 17.07.2024)

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por [...]

RESOLUÇÃO CD/ANPD N° 018, DE 16 DE JULHO DE 2024 (DOU de 17.08.2024)

Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 41, § 3° e 55-J, inciso XIII, da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como a deliberação tomada nos autos do processo n° 00261.000226/2022-53, RESOLVE: Art. 1° Fica aprovado o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, na forma do Anexo [...]

LEI N° 14.924, DE 12 DE JULHO DE 2024 (*) (DOU de 15.07.2024)

Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A designação e o exercício da profissão de técnico em nutrição e dietética, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por [...]

PORTARIA MPS N° 2.230, DE 15 DE JULHO DE 2024 (DOU de 16.07.2024)

Estabelece, para o mês de julho de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, RESOLVE: Art. 1° Estabelecer que, para o mês de [...]

RESOLUÇÃO CONFAZ/MF N° 058, DE 10 DE JULHO DE 2024 (DOU de 15.07.2024)

Autoriza os Estados de Alagoas, Goiás e Mato Grosso do Sul a registrar e depositar Atos Normativos/Concessivos e Atos Concessivos vigentes e Atos Concessivos não vigentes em 8 de Agosto de 2017, conforme disposto no § 1° da cláusula quarta, no § 2° da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS n° 190/17. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. [...]

ATO COTEPE/ICMS N° 094, DE 12 DE JULHO DE 2024 (DOU de 15.07.2024)

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importamv materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por [...]

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 022, DE 12 DE JULHO DE 2024 (DOU de 15.07.2024)

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024 e publicado no DOU no dia 9.07.2024. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário da Fazenda do [...]

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.143, DE 08 DE JULHO DE 2024 (DOU de 15.07.2024)

Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria SDA/MAPA  n° 871 de 15 de Agosto de 2023. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I do Decreto n° 11.332, de 1° de Janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei n° 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, na Lei n° 14.515,de 29 de Dezembro de 2022, no Decreto n° 24.548, de 3 de Julho [...]

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