Trabalhista/Previdenciária

22 abr

CONTRATO INTERMITENTE

Publicado em 26/04/2024 Conceito, Convocação, Inatividade, Equiparação, Férias, 13° Salário, Rescisão, eSocial 1. Introdução 2. Conceito 3. Contrato 3.1. Dados Contratuais 3.2. Remuneração 3.2.1. Não Inferior ao Salário-Mínimo 3.2.2. Não Inferior aos Demais Empregados 3.3. Repouso Semanal Remunerado 4. Contrato Determinado 5. Convocação 5.1. Jornada 5.2. Chamamento 5.3. Convocação Superior a um Mês 5.4. Prazo de Resposta 5.5. Recusa da Oferta 6. Não Comparecimento 7. Inatividade 8. Recebimento ao Final de Cada Período de Prestação de Serviços 9. Equiparação Salarial 10. Pagamento 11. INSS e FGTS 11.1. Período de Inatividade – Recolhimento do INSS 11.2. Movimentação do FGTS 12. SEFIP / GFIP 13. Férias 13.1. Fracionamento 14. [...]

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19 abr

RJ – VENDA A ORDEM

ICMS RIO DE JANEIRO – VENDA A ORDEM.   INTRODUÇÃO. OPERACIONALIZAÇÃO. PROCEDIMENTOS FISCAIS. 3.1. ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. 3.2. VENDEDOR REMETENTE. REMESSA SEM VALOR COMERCIAL.   INTRODUÇÃO. As operações de venda à ordem consistem em operações triangulares nas quais um contribuinte, denominado “fornecedor (remetente)”, promove a venda de mercadorias para outro contribuinte denominado “adquirente original”, e por sua conta e ordem as entrega em estabelecimento de terceiro (destinatário ou adquirente final). Esse “adquirente original”, por sua vez, efetua a venda simbólica para o “destinatário ou adquirente final” da mercadoria que a [...]

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18 abr

EMPREGADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

Publicado em 19/04/2014 Conceito, PcD, inclusão no mercado de trabalho, benefícios previdenciários   1. INTRODUÇÃO 2. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 2.1. Caracterização PcD 3. TEA x MERCADO DE TRABALHO 3.1. Contratação de PcD 3.2. Empregado com filho autista 3.2.1. Jornada de trabalho 3.2.2. Programa Emprega + Mulheres 3.3. Vale-transporte 3.4. Saque do FGTS 4. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 4.1. Aposentadoria de pessoa com deficiência 5. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 5.1. BPC/LOAS 5.1.1. Auxílio-inclusão 1. INTRODUÇÃO O artigo 93 da Lei n° 8.213/91 se responsabiliza pela determinação da inclusão de empregados deficientes no mercado de trabalho. É necessário que empregador saiba identificar as limitações do [...]

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15 abr

ICMS MINAS GERAIS – VENDA À ORDEM.

  INTRODUÇÃO. OPERACIONALIZAÇÃO. PROCEDIMENTOS FISCAIS. 3.1. ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. 3.2. VENDEDOR REMETENTE. ESCRITURAÇÃO FISCAL. 4.1. PELO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. 4.2. PELO VENDEDOR REMETENTE. REMESSA SEM VALOR COMERCIAL – INAPLICABILIDADE.   INTRODUÇÃO Os procedimentos fiscais aplicáveis às operações de venda à ordem, amplamente conhecida como venda triangular, estão previstos no RICMS/MG, Decreto 48589/2023, Anexo VIII, artigo 209. Trata-se da operação de venda de mercadoria com entrega promovida pelo fornecedor diretamente ao estabelecimento do destinatário, por conta e ordem do comprador. O fornecedor e o comprador devem ser contribuintes do ICMS para que operem nessa modalidade. Somente [...]

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11 abr

CARGO DE CONFIANÇA

Publicado em 12/04/2024 Dispensa de controle de jornada, gratificação de função, horas extras, bancários   1. INTRODUÇÃO 1.1. Dispensa do Controle de Jornada 1.1.1. Domingos e Feriados 1.2. Confiança Destacada 1.3. Cargo de Gestão 1.4. Gratificação de Função 2. RETIRADA/PERDA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 3. COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO 4. HORAS EXTRAS 5. BANCÁRIOS 6. eSOCIAL 1. INTRODUÇÃO A legislação não traz definição para o cargo de confiança. Contudo, uma somatória de artigo auxílio neste enquadramento, sendo eles: – artigo 62, inciso II; – artigo 499 da CLT; – Orientação Jurisprudencial SDI-1 n° 113 do TST (Tribunal Superior do Trabalho); Na justiça do trabalho [...]

