Comissão aprova isenção de IPI para produtos de tecnologia assistiva.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o Projeto de Lei 10425/18, do deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que pretende conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), caso não haja similar nacional, sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. A proposta foi aprovada na forma de substitutivoapresentado pela relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Ela promoveu ajustes no texto e ampliou o escopo da isenção, incluindo partes e [...]

Projeto disciplina utilização de saldo de crédito presumido acumulado por montadoras.

Empresas do setor automotivo que investiram em pesquisa e abriram novas fábricas serão ressarcidas em cerca de R$ 1 bilhão O governo enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10590/18, que permite às empresas importadoras que aderiram ao Programa Inovar-Auto utilizar o saldo remanescente do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulado durante a vigência do programa. O Inovar-Auto beneficiou as montadoras de veículos instaladas ou que se instalaram no País entre 2013 e 2017. Crédito presumido [...]

Receita Federal revoga obrigatoriedade de informação relacionada ao IPI.

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.823, de 2018, revogando a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), higiene pessoal, cosmético e perfumaria. A revogação se dá em função de que as informações, que anteriormente eram prestadas em meio magnético, atualmente estão disponíveis por meio das Nota Fiscal eletrônica [...]

Projeto disciplina utilização de saldo de crédito presumido acumulado por montadoras.

Empresas do setor automotivo que investiram em pesquisa e abriram novas fábricas serão ressarcidas em cerca de R$ 1 bilhão O governo enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10590/18, que permite às empresas importadoras que aderiram ao Programa Inovar-Auto utilizar o saldo remanescente do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulado durante a vigência do programa. O Inovar-Auto beneficiou as montadoras de veículos instaladas ou que se instalaram no País entre 2013 e 2017. Crédito presumido [...]

Nota fiscal eletrônica na versão 4.0 passa a ser obrigatória.

Sistemas de emissão devem ser atualizados automaticamente para a nova versão, mas é bom ficar atento. A partir do dia 2 de agosto se torna obrigatória a emissão das notas fiscais eletrônicas na versão 4.0 (NF-e 4.0). Boa parte das alterações são técnicas e devem ser feitas de forma automática pelos softwares de contabilidade. Para empresas e contadores que utilizam emissores gratuitos de nota fiscal eletrônica é bom ficar atento, pois a falta de atualização pode impedir as empresas de [...]

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – Modalidades de Industrialização

Desenvolvido em: 20/04/2018 Roteiro: 1.   INTRODUÇÃO 2.  CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO 2.1 Modalidades de Industrialização 2.2 Estabelecimentos equiparados a industrial 3. TRIBUTAÇÃO SIMULTÂNEA DE IPI E ISS NO RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS   1.     INTRODUÇÃO A operação de remessa para industrialização por encomenda é muito utilizada entre estabelecimentos comerciais, pelo fato dos mesmos não possuírem a atividade industrialização para realizar tal procedimento. Esse tipo de operação consiste em determinado estabelecimento, denominado encomendante ou autor da encomenda, remeter insumos, produtos ou bens, para outro estabelecimento, denominado industrializador, para que este efetue uma industrialização. No [...]

IPI – SIMPLES NACIONAL

Desenvolvido em 12/04/2018 Roteiro: 1. INTRODUÇÃO 2. SIMPLES NACIONAL – Considerações importantes 3. DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL 3.1 IPI na Importação 4. VEDAÇÃO DO CRÉDITO 5. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 5.1 Livros desobrigados 5.2 Obrigações acessórias exigidas   1.INTRODUÇÃO A LC 123/2006, considera as microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o [...]

IPI – Base de Cálculo

Desenvolvido em 19/04/2018 Roteiro: 1. INTRODUÇÃO 2. IPI – Incidência 3. IPI – Base de Cálculo 3.1 Valor Tributável 3.2 Descontos, diferenças ou abatimentos 3.3 Consignação mercantil 3.4 Exclusão da base de cálculo 3.5 Industrialização por encomenda 3.6 Valor Tributável 3.6.1 Valor Tributável – Saída de produtos do estabelecimento importador em arrendamento mercantil 3.7 Produtos usados 3.8 Valor Tributável Mínimo 3.9 Arbitramento do Valor Tributável 1. INTRODUÇÃO O IPI – Imposto sobre Produto Industrializado está regulamentado pelo Decreto nº 7.212/2010 e tem como fato gerador a circulação de produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações [...]

VENDA PARA ENTREGA FUTURA – Tratamento quanto ao IPI

Desenvolvido em 15/01/2018 Roteiro: 1. INTRODUÇÃO 2. VENDA PARA A ENTREGA FUTURA – Finalidade 3. EMISSÃO DA NOTA FISCAL QUANTO A TRIBUTAÇÃO DO IPI 3.1 Nota Fiscal de Faturamento – Com destaque de IPI 3.2 Nota Fiscal de Remessa – Sem destaque de IPI 3.3 Nota Fiscal de Faturamento – Sem destaque de IPI 3.4 Nota Fiscal de Remessa – Com destaque de IPI 4. REAJUSTE DE PREÇO 5. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – Crédito do Imposto 6. ESCRITURAÇÃO 6.1 Escrituração efetuada pelo estabelecimento vendedor  6.2 Escrituração efetuada pelo estabelecimento adquirente 1. INTRODUÇÃO É muito [...]

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