Diário Oficial CE

CEARÁ SÍNTESE DIÁRIA

15 jan

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 069, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 14.01.2019)

Altera a Instrução Normativa n° 10, de 31 de Janeiro de 2017, que dispõe sobre a Obrigatoriedade de Emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) por ,meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E), e dá Outras Providências O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 904 do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 31.922, de 11 de abril de 2016, [...]

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10 jan

CE – LEI N° 16.807, 08 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 09.01.2019)

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de os Laboratórios e Clínicas de Análise Sanguínea Proporem aos Usuários a Doação de Amostras de Sangue para Manutenção do Banco de Dados de Doadores de Medula Óssea O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Os laboratórios e clínicas de análise sanguínea instalados no Estado poderão propor aos eventuais doadores de órgãos ou usuários de serviços de análise sanguínea a possibilidade de doação de 5ml (cinco [...]

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10 jan

CE – LEI N° 16.820, 08 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 09.01.2019)

Inclui dispositivo na Lei Estadual n° 12.228, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e a fins bem como sobre a fiscalização do uso de consumo do comércio, do armazenamento e do transporte interno desses produtos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica criado o art. 28-B na Lei Estadual n° 12.228, [...]

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08 jan

CE – DECRETO N° 32.925, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 07.01.2019)

Concede parcelamento quando do Recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido em Razão das vendas a prazo realizadas no Mês de Dezembro de 2018, na Forma e Condições que Especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 daConstituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que viabilizem as [...]

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08 jan

CE – DECRETO N° 32.926, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 07.01.2019)

Altera o decreto n° 32.483, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 daConstituição Estadual, o art. 1°, inciso IV e art. 4° da Lei Estadual n° 14.023 de 17 de dezembro de 2007 que alterou a Lei n° 12.612, de 07 de agosto de 1996; CONSIDERANDO as necessidades de aperfeiçoar a metodologia de cálculo de participação [...]

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04 jan

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 063, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 28.12.2018)

Altera a instrução normativa n° 56, de 14 de novembro de 2018, que dispõe sobre os requisitos relativos ao cumprimento de obrigações acessórias relativas à isenção de que trata o inciso VI do caput do art. 6° do decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 904 do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997; CONSIDERANDO [...]

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04 jan

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 064, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 28.12.2018)

Estabelece os procedimentos de registro na escrituração fiscal digital (EFD), do registro de controle da produção e do estoque – bloco k, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, CONSIDERANDO a instituição da Escrituração Fiscal Digital (EFD), por meio do Convênio ICMS n° 143, de 15 de dezembro de 2006, e as disposições do [...]

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04 jan

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 067, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 28.12.2018)

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 14.091, de 14 de março de 2008, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, quando destinadas a [...]

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04 jan

CE – LEI N° 16.729, 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 28.12.2018)

Dispõe Sobre Fornecimento Ao Consumidor De Informações E Documentos Por Parte De Operadoras De Plano Ou Seguro De Saúde No Caso De Negativa De Cobertura O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° As operadoras de planos e seguros de saúde obrigam-se a fornecer ao consumidor informações e documentos, nos termos desta Lei, em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, [...]

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04 jan

CE – LEI N° 16.734, 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 28.12.2018)

Regulamenta as relações de consumo entre as operadoras de telefonia móvel e seus respectivos usuários consumidores , imputando obrigação às operadoras de não bloquearem o acesso à internet após o consumidor esgotar a franquia de dados estipulados contratualmente, de acordo com o marco civil da internet. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta Lei visa regulamentar as relações de consumo entre as operadoras de telefonia móvel e [...]

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