Notícias Trabalhista/Previdenciária

Exigência de informar exame toxicológico no Caged começa nesta quarta

A Portaria n° 945 do Ministério do Trabalho exige que os exames sejam realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento A partir desta quarta-feira (13), as empresas terão de informar ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a realização de exame toxicológico nos motoristas admitidos e demitidos. A Portaria n° 945, do Ministério do Trabalho, exige exames toxicológicos, realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à [...]

Comissão especial pode votar parecer sobre licença-maternidade em caso de bebê prematuro

A Comissão Especial sobre Licença Maternidade em caso de Bebê Prematuro (PEC 181/15) reúne-se hoje para discussão e votação do parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). A PEC, do Senado, traz apensada uma proposta que já tramitava na Câmara (PEC 58/11), de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES). Ambos os textos preveem que o tempo de licença de 120 dias seja ampliado, a fim de garantir a convivência entre mãe e filho fora do hospital. A comissão especial poderá ainda incluir na Constituição uma regra clara [...]

Seguridade Social discute projeto que regulamenta exercício de profissões ligadas à radiologia

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (12), audiência pública para discutir o projeto (PL 3661/12) que regulamenta o exercício das profissões de técnico e tecnólogo em radiologia e de bacharel em Ciências Radiológicas. Segundo a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que solicitou o debate, os profissionais dessa área “possuem atuação relevante nos serviços de saúde, principalmente na produção de exames radiológicos e são indispensáveis ao diagnóstico de patologias”. Convidados Foram os convidados para discutir o assunto: – [...]

Mudanças na CLT podem reduzir gastos com INSS

A entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, é vista por grande parte das empresas como uma oportunidade para economizar, principalmente com encargos previdenciários. As companhias, segundo advogados especialistas na área, estudam mudanças nas políticas internas – especialmente de remuneração variável – para reduzir os desembolsos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para diminuir a carga tributária, de acordo com o advogado Caio Alexandre Taniguchi Marques, do Bichara Advogados, é preciso analisar as alterações na Consolidação das Leis [...]

Projeto muda prazos para que segurados mantenham benefícios previdenciários

O projeto permite a prorrogação da qualidade de segurado, por até 24 meses após o fim das contribuições, do beneficiário que já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção ou estiver desempregado A Câmara dos Deputados analisa proposta que reduz os prazos previstos em lei para que beneficiários da Previdência Social, independentemente de contribuições, mantenham a qualidade de segurado. É o que determina o Projeto de Lei 5257/16, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que altera a Lei de [...]

Comissão aprova regulamentação da profissão de aeroportuário

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que regulamenta a profissão de aeroportuário. Pelo texto, será considerado trabalhador aeroportuário quem realiza serviços terrestres em: aeródromos, helipontos e heliportos; empresas administradoras de aeroportos, públicas ou privadas; concessionárias ou empresas contratadas ou subcontratadas para atuar no sistema aeroportuário; e empresas públicas e privadas que exploram os serviços de informação aeronáutica, manutenção, meteorologia e radiotelefonia, ressalvados os serviços de controle do espaço aéreo. Segundo a proposta, a contratante poderá exigir do profissional [...]

Planalto envia ao Congresso projeto de lei com reoneração da folha de pagamento

Foi publicado nesta sexta-feira (1º) o projeto de lei enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência com a reoneração da folha de pagamento de empresas. De acordo com o PL 8456/2017, diversos setores terão o aumento da alíquota da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. De acordo com o presidente em exercício, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), agora será criada uma comissão especial na Câmara para debater a matéria, além dos setores que serão preservados. Segundo a mensagem presidencial que acompanhou [...]

Feriado de Sete de Setembro antecipa vencimento do DAE de agosto

Os empregadores devem estar atentos ao prazo Os empregadores devem estar atentos ao prazo para o pagamento sem multa do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de agosto. Por conta do feriado de Sete de Setembro, o vencimento do DAE é antecipado para a próxima quarta-feira (6). Após essa data o documento passa a ser emitido com multa. O vencimento acontece todo dia 7 do mês, mas é antecipado para o dia útil anterior, nos meses em que [...]

Receita Federal atualiza regras do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

Parcelamento Instrução Normativa (IN) RFB nº 1733/2017 regulamenta a Medida Provisória (MP) nº 798/2017, que prorroga o prazo de adesão ao Pert para o dia 29 de setembro Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1733/2017 que regulamenta a MP nº 798/2017, a qual prorroga o prazo de adesão ao Pert para o dia 29 de setembro. Para os contribuintes que efetuarem adesão ao Pert no mês de setembro de 2017, as prestações vencíveis no mês de agosto [...]

Com reforma trabalhista, varejo já planeja contratações de fim de ano

A Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem) prevê a abertura de 115 mil vagas no final deste ano -uma expansão de 5,5% em relação ao mesmo período do ano passado. O número equivale à população de Itatiba ou Caraguatatuba, ambas em São Paulo. Do total desse exército, 63 mil trabalhadores serão contratos pelo comércio. A Lojas Riachuelo já definiu a quantidade de trabalhadores extras para o final do ano. Com 295 lojas Brasil afora, a rede vai contratar entre 8 mil [...]

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