Diário Oficial CE

CEARÁ SÍNTESE DIÁRIA

10 dez

CE-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 148, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2024 DOE-CE de 09/12/2024 (nº 232, pág. 52)

LISTA OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA DE QUE TRATA A ALÍNEA “B” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E A ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ART. 9º, AMBOS DO DECRETO Nº 31.066, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA. A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando o disposto [...]

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10 dez

CE-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 DOE-CE de 09/12/2024 (nº 232, pág. 51)

ESTABELECE PONTUAÇÃO EM DOBRO NO PERÍODO DE 1º A 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO ÚNICO NO MÊS DE DEZEMBRO NO ÂMBITO DO PROGRAMA “SUA NOTA TEM VALOR”. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando o Decreto Estadual nº 33.657, de 8 de julho de 2020, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.568, de 30 de dezembro [...]

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09 dez

CE-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 146, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 DOE-CE de 05/12/2024 (nº 230, pág. 254)

  ESTABELECE OS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÕES COM PRODUTOS LÁCTEOS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 532 E 533 DO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da [...]

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09 dez

CE-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 145, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 DOE-CE de 05/12/2024 (nº 230, pág. 235)

DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE REFRIGERANTES, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 53 da Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023 e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho [...]

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09 dez

CE-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 147, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 DOE-CE de 05/12/2024 (nº 230, pág. 269)

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REJEIÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL DA NF-E EM VIRTUDE DA IRREGULARIDADE FISCAL DO EMITENTE OU DO DESTINATÁRIO, DE ACORDO COM AS ALÍNEAS “G” E “H” DO INCISO I DA CLÁUSULA SÉTIMA DO AJUSTE SINIEF 07/05. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando que a Administração Tributária possui a prerrogativa de, antes da Autorização de Uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), analisar [...]

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05 dez

CE-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 DOE-CE de 04/12/2024 (nº 229, pág. 126)

ESTABELECE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS DEVIDO NA FORMA DO INCISO XIII DO § 1º DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, AINDA QUE NÃO CREDENCIADOS, NA FORMA DO § 5º DO ART. 88 DO DECRETO Nº 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, [...]

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05 dez

CE-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 144, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 DOE-CE de 04/12/2024 (nº 229, pág. 127)

DETERMINA O VALOR DE REFERÊNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AS MERCADORIAS QUE INDICA. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando os preços praticados no mercado cearense envolvendo mercadorias destinadas à [...]

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05 dez

CE-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 DOE-CE de 04/12/2024 (nº 229, pág. 127)

DIVULGA O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS, INCLUSIVE QUANDO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO DE 2024, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ITEM 38.0 DO ANEXO III DO DECRETO Nº 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição [...]

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04 dez

CE-PORTARIA Nº 203, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 DOE-CE de 03/12/2024 (nº 228, pág. 7)

ESTABELECE, NA FORMA DO ART. 2º DA LEI Nº16.381, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº18.439, DE 27 DE JULHO DE 2023, OS VALORES QUE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PODERÁ DEIXAR DE PROPOR EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA DE DEVEDORES E DELAS DESISTIR. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, o art. [...]

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03 dez

CE-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 142, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 DOE-CE de 02/12/2024 (nº 227, pág. 99)

DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR COOPERATIVAS DE TRANSPORTES AUTÔNOMOS DE PASSAGEIRO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO DE 2024, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM 12.0 DO ANEXO IV DO DECRETO Nº 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 1º-B da [...]

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