RESOLUÇÃO CD/ANPD N° 018, DE 16 DE JULHO DE 2024 (DOU de 17.08.2024)

Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 41, § 3° e 55-J, inciso XIII, da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como a deliberação tomada nos autos do processo n° 00261.000226/2022-53, RESOLVE: Art. 1° Fica aprovado o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, na forma do Anexo [...]

LEI N° 14.924, DE 12 DE JULHO DE 2024 (*) (DOU de 15.07.2024)

Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A designação e o exercício da profissão de técnico em nutrição e dietética, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por [...]

PORTARIA MPS N° 2.230, DE 15 DE JULHO DE 2024 (DOU de 16.07.2024)

Estabelece, para o mês de julho de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, RESOLVE: Art. 1° Estabelecer que, para o mês de [...]

PORTARIA MIDR N° 2.499, DE 12 DE JULHO DE 2024 (DOU de 12.07.2024 – Edição Extra)

Prorroga o prazo estipulado pela Portaria MIDR n° 2.290, de 27 de junho de 2024 para cadastro da relação de beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida Provisória n° 1.219, de 15 de maio de 2024, pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do [...]

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 056, DE 11 DE JULHO DE 2024 (DOU de 12.07.2024)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.230, de 7 de junho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e [...]

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 054, DE 11 DE JULHO DE 2024 (DOU de 12.07.2024)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.228, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que “Institui Apoio Financeiro destinado às famílias [...]

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 044, DE 2024 (DOU de 09.07.2024)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, que “Revoga dispositivos da Medida Provisória n° 1.202, de 28 de dezembro de 2023”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de junho de 2024. Congresso Nacional, em 8 de julho de 2024 Senador RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 045, DE 2024 (DOU de 09.07.2024)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.219, de 15 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do [...]

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRESS/INSS N° 170, DE 04 DE JULHO DE 2024 (DOE de 08.07.2024)

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 35014.341866/2020-55, resolve: Art. 1° A Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28 de março [...]

RESOLUÇÃO CFDD/BR N° 005, DE 04 DE JULHO DE 2024 (DOU de 08.07.2024)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso e porte das carteiras de identificação profissional do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR), conforme preceitos da Lei Federal n° 6.206, de 07 de maio de 1975, e o Art. 26 do Regulamento Geral do CFDD/BR. O CFDD/BR – Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, através do seu CONSELHEIRO DIRETOR-PRESIDENTE, Osnildo Osmar Silveira, mediante prévia aprovação do Conselho Nacional Pleno (CNP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis [...]

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