CEARÁ SÍNTESE DIÁRIA
CE-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 148, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2024 DOE-CE de 09/12/2024 (nº 232, pág. 52)
LISTA OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA DE QUE TRATA A ALÍNEA “B” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E A ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ART. 9º, AMBOS DO DECRETO Nº 31.066, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA. A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando o disposto [...]