Diário Oficial CE

CEARÁ SÍNTESE DIÁRIA

14 mar

LEI N° 18.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (DOE de 01.12.2023)

LEI N° 18.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (DOE de 01.12.2023) Autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência de Fomento do Estado do Ceará S.A., altera a Lei Complementar n° 230, de 7 de janeiro de 2021, e altera Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade de economia [...]

Conteúdo, Diário Oficial CE Leia mais...
14 mar

LEI N° 18.615, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 01.12.2023)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta Lei institui e estabelece os procedimentos relativos ao programa de parcelamento dos débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos [...]

Conteúdo, Diário Oficial CE Leia mais...
14 mar

LEI N° 18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 28.12.2023)

CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1° Esta Lei dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de que tratam o inciso II do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Complementar nacional n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), instituído no âmbito da legislação cearense pelo art. 1° da Lei n° 11.530, de 27 de janeiro de 1989. CAPÍTULO II DO CRITÉRIO MATERIAL Art. 2° O ICMS incide sobre: I [...]

Conteúdo, Diário Oficial CE Leia mais...
18 jan

CE – PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 DOE-CE de 12/01/2024 (nº 9, pág. 31)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhes confere o inciso III, do artigo 93, da Constituição Estadual e os incisos I e XIV do Art. 82 da Lei 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, considerando o disposto na Lei nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 (DOE 28.11.2014), que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, [...]

Conteúdo, Diário Oficial CE Leia mais...
18 jan

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 DOE-CE de 09/01/2024 (nº 6, pág. 29)

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 12 DE ABRIL DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 904 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997; considerando a necessidade de alterar a Instrução Normativa nº 30, de 12 de [...]

Conteúdo, Diário Oficial CE Leia mais...
18 jan

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 151, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 DOE-CE de 08/01/2024 (nº 05, pág. 40)

ESTABELECE PERCENTUAIS DE CARGA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA AJUSTADA PROPORCIONALMENTE ATÉ O LIMITE DA CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA CONSTANTE DO ART. 1º DA LEI Nº13.025, DE 2000, A SEREM APLICADOS PELOS CONTRIBUINTES REGULARMENTE INSCRITOS NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA QUE DESENVOLVAM PREPONDERANTEMENTE ATIVIDADE ECONÔMICA DE COMÉRCIO ATACADISTA E TENHAM CELEBRADO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO COM A SECRETARIA DA FAZENDA COM BASE NA LEI Nº14.237, DE 2008. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o [...]

Conteúdo, Diário Oficial CE Leia mais...
18 jan

CE -INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 153, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 DOE-CE de 08/01/2024 (nº 05, pág. 44)

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD), E A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE – BLOCO K, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere [...]

Conteúdo, Diário Oficial CE Leia mais...
18 jan

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 152, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 DOE-CE de 03/01/2024 (nº 02, pág. 41)

DIVULGA O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS, INCLUSIVE QUANDO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, DURANTE O MÊS DE JANEIRO DE 2024 PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ITEM 38.4 DO ANEXO III DO DECRETO Nº 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. Legislação Complementar O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 [...]

Conteúdo, Diário Oficial CE Leia mais...
25 jul

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 11 DE JULHO DE 2023

  DOE-CE de 24/07/2023 (nº 138, pág. 80) ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº16, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE CERVEJAS E CHOPES, PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que [...]

Conteúdo, Diário Oficial CE Leia mais...
25 jul

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 11 DE JULHO DE 2023

  DOE-CE de 24/07/2023 (nº 138, pág. 81) ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº37, DE 14 DE ABRIL DE 2023, QUE DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE REFRIGERANTES, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços [...]

Conteúdo, Diário Oficial CE Leia mais...

Login

Perdeu sua senha?