Legislação Diversas

07 ago

LEI N° 15.486, DE 06 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 07.08.2026)

Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2° do art. 38 da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta [...]

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30 jul

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.157, DE 28 DE JULHO DE 2026 (DOU de 30.07.2026)

Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2025, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o § 5° do art. 13 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, resolve: Art. 1° Autorizar a distribuição de até R$ 13.042.511.777,08 (treze bilhões, quarenta e dois milhões, quinhentos e onze mil, setecentos e setenta e sete reais, e oito centavos) referentes à parte [...]

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24 jul

RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE N° 004, DE 21 DE JULHO DE 2026 (DOU de 23.07.2026 – Edição Extra)

Altera a Resolução CGCONSIG/MTE n° 3 de 25 de junho de 2026, para alterar o percentual de cobertura de garantias previsto no inciso I do § 9° do art. 1°. O COMITÊ GESTOR DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2°-G da Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e o Decreto n° 12.415, de 20 de março de 2025, resolve: Art. 1° O inciso I do § 9° do art. 1° da Resolução CGCONSIG/MTE n° 3 de 25 de junho de 2026, passa a vigorar [...]

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23 jul

PORTARIA MTE N° 1.316, DE 21 DE JULHO DE 2026 (DOU de 22.07.2026 – Edição Extra)

Altera a Portaria n° 671, de 8 de novembro de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 10, parágrafo único, da Lei 605, de 05 de janeiro de 1949, e o art. 154, § 4°, do Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Processo n° 19964.203605/2023-95, resolve: Art. 1° A Portaria MTP n° 671, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:  “Art. [...]

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17 jul

PORTARIA PGFN/MF N° 2.093, DE 14 DE JULHO DE 2026 (DOU de 16.07.2026 – Edição Extra)

Dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3°, § 1°, da Resolução CCFGTS n° 1.068, de 25 de julho de 2023, e o art. 2° da Resolução [...]

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16 jul

PORTARIA MTE N° 1.259, DE 15 DE JULHO DE 2026 (DOU de 16.07.2026)

Inclui o item 35.4.5 na Norma Regulamentadora n° 35 (NR-35) – Trabalho em Altura, altera a redação do Anexo III – Escadas de Uso Individual da NR-35 e altera a redação da Portaria n° 1.680, de 2 de outubro de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1°, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto [...]

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14 jul

PORTARIA MPS N° 1.092, DE 13 DE JULHO DE 2026 (DOU de 14.07.2026)

Estabelece, para o mês de julho de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto n° 3.048, de 6 de [...]

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14 jul

RESOLUÇÃO CRPS N° 013, DE 08 DE JULHO DE 2026 (DOU de 13.07.2026 – Edição Extra)

Altera o Enunciado n° 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que trata da inexigibilidade de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade. O CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, no exercício da competência prevista no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria MPS n° 125, de 26 de janeiro de 2026, especialmente nos arts. 120 e 124, § 2°, na sessão realizada em 8 de julho [...]

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06 jul

DECRETO N° 13.054, DE 03 DE JULHO DE 2026 (DOU de 03.07.2026 – Edição Extra)

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, DECRETA: Art. 1° O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 [...]

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02 jul

CIRCULAR CAIXA N° 1.117, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (DOU de 02.07.2026)

Divulga o uso de FGTS como garantia de crédito consignado. A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto n° 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei n° 9.012/95, de 11/03/1995, resolve: 1. Divulgar a opção de uso do [...]

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