Legislação Diversas

PORTARIA MTE N° 765, DE 15 DE MAIO DE 2025 (DOU de 16.05.2025)

Prorroga o prazo de início de vigência da nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” da Norma Regulamentadora n° 1 (NR-1) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1°, caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto n° 11.779, de [...]

PORTARIA MPS N° 1.124 / 2025

Estabelece, para o mês de maio de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, bem como o contido no Processo n° [...]

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 011, DE 06 DE MAIO DE 2025 (DOU de 08.05.2025) Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS n° 94, de 3 de junho de 2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, em relação às Ações Civis Públicas nos 5038261- 15.2015.4.04.7100 RS, 0000083-10.2007.4.05.8305 PE, 0004265-82.2016.4.03.6105 SP, 5043552- 05.2015.4.04.7000 PR, 0149104-71.2017.4.02.5111 RJ e ao Mandado de Segurança Coletivo n° 1010661-45.2017.4.01.3400 DF. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO – SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e o PROCURADOR-GERAL DA [...]

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 031, DE 30 DE ABRIL DE 2025 (DOU de 05.05.2025)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.292, de 12 de março de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito [...]

PORTARIA MGI N° 3.197, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (DOU de 28.04.2025 – Edição Extra)

Altera a Portaria MGI n° 9.783, de 27 de dezembro de 2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 32, caput, inciso V, da Lei n° 14.600, [...]

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 028, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (DOU de 24.04.2025)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.290, de 28 de fevereiro de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de [...]

PORTARIA MPS N° 1.036, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (DOU de 22.04.2025)

Estabelece, para o mês de abril de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, bem como o contido no Processo n° [...]

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.117, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (DOU de 16.04.2025)

Altera a Resolução CCFGTS n° 1.068, de 25 de julho de 2023, que estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribuem o inciso IX do art. 5° da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso VIII do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve: Art. 1° Alterar a Resolução CCFGTS n° 1.068, [...]

RESOLUÇÃO CONFEF N° 583, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (DOU de 15.04.2025)

Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional dos registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e: CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5°-A da Lei n° 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei; CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5°-A da Lei n° 9.696/1998 que confere ao CONFEF a [...]

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 009, DE 04 DE ABRIL DE 2025 (DOU de 14.04.2025)

Altera a Portaria Conjunta n° 14/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 07/072020, que estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal – SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública – ACP n° 1012072- 89.2018.401.3400 – DPU. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO e o PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSTITUTO NACIONAL DO [...]