Federal

12 maio

ATO COTEPE/ICMS N° 022, DE 05 DE MAIO DE 2017 (DOU de 08.05.2017)

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de [...]

Conteúdo, Federal, Legislação Diversas Leia mais...
11 maio

PROTOCOLO ICMS N° 013, DE 10 DE MAIO DE 2017 (DOU de 11.05.2017)

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 65/2008, que dispõe sobre a concessão de regime especial a MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA, relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas. Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Sergipe, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 102 [...]

Conteúdo, Federal, Legislação Diversas, Legislação IR Leia mais...
11 maio

CONVÊNIO ICMS N° 056, DE 09 DE MAIO DE 2017 (DOU de 11.05.2017)

Autoriza o Estado do Pará a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 282ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de maio de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira Fica o Estado do Pará autorizado a conceder crédito presumido do ICMS às empresas de energia elétrica neles [...]

Conteúdo, Federal, Legislação Diversas, Legislação IR Leia mais...
11 maio

CONVÊNIO ICMS N° 055, DE 09 DE MAIO DE 2017 (DOU de 11.05.2017)

Altera o Convênio ICMS 49/17, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais, revigora convênios de ICMS e dispensa a exigência de ICMS. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 282ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de maio de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira Os incisos CXCII, CXCIII e CXCIV ficam acrescidos à [...]

Conteúdo, Federal, Legislação Diversas, Legislação IR Leia mais...
11 maio

CONVÊNIO ICMS N° 054, DE 09 DE MAIO DE 2017 (DOU de 11.05.2017)

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 282ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de maio de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados [...]

Conteúdo, Federal, Legislação Diversas, Legislação IR Leia mais...
11 maio

CONVÊNIO ICMS N° 053, DE 09 DE MAIO DE 2017 (DOU de 11.05.2017)

Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 282ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de maio de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira A cláusula décima terceira do Convênio ICMS 38/01, de 6 de julho [...]

Conteúdo, Federal, Legislação IR Leia mais...
10 maio

Receita exige o que o ICMS integre base do PIS-Cofins, mesmo após decisão do STF. O que fazer?

Após o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins e que referida exigência é inconstitucional, os contribuintes têm se perguntado como se comportar diante da decisão e se desde já poderão deixar de incluir o ICMS na base de cálculo para recolhimento do PIS e da COFINS. A Receita Federal já foi [...]

Conteúdo, Federal, Notícias, Notícias Federal Leia mais...
10 maio

Parlamentares incluem artigo que facilita pejotização em novo Refis

Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas com assuntos que vão além do novo Refis. Uma delas estabelece que não incidem tributos como contribuições previdenciárias e o Imposto de Renda Pessoa Física quando uma empresa contrata outra, mesmo quando a contratada for formada por apenas um profissional que presta serviços exclusivamente para [...]

Conteúdo, Federal, Notícias, Notícias Federal Leia mais...
10 maio

Pessoa Física

IRPF – TABELA PROGRESSIVA DO IR FONTE – 2017 TABELAS ANUAIS PROGRESSIVAS DO IR FONTE CARNÊ LEÃO (OBRIGATÓRIO) GANHOS DE CAPITAL RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE TRIBUTAÇÃO DE RESIDENTE NO EXTERIOR MAFON

Conteúdo, Federal Leia mais...
10 maio

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 033, DE 08 DE MAIO DE 2017 (DOU de 10.05.2017)

Dispõe sobre o Manual para Compactação e Criptografia de dados da e-Financeira. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, DECLARA: Art. 1° Fica aprovada a versão 1 do Manual para Compactação e Criptografia de dados da e-Financeira, constante do anexo único deste Ato, disponível para download na página do [...]

Conteúdo, Federal, Legislação Diversas, Legislação IR Leia mais...

Login

Perdeu sua senha?