ICMS/PI – Contribuintes podem aderir ao Refis de ICMS com descontos de até 95% dos juros

Os contribuintes que possuem débitos de ICMS, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2021, já podem aderir ao Programa de Recuperação de Crédito, o Refis. A adesão deve ser feita até o dia 31 de agosto de 2022 com até 95% de desconto nos juros e multas. De acordo com as regras do programa, o débito consolidado pode ser pago com redução de 95% dos juros e multas para pagamento integral. Quem optar pelo parcelamento terá 90% de [...]

ICMS/SP – INFORMATIVO SPF

A Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022, alterou a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Considerando o disposto no § 4° do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a superveniência de lei federal [...]

ICMS/SP – INFORMATIVO SPF

A Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022, alterou a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Considerando o disposto no § 4° do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a superveniência de lei federal [...]

Ministro André Mendonça define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1° de julho

Em decisão liminar, ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis e determinou que Petrobras forneça documentos e atos internos sobre as balizas para fixação de preços nos últimos 60 meses. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar nesta sexta-feira (17) para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser [...]

SEFAZ/PE – Contribuinte de Pernambuco tem até 30 de junho para aproveitar redução de multa e juros no imposto sobre herança e doação

Termina no próximo dia 30 de junho o prazo para o contribuinte obter até 100% de redução de multa e juros na regularização de débitos do imposto sobre herança e doação (ICD). O ICD é um imposto estadual devido por quem recebe bem (móvel ou imóvel) ou direito em razão da morte do antigo proprietário e por quem recebe uma transmissão gratuita (doação). O Programa de Recuperação de Créditos Tributários para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de [...]

Alterações no ICMS Substituição Tributária no Rio Grande do Sul, a partir de 01/07/2022.

  Com a publicação do Decreto 56541 de 08 de junho de 2022, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul – DOE/RS, deixam de figurar no regime de substituição tributária de ICMS (ICMS-ST) no Rio Grande do Sul, a partir de 01/07/2022, os segmentos de mercadorias relacionados a seguir, com os respectivos convênios e protocolos que preveem a aplicação do regime de ST em operações interestaduais, convênios e protocolos que revogam a participação do Rio Grande do [...]

ICMS/PI – Preço médio da gasolina está congelado no Piauí desde novembro a R$ 6,49

O Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis está congelado no Piauí desde o mês de novembro, assim como em todos os estados do país. A medida foi adotada pelos governadores como forma de contribuir para a baixa do preço dos combustíveis, no entanto, mesmo os estados abrindo mão da arrecadação, o litro da gasolina e do diesel continua a subir no país graças a política de preços da Petrobras. No caso do Piauí, especificamente sobre a gasolina, [...]

ICMS/PE – Facilidade na emissão de notas fiscais do Polo de Confecções do Agreste

Expresso da Moda volta a funcionar de forma presencial para atendimento aos feirantes e clientes do Polo de Confecções da Mesorregião do Agreste. O Governo de Pernambuco, através da Secretaria Estadual da Fazenda – SEFAZ-PE, retomou a ação no início desta semana, nos Expressos da Moda localizados no Moda Center, em Santa Cruz do Capibaribe, no Parque das Feiras de Toritama e na Feira de Caruaru. Tal medida visa potencializar a economia do agreste que tem o Polo de [...]

ICMS/GO – Confira os vencimentos de IPVA para este mês

Neste mês de junho vence a segunda parcela do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) para as placas finais 5,6,7,8,9 e 0. Os vencimentos são, respectivamente, nos dias 7,8,9,10,13 e 14 de junho. Os prazos são para os proprietários de veículos que aderiram ao novo calendário criado pelo Governo de Goiás que amplia as condições de parcelamento do imposto vigente. Quem ainda não parcelou, pode fazê-lo a qualquer tempo até o último vencimento de cada placa. A nova regra vale [...]

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