Legislação Diversas

19 abr

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 020, DE 2024 (DOU de 19.04.2024)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que “Revoga dispositivos da Medida Provisória n° 1.202, de 28 de dezembro de 2023”, tem sua vigência [...]

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19 abr

EDITAL SIT N° 003, DE 2024 (DOU de 18.04.2024 – Edição Extra)

A SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital para divulgar os procedimentos específicos a serem adotados na situação de contingência, nos termos do artigo 4°, caput, IX e artigo 26, § 9° da Portaria MTE n° 240, de 29 de fevereiro de 2024. A situação de contingência será caraterizada pela impossibilidade de cumprimento das obrigações de recolhimento dos valores devidos de FGTS por meio das guias geradas na plataforma do [...]

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19 abr

PORTARIA MT N° 387, DE 17 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 19.04.2024)

Estabelece a Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em rodovias federais. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe conferem os incisos II e IV, parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos incisos I e III do art. 47 da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 10 da Lei n° 13.103, de 2 de março de 2015 e com base no que consta nos autos do processo administrativo n° 50000.005057/2024-59, RESOLVE: CAPÍTULO I DA POLÍTICA NACIONAL DE IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE [...]

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17 abr

PORTARIA MTE N° 553, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 17.04.2024)

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n° 28 – Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1°, incisos III e VI, Anexo I, do [...]

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16 abr

PORTARIA MPS N° 1.153, DE 15 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 16.04.2024)

Estabelece, para o mês de abril de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto n° 3.048, de 6 de maio [...]

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15 abr

PORTARIA SRGPS/MPS N° 1.059, DE 11 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 15.04.2024)

Dispõe sobre a identificação dos periciandos menores de 16 (dezesseis) anos de idade para a realização do exame médico-pericial do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. O SECRETÁRIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das competências que lhe confere o inciso VII, do art. 13, do Anexo I, do Decreto n° 11.356, de 1° de janeiro de 2023, bem como tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. [...]

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12 abr

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.200, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 12.04.2024)

Altera a Portaria DIRBEN/INSS n° 982, de 22 de fevereiro de 2022 que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, e o que consta no Processo Administrativo n° 35014.433616/2021-21, RESOLVE: Art. 1° Alterar a Portaria DIRBEN/INSS n° 982, de 22 de fevereiro [...]

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11 abr

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.201, DE 05 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 11.04.2024)

Altera o Anexo V do Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS n° 990, de 28 de março de 2022. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, [...]

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09 abr

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.185, DE 05 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 09.04.2024)

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre contribuições sociais administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.212, de 24 [...]

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01 abr

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.085, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (DOU de 28.03.2024)

Altera a Resolução CCFGTS n° 994, de 11 de maio de 2021, que regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais, e a Resolução CCFGTS n° 702, 4 de outubro de 2012, que estabelece diretriz para elaboração da proposta orçamentária; aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e; dá outras [...]

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