Notícias Federal

16 abr

Ministério da Fazenda e BID lançam Profisco III com foco na implementação da Reforma Tributária

Terceira versão do programa de modernização da gestão fiscal foi apresentada na reunião do Confaz, em Fortaleza O Ministério da Fazenda (MF), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), anunciou o lançamento da terceira edição do Programa de Apoio à Gestão Fiscal do Brasil (Profisco III). A iniciativa foi apresentada nesta sexta-feira (12/4), pelo secretário-executivo do MF, Dario Durigan, em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Fortaleza. O objetivo da iniciativa conjunta é promover melhorias na [...]

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12 abr

Receita Federal inicia cobrança de contribuintes inadimplentes com o Programa de Regularização Rural (PRR)

As informações referentes ao parcelamento podem ser acessadas por meio do Portal e-CAC. Em março, a Receita Federal iniciou a cobrança de contribuintes que optaram pelo Programa de Regularização Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 2018, que possuem parcelas do parcelamento em atraso. A ação envolveu o envio de 1.067 alertas de cobrança enviados na Caixa Postal Eletrônica dos contribuintes e envolve aproximadamente 431 milhões de reais. As informações referentes aos parcelamentos como extrato da dívida consolidada e Documento de [...]

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02 abr

Receita: nova fase do Programa Litígio Zero começou nesta segunda-feira

Podem aderir contribuintes que devem mais de R$ 50 milhões à Receita Começa a valer a partir de hoje (1°) o Programa Litígio Zero, voltado para atender pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal até o valor de R$ 50 milhões. Entre as possibilidades de negociação, está a redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Segundo a [...]

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02 abr

Pacheco prorroga MP, mas exclui reoneração de municípios

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu não prorrogar a validade de parte da medida provisória editada pelo governo para acabar com a desoneração da folha de pagamentos (MP 1.202/2023). A decisão, na prática, mantém a desoneração da folha para municípios com até 156 mil habitantes, que havia sido revogada pela medida provisória. O restante da MP, que trata de temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve a validade prorrogada por mais 60 [...]

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27 mar

Governo apresenta requisitos para habilitação de empresas ao Mover e regulamenta emissão de debêntures de infraestrutura

Portaria do Mover assinada nesta terça-feira (26) prevê dispêndios mínimos em P&D, sistema de acompanhamento dos investimentos e penalidades para descumprimento das obrigações Nesta terça-feira, 26 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa, no Palácio do Planalto, da cerimônia de assinatura de atos relacionados ao Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e a debêntures de infraestrutura. Uma portaria com os requisitos obrigatórios para habilitação de empresas do setor automotivo e concessão de créditos financeiros relativos [...]

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27 mar

Novo decreto do Governo Federal regulamenta a emissão das debêntures de infraestrutura

Regras estão alinhadas ao Plano de Transformação Ecológica, incentivando projetos com compromissos ambientais e sociais O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na manhã desta terça-feira (28/3), o decreto que regulamenta a emissão das “debêntures de infraestrutura” e das “debêntures incentivadas”, instituídas, respectivamente, pelas Leis n° 14.801/24 e n° 12.431/11. Também na cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, assinou a Medida Provisória (MP) que regulamenta o Programa Nacional [...]

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27 mar

Receita alerta: Contribuinte tem até o dia 1° de abril para aderir ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos

O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/23. A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que estejam atentos ao final do prazo de adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada, que termina no próximo dia 1° de abril. O requerimento deve ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”. O formulário [...]

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21 mar

Regulamentação da reforma tributária é prioridade para indústria

Em sessão solene do Congresso Nacional nessa terça-feira (19), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou sua agenda de propostas legislativas prioritárias para o ano de 2024. O destaque é a regulamentação da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), que deve ser enviada ao Congresso pelo Executivo nos próximos dias. Outras propostas, já em análise pelos parlamentares, compõem a chamada “pauta mínima” do setor. O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, participou da sessão. Ele pontuou alguns projetos do Executivo que fazem [...]

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21 mar

FENACON, CFC e Ibracon enviam ofício à RFB solicitando revogação da IN que estabelece exigência da DIRF

A FENACON, o CFC e o Ibracon enviaram um ofício à Receita Federal do Brasil (RFB) para solicitar a revogação da Instrução Normativa RFB nº 2.181, de 2024. O documento estabelece a alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 2021, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). No Ofício, as entidades de classe explicaram que essa ação é necessária para evitar o reestabelecimento da exigência da Dirf, relativa aos eventos e fatos ocorridos no [...]

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04 mar

Cuidado com o golpe! Veja cuidados que o MEI precisa ter para não ser alvo de estelionatários

Mais de 15 milhões de brasileiras e brasileiros são registrados como Microempreendedor Individual (MEI). É uma excelente forma para os trabalhadores autônomos se formalizarem, poderem emitir nota fiscal e terem benefícios previdenciários. Infelizmente, tem crescido o número de golpes na internet direcionados a esse público. Conheça abaixo os golpes mais comuns: 1. Sites falsos para abertura de MEI Os golpistas criam páginas falsas, simulando a identidade visual dos portais oficiais do governo, e cobram pela formalização do MEI. O Ministério do Empreendedorismo, [...]

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