ANPD conclui processo de fiscalização de redes de farmácias e determina ajustes de conduta no tratam

Farmácia terá que implementar medidas de regularização e responderá a Processo Administrativo Sancionador; Febrafar precisará adotar Plano de Conformidade. Stix teve processo arquivado A Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou, nesta quarta-feira (5), a rede de farmácias RaiaDrogasil, o programa de fidelidade Stix e a Febrafar (Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias) dos resultados do processo de fiscalização a que respondem desde maio de 2023, abrangendo os tratamentos de dados [...]

ANPD alerta sobre desinformação envolvendo indenização por vazamento de dados

Antes de compartilhar uma notícia, verifique as fontes e evite a propagação de fake news A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem a público esclarecer sobre a falsa notícia sobre indenização devida pelo governo aos beneficiários do extinto programa Auxílio Brasil, em razão de suposto vazamento de dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadUnico). O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) também noticiou sobre essa desinformação (https://www.gov.br/mds/pt-br/noticias-e-conteudos/desenvolvimento-social/noticias-desenvolvimento-social/e-falsa-a-informacao-de-que-beneficiarios-do-extinto-programa-auxilio-brasil-tenham-direito-a-receber-indenizacao). Oportunamente, esclarecemos que a ANPD [...]

Banco não pode compensar horas extras reconhecidas na Justiça com gratificação de função

3ª Turma afastou aplicação de cláusula coletiva aos contratos encerrados antes de sua vigência. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o banco Bradesco S.A. não pode usar um acordo coletivo para compensar gratificação de função com horas extras já reconhecidas judicialmente. O colegiado, sob a relatoria do ministro José Roberto Freire Pimenta, entendeu que a cláusula da convenção coletiva dos bancários vigente entre 2018 e 2022 não pode ser aplicada retroativamente a contratos encerrados antes [...]

MTE atualiza Manual da Aprendizagem para orientar empregadores e entidades formadoras

Nova edição traz 145 perguntas e respostas sobre a contratação de aprendizes e reforça a importância da qualificação profissional O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou uma versão atualizada do Manual da Aprendizagem: O que é preciso saber para contratar o aprendiz?. O material tem o objetivo de esclarecer dúvidas sobre a contratação de jovens aprendizes, garantindo o cumprimento da Lei 10.097/00. A nova edição, elaborada pelas secretarias de Inspeção do Trabalho e de Qualificação, Emprego e Renda, apresenta 145 [...]

Médico que trabalha em sala de cirurgia com aparelho de raio-x receberá periculosidade

Aparelho usado nas cirurgias é de alta potência Resumo: Um médico anestesiologista que trabalha em sala de cirurgia com aparelho de raio-x tem direito ao adicional de periculosidade O aparelho usado, chamado Arco C, é de alta potência e expõe os profissionais de saúde a riscos específicos. O médico, por estar habitualmente presente na sala de cirurgia durante o funcionamento do aparelho, está sujeito a uma exposição constante à radiação ionizante, o que configura risco à sua saúde. A Oitava Turma do Tribunal Superior [...]

Justiça do Trabalho reforça compromisso de enfrentar trabalho escravo

Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, nesta terça (28), aponta para necessidade de esforços coletivos para erradicar fenômeno e reparar vítimas Este ano, o Brasil completa 30 anos de um marco histórico difícil: a oficialização, em 1995, da existência de trabalho em condições análogas à escravidão no país. Desde então, diversas instituições, entre elas a Justiça do Trabalho, têm se empenhado para erradicar essa grave violação de direitos humanos. Dentro de suas competências, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e [...]

PM que trabalhou como segurança particular de prefeito tem vínculo de emprego reconhecido

Para a 5ª Turma, trata-se de um contrato em equipe, em que vários policiais se revezavam na segurança pessoal do empregador A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um economiário de Goiana (PE) contra o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico com um policial militar que atuava em sua segurança pessoal quando foi prefeito da cidade. Ele trabalhava mais de três vezes por semana na função numa relação conhecida como contrato em equipe, em revezamento [...]

Negativa de rescisão indireta afasta indenização por estabilidade de gestante

Na ausência de falta grave do empregador, o pedido de demissão foi considerado válido A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a indenização por estabilidade da gestante a uma estoquista da Saitama Veículos e Peças S.A. que não conseguiu o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Segundo o colegiado, a iniciativa da ruptura do contrato partiu da empregada, e a empresa não cometeu nenhuma falta grave que tornasse insustentável a relação de emprego. Assédio moral alegado [...]

Vagas de emprego do Sine podem ser visualizadas na Carteira de Trabalho Digital

Para receber as ofertas, é necessário atualizar os dados pessoais e profissionais no aplicativo da CTPS Os serviços da Carteira de Trabalho foram atualizados e ampliados, a partir de agora os trabalhadores poderão consultar também as vagas de emprego disponíveis nas agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Essa nova funcionalidade substituiu o antigo aplicativo do Sine Fácil. Com a atualização do app da CTPS, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) centraliza e disponibiliza seus serviços em um só [...]

Homem mais velho do mundo é beneficiário da Previdência Social brasileira

Sem essa de “terror do INSS”: cearense recebe aposentadoria há 46 anos Às vésperas do aniversário da Previdência Social, que completa 102 anos nesta sexta-feira (24), o INSS encontrou o homem mais velho do mundo, com 112 anos! E para nossa satisfação, ele é segurado da Previdência. É em Apuiarés, a cerca de 250 km da capital, Ceará, que reside João Marinho Neto, aposentado há 46 anos. E sem essa de “terror do INSS”: o doce senhor, com uma década a [...]

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