Federal

12 ago

RESOLUÇÃO CGSN N° 190, DE 04 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 10.08.2026 – Edição Extra)

Altera a Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 176, de 19 de junho [...]

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12 ago

RESOLUÇÃO CGSN N° 191, DE 04 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 10.08.2026 – Edição Extra)

Altera a Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 176, de 19 de junho [...]

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12 ago

RESOLUÇÃO CGSN N° 192, DE 04 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 10.08.2026 – Edição Extra)

Altera a Resolução CGSN n° 11, de 23 de julho de 2007, que sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 176, de 19 de junho [...]

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10 ago

ATO COTEPE/ICMS N° 082, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 06.08.2026)

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS n° 49/24. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por [...]

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10 ago

LEI N° 15.485, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 06.08.2026)

Conversão da Medida Provisória n° 1.343/2026 (DOU de 19.03.2026 – Edição Extra) Altera a Lei n° 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei n° 11.442, de 5 de janeiro [...]

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10 ago

COMUNICADO BCB N° 45.693, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 07.08.2026)

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de agosto de 2026. Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à Resolução BCB n° 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária (Copom) definiu que a meta para a Taxa Selic será de 14,00% (quatorze inteiros por cento) ao ano, a partir de 6 de agosto de 2026. O Copom emitiu a seguinte nota informativa ao público: “O ambiente externo permanece incerto em função da [...]

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10 ago

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.337, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 06.08.2026 – Edição Extra)

Dispõe sobre regime especial de execução da retenção de tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados por órgãos superiores do Poder Judiciário a associações sem fins lucrativos na hipótese que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei n° 9.430, [...]

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07 ago

LEI N° 15.486, DE 06 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 07.08.2026)

Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2° do art. 38 da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta [...]

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06 ago

ATO COTEPE/ICMS N° 080, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 05.08.2026)

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 [...]

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06 ago

ATO COTEPE/ICMS N° 081, DE 04 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 05.08.2026)

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n°199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° [...]

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