Notícias Fiscal

14 ago

ISS/Vitória – Refis 2026: acordos chegam a R$ 85,6 milhões e prazo termina em agosto

O Programa de Regularização Fiscal de Vitória – Refis 2026 já contabiliza resultados expressivos. Dados atualizados até o dia 10 de agosto apontam a efetivação de 7.698 acordos, que somam R$ 85.682.021,00 em negociações. Do valor total dos acordos firmados, 61,5% correspondem a pessoas jurídicas e 38,5% a pessoas físicas, demonstrando a adesão de diferentes perfis de contribuintes às condições especiais ofertadas pelo programa. Até o momento, o Refis 2026 também já proporcionou uma arrecadação de R$ 23.438.838 para os [...]

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12 ago

ISS/Porto Alegre – Contribuintes devem realizar opção pelo Simples Nacional em setembro

Os contribuintes que pretendem optar pelo regime tributário Simples Nacional têm de 1° a 30 de setembro para solicitar enquadramento através do portal (https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/) do programa. A antecipação do calendário acontece devido à Reforma Tributária e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 2027. “É importante fazer o alerta, pois a opção pelo Simples Nacional deixa de ser feita em janeiro e passa para setembro. Quem perder o prazo, precisará aguardar o novo calendário. No mesmo período, as empresas também [...]

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01 jul

ICMS/DF – Prazo para adesão à Nota Fiscal de Serviços é prorrogado para 31 de julho

Terceira prorrogação foi necessária porque o Comitê Gestor Nacional da NFS-e ainda continua publicando notas técnicas com ajustes no sistema. Contribuintes ganham mais um mês para adaptação A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) prorrogou pela terceira vez o prazo para adesão à nova Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. A medida foi necessária porque o Comitê Gestor Nacional da NFS-e (CGNFS-e) continua publicando notas técnicas com ajustes, correções e aperfeiçoamentos identificados durante a fase de homologação [...]

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01 jul

ICMS/MA – Servidor da SEFAZ ministra palestra sobre malhas fiscais em programa promovido pelo CRCMA

O Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA), Luciano Dutra, será o palestrante da próxima edição da Pílula do Conhecimento, iniciativa promovida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRCMA) para disseminação de conteúdos técnicos nas áreas tributária e contábil. A palestra será realizada nesta quarta-feira (1° de julho), às 17h, com transmissão pelo canal do CRCMA no YouTube, e abordará o tema “As malhas fiscais e a ação fiscal massiva a partir [...]

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18 jun

ICMS/MA – SEFAZ-MA implanta novas malhas fiscais para reforçar o controle de créditos de ICMS na EFD

A Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal da SEFAZ-MA comunica aos contribuintes do ICMS a implantação de 4 (quatro) novas malhas fiscais no Sistema de Gerenciamento da Ação Fiscal: as Malhas 0679 e 0680, pertencentes ao grupo de Controle de Crédito (Outros Créditos), e as Malhas 0681 e 0682, voltadas ao controle do crédito de antecipação tributária de ICMS. Essas malhas integram o conjunto de instrumentos de conformidade fiscal destinados ao monitoramento automatizado da EFD e têm por [...]

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18 jun

ICMS/GO – CNPJ alfanumérico entra em vigor em julho e exige adequações em sistemas

Novo formato será utilizado nas futuras inscrições realizadas pela Receita Federal; adaptações dos sistemas da Economia entram em produção em 1° de julho A partir de 1° de julho de 2026, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a adotar um novo padrão de identificação alfanumérico no Brasil. A mudança será aplicada apenas às novas inscrições realizadas pela Receita Federal e tem como objetivo ampliar a capacidade de geração de novos registros. Os CNPJs já existentes permanecem válidos e [...]

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18 jun

Pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada, na modalidade de holding familiar. No caso analisado, foi ajuizada ação de suprimento de outorga conjugal com o objetivo de suprir a autorização de cônjuge relativamente incapaz, curatelado pela esposa, para integralização de imóveis do casal em uma holding familiar. Como forma de planejamento sucessório, a curadora apresentou em juízo uma proposta de constituição [...]

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18 jun

Receita Federal pagará lote especial de restituição automática do Imposto de Renda

Valores contemplam contribuintes que não precisaram declarar, mas tiveram imposto retido em 2024. A Receita Federal informa que será pago, no dia 15 de julho de 2026, o lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), destinado a contribuintes que não entregaram declaração, mas tiveram imposto retido na fonte ao longo de 2024 (ano-calendário). O crédito será realizado exclusivamente em conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte, e a consulta estará disponível a [...]

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01 jun

ICMS/GO – Nova etapa da integração entre meios de pagamento e emissão fiscal começa dia 1° de junho

Medida passa a abranger cerca de 11 mil estabelecimentos goianos com faturamento anual acima de R$ 4,8 milhões A partir de 1° de junho, empresas com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões deverão adotar a integração entre meios de pagamento eletrônico e a emissão de documentos fiscais. A medida passa a valer para todos os segmentos econômicos nessa faixa de faturamento, abrangendo cerca de 11 mil estabelecimentos em Goiás. Na prática, a integração permite que operações realizadas por cartão de [...]

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18 maio

ICMS/SP – Última parcela do IPVA 2026 vence nesta sexta, 15/5, para veículos finais de placa 4

Os proprietários de veículos paulistas que optaram pelo parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 devem recolher em maio a quinta e última cota. O calendário de vencimentos é de acordo com o final de placa dos veículos, por isso, nesta quarta-feira (13) vence o prazo para aqueles com finais 2 e vai até o dia 23/5, para os veículos com placas de final 0 (confira a tabela). A Secretaria da Fazenda e Planejamento [...]

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