STF – Publicada Súmula Vinculante n° 58, sobre Direito a Crédito Presumido de IPI

Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos. Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: [...]

DEVOLUÇÃO OU TROCA DE MERCADORIA EM GARANTIA

1. CONCEITO DE GARANTIA Considera-se como garantia a obrigação legal ou a assumida pelo remetente ou fabricante, de substituir a mercadoria. (Art. 440, §1º, do RICMS/PR) 2. PRAZO DE GARANTIA O prazo de garantia é aquele fixado no respectivo certificado, contado da data de sua expedição ao consumidor, ou o previsto em lei. (Art. 440, §2º, do RICMS/PR) 3. DEVOLUÇÃO POR NÃO CONTRIBUINTE A devolução de mercadoria ou troca, esta entendida a substituição por 1 (uma) ou mais da mesma espécie ou de espécie [...]

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – NFC-e

1. OBJETIVO A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e visa oferecer uma nova alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo (cupom fiscal emitido por ECF e nota fiscal modelo 2 de venda a consumidor), reduzindo custos de obrigações acessórias aos contribuintes, ao mesmo tempo que possibilita o aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias. Para o consumidor final possibilita a transparência das informações como a conferência da validade e autenticidade do documento fiscal [...]

IPI – CIGARROS

1. INTRODUÇÃO O artigo 6º da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco dispõe que as “medidas relacionadas a preços e impostos são meios eficazes e importantes para que diversos segmentos da população, em particular os jovens, reduzam o consumo de tabaco”. E nesse sentido, os Estados Partes se comprometem a “aplicar aos produtos do tabaco políticas tributárias e, quando aplicável, políticas de preços para contribuir com a consecução dos objetivos de saúde tendentes a reduzir o consumo do [...]

CRÉDITO FISCAL DO IPI

1. INTRODUÇÃO Já é sabido que os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do IPI pago na operação de compra de bens de produção quando adquiridos para industrialização de produtos tributados, isentos, sujeitos à alíquota de 0% (zero por cento) ou imunes ao imposto,  desde que os referidos bens de produção sejam consumidos no processo industrial e não sejam escriturados como bens pertencentes ao Ativo Permanente da empresa adquirente. Um dos pontos relevantes acerca do crédito do IPI, objeto de análise da presente [...]

IPI – MERCADORIA SUJEITAS A DEVOLUÇÃO

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Nesta matéria vamos abordar os procedimentos das empresas na devolução de mercadorias sujeitas ao IPI, quando adquiridas de estabelecimentos industriais ou equiparados à indústria, em relação a emissão dos documentos fiscais pelo cliente e o direito ao crédito pelas empresas que receberão de volta as mercadorias.   2. DIREITO AO CRÉDITO PELAS INDÚSTRIAS E AS EQUIPARADAS A INDUSTRIAL O artigo 231 do Regulamento do IPI – RIPI/2010 – dispõe quanto ao direito de crédito ao estabelecimento industrial ou equiparado, na [...]

CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

1.INTRODUÇÃO Nesta matéria vamos abordar os procedimentos fiscais nas operações com consignação mercantil, no âmbito de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com os lançamentos devidos no Sped Fiscal. (Artigos 501 a 504 do RIPI Decreto Nº 7212 DE 15/06/2010)   2. REAJUSTE DE PREÇO Considerando que ocorra reajuste de preço durante a vigência do contrato de consignação mercantil, deverá seguir as regras RIPI. (Art. 502, inciso I, Decreto Nº 7212 DE 15/06/2010)   2.1. Emissão do documento fiscal de reajuste de preço pelo consignante O consignante emitirá nota Fiscal [...]

CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

1. INTRODUÇÃO Nesta Matéria vamos abordar os procedimentos Fiscais nas operações com consignação mercantil, no âmbito de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) conforme os artigos 501 a 504 do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 7.212 de 2010 e normas específicas dispostas no Ajuste SINIEF 02 de 1993.   2. CONCEITO Nessa operação, uma empresa (consignatária) recebe de terceiros (consignantes) mercadorias para futura comercialização, mas somente as adquire efetivamente de seu fornecedor caso a venda se realize. Com o intuito de melhorar suas vendas, muitas empresas vêm utilizando-se da operação denominada [...]

IPI – MERCADORIA SUJEITAS A DEVOLUÇÃO

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Nesta matéria vamos abordar os procedimentos das empresas na devolução de mercadorias sujeitas ao IPI, quando adquiridas de estabelecimentos industriais ou equiparados à indústria, em relação a emissão dos documentos fiscais pelo cliente e o direito ao crédito pelas empresas que receberão de volta as mercadorias.   2. DIREITO AO CRÉDITO PELAS INDÚSTRIAS E AS EQUIPARADAS A INDUSTRIAL O artigo 231 do Regulamento do IPI – RIPI/2010 – dispõe quanto ao direito de crédito ao estabelecimento industrial ou equiparado, na [...]

Comissão aprova isenção de IPI para produtos de tecnologia assistiva.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o Projeto de Lei 10425/18, do deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que pretende conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), caso não haja similar nacional, sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. A proposta foi aprovada na forma de substitutivoapresentado pela relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Ela promoveu ajustes no texto e ampliou o escopo da isenção, incluindo partes e [...]

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