Vítimas das chuvas em Pernambuco recebem doações de mercadorias apreendidas pela Receita Federal

Mais de 176 toneladas de produtos serão destinadas aos municípios em situação de emergência. A Superintendência da Receita Federal em Recife iniciou a entrega das doações de mercadorias apreendidas aos municípios atingidos pelas fortes chuvas no mês de maio no estado de Pernambuco. As mais de 176 toneladas de material de limpeza e higiene pessoal, vestuário, cobertores, mantas, colchões infláveis, além de utensílios para casa e cozinha vieram dos estados da Paraíba, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e [...]

Duplicidade no CNIS de trabalhadores vinculados a pessoa física

CNIS, Meu INSS e Carteira de Trabalho Digital estão exibindo em duplicidade o contrato de trabalhadores que estavam vinculados a um CEI antes da obrigatoriedade do eSocial. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS informa que identificou que o ExtratoCnis não está agrupando os contratos declarados no eSocial, que antes estavam vinculados à matrícula CEI do empregador pessoa física informados via GFIP, resultando em exibição duplicada no extrato CNIS, Meu INSS e Carteira de Trabalho Digital. Por causa desta duplicação, [...]

Mantido valor de indenização a bancário sequestrado com a família

O valor de R$ 100 mil foi considerado razoável pela 8ª Turma A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização de R$ 100 mil a um bancário de Novo Repartimento (PA) que, junto com a família, ficou refém de criminosos que planejavam assaltar a agência bancária em que trabalhava. A CEF recorreu por considerar “exorbitante” o valor, mas, para o colegiado, ele é proporcional ao dano. Assalto Tesoureiro executivo, o [...]

ICMS/PI – Contribuintes podem aderir ao Refis de ICMS com descontos de até 95% dos juros

Os contribuintes que possuem débitos de ICMS, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2021, já podem aderir ao Programa de Recuperação de Crédito, o Refis. A adesão deve ser feita até o dia 31 de agosto de 2022 com até 95% de desconto nos juros e multas. De acordo com as regras do programa, o débito consolidado pode ser pago com redução de 95% dos juros e multas para pagamento integral. Quem optar pelo parcelamento terá 90% de [...]

ICMS/SP – INFORMATIVO SPF

A Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022, alterou a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Considerando o disposto no § 4° do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a superveniência de lei federal [...]

Negociações com benefícios encerram no próximo dia 30

Modalidades oferecem descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento Adesão às transações com benefícios – descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento – podem ser feitas até 30 de junho, às 19h. Para tanto, é necessário que o contribuinte faça a adesão no portal Regularize e também o pagamento da primeira prestação até o fim do mês para formalizar a negociação. Vale destacar que as negociações variam de acordo com o perfil do contribuinte – como capacidade de pagamento [...]

Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, não havendo expressa disposição legal em contrário, o crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), antes da Medida Provisória (MP) 651/2014, deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Por maioria, o colegiado negou provimento aos embargos de divergência interpostos por uma empresa contra acórdão da Segunda Turma que considerou [...]

Benefício do INSS não pode ser descontado de pensão mensal devida a bancário com doença crônica

Segundo a jurisprudência do TST, as verbas têm natureza distinta. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar pensão mensal, em decorrência de doença ocupacional, em valor correspondente à remuneração de um bancário, sem compensá-la com o benefício previdenciário recebido por ele. A compensação é contrária ao entendimento predominante do TST sobre a matéria. Compensação Ao condenar o banco em razão das patologias (síndrome do túnel de carpo e lesão [...]

Setor de saúde pode ser incluído na desoneração da folha

Empresas prestadoras de serviço que operam na área de saúde humana e serviços sociais poderão receber o direito de trocar a contribuição de 20% do INSS sobre salários para 1% da receita bruta. Isso é o que prevê o projeto de lei (PL) 1.378/2022, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF). A proposta determina a alteração da Lei de Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546, de 2011), adicionando empresas descritas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como serviço de [...]

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Mais de 176 toneladas de produtos serão destinadas aos municípios em situação de emergência. A Superintendência da Receita Federal em Recife iniciou a entrega das doações de mercadorias apreendidas aos municípios atingidos pelas fortes chuvas no mês de maio no estado de Pernambuco. As mais de 176 toneladas de material de limpeza e higiene pessoal, vestuário, cobertores, mantas, colchões infláveis, além de utensílios para casa e cozinha vieram dos estados da Paraíba, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e [...]

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