Diário Oficial Goiânia

GOIÂNIA SÍNTESE DIÁRIA

24 jul

Goiânia LEI N° 11.670, DE 14 DE JULHO DE 2026 (DOM de 23.07.2026)

Obriga a reserva de vagas de estacionamento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. O PODER LEGISLATIVO aprova e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, promulgo a seguinte LEI: Art. 1° As áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, com reserva de vagas para pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, poderão ser utilizadas por pessoas portadoras de autismo. § 1° As vagas reservadas às pessoas com [...]

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22 jul

Goiânia INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008, 17 DE JULHO DE 2026 (DOM de 20.07.2026)

Estabelece normas pertinentes ao imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, no Município de Goiânia. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas no art. 39 da Lei Complementar Municipal n° 335, de 1° de janeiro de 2021, art. 110 da Lei Complementar n° 344, de 30 [...]

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21 jul

Goiânia LEI N° 11.678, DE 20 DE JULHO DE 2026 (DOM de 20.07.2026)

Dispõe sobre a vedação de contratação com o Município de Goiânia e de concessão de benefícios fiscais, subsídios, incentivos ou financiamentos municipais a empresas que utilizem, direta ou indiretamente, trabalho escravo ou em condições análogas e dá outras providências. O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica vedada a contratação e a concessão de incentivos fiscais, subsídios, isenções, financiamentos ou quaisquer benefícios econômicos por parte do Município [...]

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17 jul

Goiânia DECRETO N° 124, DE 15 DE JULHO DE 2026 (DOM de 16.07.2026)

Altera o Anexo Único do Decreto n° 725, de 23 de março de 2015, que dispõe sobre o serviço funerário no Município de Goiânia, para promover o reajuste das tarifas dos serviços funerários. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 6°, § 2°, da Lei n° 8.908, de 3 de maio de 2010, e o contido no Processo SEI n° 26.25.000001568-8, DECRETA: Art. 1° Ficam [...]

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09 jul

Goiânia LEI N° 11.450, DE 17 DE JULHO DE 2025 (DOM de 08.07.2026)

Cria o Arranjo Produtivo Local de Móveis – Polo Comercial e Distrito Industrial de Móveis e dá outras providências. O PODER LEGISLATIVO aprova e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, promulgo a seguinte lei: ………………………………………………………….. Art. 4° Fica assegurada a participação de um representante do Polo Comercial e Distrito Industrial de Móveis nos conselhos de políticas públicas, política urbana, desenvolvimento social e econômico, turismo, cultura, inovação e tecnologia ou que tratem da matéria afim no município de Goiânia, com direito a voz [...]

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09 jul

Goiânia LEI COMPLEMENTAR N° 373, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 (DOM de 19.01.2024)

Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir prevista na Lei Complementar n° 349, de 4 de março de 2022, que instituiu o Plano Diretor do Município de Goiânia. O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Esta Lei Complementar regulamenta o instrumento urbanístico denominado Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC, previsto na Lei federal n° 10.257, de 10 de julho de [...]

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23 jun

Goiânia DECRETO N° 102, DE 2026 (DOM de 22.06.2026)

Estabelece orientações aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia sobre o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e o contido no Processo SEI n° 23.1.000000392-9, DECRETA: Art. 1° Este Decreto estabelece orientações aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do [...]

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18 jun

Gioânia INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (DOM de 16.06.2026)

Regulamenta a aplicação do artigo 90 da Lei Complementar n° 368, de 15 de dezembro de 2023 – Código de Posturas do Município, referente ao procedimento administrativo de renovação da Licença de Localização e Funcionamento. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EFICIÊNCIA, no uso das atribuições legais, que lhe conferem o artigo 55-B da Lei Complementar n° 335, de 01 de janeiro de 2021, CONSIDERANDO que a Licença de Localização e Funcionamento tem validade de 1 (um) ano a partir de sua emissão, conforme determina [...]

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27 maio

Goiânia DECRETO N° 085, DE 21 DE MAIO DE 2026 (DOM de 25.05.2026)

Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 5 de junho de 2026, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto na Lei federal n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, na Lei n° 100, de 11 de dezembro de 1951, e o contido no Processo SEI [...]

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21 maio

Goiânia INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006, 19 DE MAIO DE 2026 (DOM de 20.05.2026)

Dispõe sobre a emissão de NFS-e relativa aos serviços funerários, inclusive aqueles prestados sob a forma de plano funerário mediante pagamento periódico de mensalidade, para fins de apuração e recolhimento do ISS, cumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal n° 8.908, de 2010, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a competência municipal para organizar e fiscalizar os serviços funerários, nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto [...]

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