Diário Oficial CE

CEARÁ SÍNTESE DIÁRIA

19 maio

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 055, DE 12 DE MAIO DE 2025 (DOE de 16.05.2025)

Altera a Instrução Normativa n° 24, de 07 de março de 2023, que estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações e prestações praticadas por microempresas (me) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo simples nacional, com vistas à autorregularização relativa às diferenças encontradas entre as receitas declaradas pelos contribuintes e as efetivamente apuradas pelo fisco. O SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições [...]

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19 maio

CE – DECRETO N° 36.616, DE 16 DE MAIO DE 2025 (DOE de 16.05.2025)

Altera o Decreto n° 35.809, de 29 de dezembro de 2023, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a operador logístico, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que o § 2° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF n° 35/22, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e [...]

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19 maio

CE – DECRETO N° 36.615, DE 16 DE MAIO DE 2025 (DOE de 16.05.2025)

Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que, para fins do disposto nos itens 41.0 e 41.6, equipara-se ao estado natural dos produtos a realização de [...]

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19 maio

CE – DECRETO N° 36.617, DE 16 DE MAIO DE 2025 (DOE de 16.05.2025)

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos realizadas por estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas que indica, na forma disposta na Lei n° 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a complexidade da sistemática de tributação relativamente às operações com produtos farmacêuticos, vigente até a data de publicação deste Decreto, [...]

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19 maio

CE – DECRETO N° 36.618, DE 16 DE MAIO DE 2025 (DOE de 16.05.2025)

Altera a metodologia para o cálculo do índice municipal de qualidade do meio ambiente – IQM constante no Decreto n° 29.306, de 5 de junho de 2008, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 88 incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a metodologia para o cálculo da participação que caberá a cada município em função do Índice Municipal de Qualidade [...]

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16 maio

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 052, DE 05 DE MAIO DE 2025 (DOE DE 15.05.2025)

Altera o anexo único da instrução normativa n°146, de 28 de novembro de 2024, que estabelece os valores da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), para fins de Substituição Tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto n°24.569, de 31 de julho de 1997. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO [...]

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16 maio

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 053, DE 05 DE MAIO DE 2025 (DOE de 15.05.2025)

Altera o anexo único da instrução normativa n° 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria [...]

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16 maio

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 054, DE 05 DE MAIO DE 2025 (DOE DE 15.05.2025)

Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 15, de 4 de fevereiro de 2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido por Substituição Tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere [...]

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07 maio

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 051, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (DOE de 06.05.2025)

Divulga o Percentual de Redução de Base de Cálculo do Icms Incidente nas Operações Internas, Inclusive Quando Sujeitas Ao Regime de Substituição Tributária, Com Gás Natural Veicular – GNV, Durante o Mês de Maio de 2025, para Fins de Cumprimento do Disposto no Item 38.0 do Anexo III do Decreto N° 33.327, de 30 de Outubro de 2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto [...]

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05 maio

CE – DECRETO N° 36.536, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (DOE de 23.04.2025)

Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO, quanto aos procedimentos de apuração e registro do FECOP, a necessidade de adequação do Estado do Ceará ao padrão nacional, de compatibilização [...]

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