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01 abr

PENSÃO PARA FILHOS DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO – LEI N° 14.717/2023

Publicado em 05/04/2024 Crime de feminicídio, pensão especial, valor do benefício, extinção   1. INTRODUÇÃO 2. CRIME DE FEMINICÍDIO 2.1. Características 2.1.1. Violência doméstica e familiar 2.1.2. Menosprezo ou discriminação à condição de mulher 3. PENSÃO ESPECIAL 3.1. Requisitos para recebimento 3.2. Valor do benefício 3.3. Cumulação 3.4. Hipóteses de extinção 4. REQUERIMENTO   1. INTRODUÇÃO A partir do dia 23/10/2023, os filhos das mulheres vítimas de feminicídio passam a ter o direito ao recebimento de pensão especial, por aplicação da Lei n° 14.717/2024. 2. CRIME DE FEMINICÍDIO Tipificado no artigo 121, § 2°, inciso VI do Código Penal (Decreto-Lei [...]

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25 mar

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Publicado em 29/03/2024   GFIP, ESocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, Penalidades   1. INTRODUÇÃO 2. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 3. SEFIP/GFIP (ANTES DA OBRIGATORIEDADE DA DCTFWEB) 3.1. Compensação de saldo de retenção 4. ESOCIAL 4.1 Informação da prestadora de serviço 4.1.1 Criação de lotação tributária 4.1.2 Alocação na folha de pagamento 5. EFD-REINF 5.1. Cadastramento da empresa 5.2. Informação da tomadora 5.3. Valor mínimo da retenção 5.4. Notas fiscais recebidas após fechamento 5.5. Informação da prestadora 5.6. Informações de empresas desoneradas 5.7. Compensação de saldo de retenção apurado na DCTFWeb 6. DCTFWEB 6.1. Informação da retenção na DCTFWeb 6.2. Compensações automáticas (débitos e créditos DARF) 7. [...]

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25 mar

RS – ALTERAÇÃO DA ISENÇÃO DOS INSUMOS AGROPECUÁRIOS: DEFENSIVOS AGRÍCOLAS

1, INTRODUÇÃO. ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO. OBRIGAÇÃO. FUNDO DE REFORMA DO ESTADO – FRE/RS. CÁLCULO E RECOLHIMENTO.   1, INTRODUÇÃO. O Decreto Nº 57367 de 16/12/2023 traz a ALTERAÇÃO Nº 6234 ao Livro I, art. 9º, renumerando o parágrafo único, que passa a ser § 1º e acrescentando os §§ 2º a 6º. O Decreto 57413/2023 de 29/12/2023 por sua vez, traz a ALTERAÇÃO Nº 6257, que revoga os §§ 4º e 5º e altera as redações do “caput” do § 2º e ao § 3º. ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO. Compilando [...]

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18 mar

SUCESSÃO DE EMPREGADORES

Publicado em 22/03/2024   Cisão, fusão, incorporação, transformação, responsabilidade do sucessor, eSocial   1. INTRODUÇÃO 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES 3. REQUISITOS PARA A SUCESSÃO 4. HIPÓTESES DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES 4.1. Cisão 4.2. Fusão 4.3. Incorporação 4.4. Transformação 5. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR 6. CONTRATO DE TRABALHO 6.1. Termo aditivo ao contrato de trabalho 6.2. CTPS Digital 6.3. Benefícios 7. ESOCIAL 7.1. Evento S-2200 – Cadastramento Inicial do Vínculo (admissão por sucessão) 7.2. Evento S-2299 – Desligamento por Transferência 7.3. Regras de SST para as transferências 8. EFD-REINF – EVENTO R-1000 1. INTRODUÇÃO No ato da sucessão, alguém assume o lugar de outro. No [...]

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18 mar

RJ – CRÉDITO PRESUMIDO DE BARES E RESTAURANTES

INTROUÇÃO. ESTABELECIMENTOS BENEFICIADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. OPERAÇÕES NÃO ALCANÇADAS. VEDAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. OPÇÃO.   INTROUÇÃO. A Lei n° 9.355/2021 estabeleceu a adesão ao benefício fiscal previsto no Inciso XXXIX do art. 75 do Decreto n° 43.080/2002 do Estado de Minas Gerais – RICMS/MG, nas operações realizadas por bares e restaurantes, em consonância com as disposições do § 8° do art. 3° da Lei Complementar federal n° 160/2017,  combinada com a Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, de forma a incorporá-lo à legislação fluminense e estendê-lo aos [...]

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