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22 abr

MS- DECRETO Nº 16.418, DE 19 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 22/04/2024 (nº 11.472, pág. 3)

Revoga os Decretos normativos estaduais que estão em desuso ou exauridos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º – Revogam-se os Decretos: I – nº 13.229, de 30 de junho de 2011; II – nº 13.677, de 11 de julho de 2013; III – nº 14.154, de 23 de março de 2015; IV – nº 14.810, de 17 de agosto de 2017. Art. 2º – Este Decreto entra [...]

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22 abr

MS- RESOLUÇÃO Nº 3.379, DE 15 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 22/04/2024 (nº 11.472, pág. 8)

  Estabelece o valor da Uferms para o mês de maio de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1º do art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) para o mês de maio de 2024, resolve: Art. 1º Fica mantido em R$ 48,42 (quarenta e oito reais e [...]

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22 abr

MS-RESOLUÇÃO Nº 3.378, DE 15 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 22/04/2024 (nº 11.472, pág. 6)

  Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII, resolve: Art. 1º – As datas-limites para o recolhimento [...]

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22 abr

RN-DECRETO Nº 33.535, DE 19 DE ABRIL DE 2024 DOE-RN de 20/04/2024 (nº 15.651, pág. 3)

  Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, e seus Anexos 003, 004, 005 e 009, e o Decreto Estadual nº 31.656, de 1º de julho de 2022, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º – O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. [...]

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22 abr

ICMS/PR – Novas regras e inovações digitais da Receita vão fortalecer parceria com contribuintes

A Receita Estadual do Paraná vai lançar em maio novas diretrizes para a apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com o objetivo de fortalecer a colaboração entre o Fisco e esse público. As normas facilitam a identificação precoce de possíveis irregularidades fiscais e evitam a formação de passivos tributários. A iniciativa alinha-se ao Confia Paraná, um abrangente programa de conformidade fiscal em desenvolvimento no âmbito do Projeto de [...]

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22 abr

Receita abre nesta quinta-feira, 21 de março, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de março de 2024

Serão contemplados 205.930 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 339.010.389,78. O crédito bancário para 205.930 contribuintes será realizado no dia 28 março, no valor total de 339.010.389,78. Desse total, R$ 277.041.454,23 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, sendo 4.201 contribuintes idosos acima de 80 anos, 28.541 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.404 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 6.910 contribuintes cuja maior fonte de renda [...]

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22 abr

Jet Semanal – 13/04/2024 à 20/04/2024

    “Eu perdi mais de 9 mil tiros livres em minha carreira. Eu perdi quase 300 jogos. Em 26 vezes, tive a bola do jogo e perdi. Eu falhei uma e outra vez em minha vida. E é por isso que eu consegui” – Michael Jordan. Com o Jet Semanal você fica por dentro de todas as legislações publicadas durante a semana em Diário Oficial, acessa a agenda tributária da semana seguinte, fica por dentro das principais notícias voltadas para a área tributária, acessa as [...]

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22 abr

DECRETO Nº 22.622, DE 19 DE ABRIL DE 2024 DOM-Porto Alegre de 22/04/2024 (nº 7241, extra, pág. 2)

  Altera caput e o § 1º do art. 3º do Decreto nº 17.008, de 29 de março de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 665, de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre parcelamento ordinário de créditos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a conceder, conforme determina, redução da multa e dos juros de mora para pagamento ou reparcelamento dos créditos decorrentes da [...]

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22 abr

MT – PORTARIA Nº 66, DE 12 DE ABRIL DE 2024 DOE-MT de 22/04/2024 (nº 28727, pág. 9)

  Altera a Portaria nº 262/2023-SEFAZ, de 12/12/2023 (DOE 21/12/2023), que dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e) e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA; Considerando o disposto no artigo 4º da Portaria 262/2023-SEFAZ, que dispõe que a Secretaria Adjunta da Receita Pública – SARP/SEFAZ, poderá, de [...]

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22 abr

SP – PORTARIA 25, DE 19 DE ABRIL DE 2024 DOE-SP de 22/04/2024 (nº 76, pág. 166)

  Altera a Portaria SRE 94/22, de 17 de novembro de 2022, que disciplina a coleta de dados e regras para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, e do inciso IV do artigo 253 [...]

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