INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE N° 133, DE 07 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 18.05.2017)
Dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3° e 3°-A da Lei n°. 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória n°. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI, VIII e IX do art. 7° e o inciso II do [...]